modelo contrato direitos possessorios
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das Competências e da ... civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e o contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ..., coibir a turbação e o esbulho possessórios dos bens e do próprios da União e das entidades ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ..., por ação direta, aos interditos possessórios. CAPÍTULO II. DA DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... nulidade de quaisquer títulos possessórios" ou de domínio nas terras de ocupaç\xC3"... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Bens digitais
..., a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012). . A ... sejam trocadas por passagens aéreas (modelo tradicional), reservas de hotéis, aluguéis de ... unilateral do indivíduo, por força do contrato" de adesão que se celebra com o provedor de servi\xC3"...ém que não fará jus aos efeitos possessórios. . Sendo assim, o efeito da posse que mais gera ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ...II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III - a petição inicial não ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...ém, se possa saber se os aspectos possessórios, necessariamente factuais e dinâmicos, não se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... os cônjuges adquiriram direitos possessórios. 5-Dada a autonomia existente entre o direito de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Contestação
...ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... sendo pago, na forma estabelecida no contrato"). Outras duas hipóteses de indeferimento da peti\xC3"... para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 1º A ... identidade entre os interditos possessórios e os verdadeiros iudicia duplicia, que o art. ...
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Do Direito de Ação
...ça primordial no mecanismo de tutela dos direitos. . Isso porque, não obstante seja o cumprimento ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ...ócio jurídico (em uma cláusula de um contrato de compra e venda, por exemplo) ela pode se ...á cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
..., especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção. . 3.1 Autotutela ... e assumem, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações de um dos contratantes, e sobre ... este pode se valer dos remédios possessórios para a defesa de seu direito sempre que for ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... e a propriedade se transferir pelo contrato, o adquirente de boa-fé a título oneroso é ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ... pública de cessão de direitos possessórios. Todavia, nos casos de regularização ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.”. @2. Competência material da ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3"... para apreciar os interditos possessórios em razão de greve dos trabalhadores da inicitiva ...
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Usucapião de bens imóveis
...EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ... que evidencia a prática de atos possessórios mediante simples tolerância do titular do ... 120 . . Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5.º, XXIII), sendo ..., o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ...
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Ação Sindical e Fins
...ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ...13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação de cumprimento. 4. ... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... e propor os interditos possessórios, como são legalmente denominados na legislação ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo padrão. Nessas situações . 1. A observação ...Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em ...ão que pugna pela rescisão de um contrato também poderia servir como título executivo ... os interditos possessórios 156 , a referida técnica era o “máximo” que ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... alcançar diversos outros interesses, direitos e sujeitos. Por isso, a Lei trata do assunto com ... se utilizarem de interditos possessórios (e proibitórios), o que — mesmo não ... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ... , parágrafo único, veda a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a ...
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Impactos territoriais e ambientais nos conflitos possessórios com as empresas suzano e paineiras no Baixo Parnaíba Maranhense
Os conflitos territoriais e ambientais provocados pelo agronegócio na microrregião do Baixo Parnaíba maranhense, como aqueles envolvendo as empresas Suzano e Paineiras, são geridos por diferentes instrumentos administrativos e jurídicos que podem incorrer no risco de agudizá-los, de conformar os sujeitos afetados e de desconsiderar aspectos étnicos e culturais envolvidos. Diante dessa temática,...
...98), o agronegócio é reflexo do modelo agrário decorrente da globalização, no qual se ... ambiente, quando próximas à tutela dos direitos da comunidade, ou na continuidade da monocultura, ...-se a posse da parte autora com “contrato de arrendamento […], certidões de matriculas, ... -
Posse e bens digitais: transmissibilidade e usucapião
... é a necessária apropriação de bens e Direitos (e aqui já dando um passo além) pela sociedade, ... , o primeiro ganha relevância, diante do modelo de sociedade líquida, como adverte Bauman 4 , ... seja merecedora de efeitos possessórios, há que se ter a inexorável conexão entre seu ... plataformas de streaming , mesmo que o contrato de adesão tenha alguma irregularidade, ...
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Direito Civil
... a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas. . . ...123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ...para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana. ... a defesa da posse pelos interditos possessórios; B: incorreta, pois a lei não restringe a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... de imóveis; b) pode ser feita ou por contrato no qual os coproprietários submetem suas partes ...A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... que desejarem praticar atos possessórios, pois - e a observação é de Pontes de Miranda ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... A história da exceção de contrato não cumprido praticamente se confunde com a do ... meio, posteriormente, da sistemática de direitos subjetivos. Essa forma de lidar com as questões ... no Edito dos pretores, que servia de modelo para que, no caso concreto, com as adaptações ... e da firma a partir dos interditos possessórios; do domínio direto e do domínio útil a partir ...
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O microssistema de autocomposição
... adequada: Autocomposição em Direitos Coletivos. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ..., tratando-se, pois, de típico contrato de adesão. 607 . Clarificando tais conceitos, ... terras rurais objeto de litígios possessórios ou que encerrem fins de reforma agrária (art. ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... social em seus dois grandes alicerces, o contrato e a propriedade; utilizou-se, ainda, de técnicas ... de emergir: 7 Com efeito, os direitos sociais, produto típico do Estado previdência, ... por Giovanni Tarello 12 quanto ao modelo constitucional contemporâneo 13 . . Embora haja ...Também são os arranjos possessórios que fizeram emergir nos subúrbios, por exemplo, ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... é um objetivo de vida, que satisfaz direitos fundamentais e instrumentaliza a . 1 Mestranda ... inicialmente por Max Weber, ao descrever o modelo de organização estatal pré-burocrático e ... de partilha de direitos possessórios, perfis de pessoas falecidas, 24 bens e direitos ...A causa do contrato. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 2, n. 4, ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
..., em face de ameaça ou violação de direitos 4 . Aqui já nos cabe fazer um apontamento. ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ...ória de negócio jurídico; rescisão de contrato e anulação de casamento. . No dispositivo, ... proteção, através dos interditos possessórios: “O . 129. WAMBIER, T. A. A. Nulidades do ...
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Acórdãos nº 0002093-09.2012.8.26.0650 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RÉUS QUE SUBTRAEM VEÍCULO DOS AUTORES EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTACIONAMENTO PELO OCORRIDO – PEDIDO DOS AUTORES QUE NÃO ABRANGE O VALOR DO VEÍCULO E SIM A DECLARAÇÃO DE QUE TÊM A POSSE SOBRE TAL BEM – PEDIDO TAMBÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO DESSE PEDIDO CONTRA O ESTACIONAMENTO – VALOR QUE...
... chaves, não se tratando de contrato de depósito. No entanto, é certo ... verbal de compra e venda de direitos possessórios sobre o veículo Fiat, ...