modelo contrato franquia
-
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, ... XVI – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contratopadrão de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... Da transferncia de tecnologia e da franquia ... ARTIGO 211 ... O INPI far o ...
-
Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador; ... XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... , em registro postal, com franquia e recibo de volta ... #Redação dada pelo ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... e repartições competentes, gozam de franquia ...
- Contrato de franquia empresarial
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... (v.g. leasing financeiro, contratos de franquia) ... 2. A Corte tem tradicionalmente resolvido ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ...
-
Acórdãos nº 1026957-73.2014.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Agosto de 2019
... Anulaçã o do contrato dete rminada ... Restitu ição da quantia paga para ingress o na franquia. Sentenç a reformada para julgar parcialm ente ... qual u m empresá rio titular d e um modelo de negócio empresarial (franque ador) fornece ...
-
Acórdão Nº 0011680-55.2017.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ... CONTRATO DE FRANQUIA. ATRASO NA ENTREGA DA ... DEU EM RAZÃO DO MODELO DE NEGÓCIO FALHO ... APELANTE QUE ENCERROU O ...
-
Acórdão Nº 0008913-43.2018.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Assunto Principal: Franquia ... Apelante(s): NICOLE RODRIGUES MONTUAN KEKL ME ... CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE MODELO DE FRANQUIA. TEORIA DA ... EXCEÇÃO DO CONTRATO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O imposto ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
-
Acórdão Nº 0018109-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ... DE FRANQUIA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ... EVIDENCIAM QUE AS DEMANDADAS ATUAM SOB O MODELO DE ... FRANQUIA EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE ...
-
Acórdãos nº 1018930-72.2016.8.26.0007 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... celular marca Samsung G530/G531 modelo Galaxi Prime D e arcando o Autor com o pagamento da franquia, nos termos do contrato de fls.20” ...
-
Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade ... INTRODUÇÃO ... Franquia é um modelo de negócio, instrumentalizado, do ponto de vista jurídico, por um ... -
Decisão monocrática Nº 64749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... aduz que, na hipótese, firmou contrato de franquia com empresa corretora de seguros e ... de venda de seguros, mediante cessão de modelo, por contrato de franquia ... De acordo com ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... , em registro postal, com franquia e recibo de volta ... § 1º O auto não terá o ...
-
Contratos empresariais
... das obrigações na atualidade é o contrato, que se conceitua como sendo o negócio jurídico ... 3. Contrato de Franquia ... 3.1. Origem ... A real origem do ... Hoje, inegável que a franchising é um modelo muito utilizado por quem quer iniciar um negócio ...
-
Contratos Empresariais
... das obrigações na atualidade é o contrato, que se conceitua como sendo o negócio jurídico ... 3. CONTRATO DE FRANQUIA ... 3.1. Origem ... A real origem do ... XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do ...
-
Acórdão Nº 0027590-64.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-09-2022
... Assunto Principal: Franquia ... Apelante(s): EMPADA DY MINAS IND. E COM. DE ... AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO ... DE FRANQUIA ... RECURSO DE APELAÇÃO 01 – ... , tendo a excluído, dessa forma, do modelo negocial ... estabelecido em contrato ... 4 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ... Constituição Fedaral), e tendo êstes franquia postal e telegráfica ... § 1º Não se aplicam ...
-
Acordao N° 1309887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... CONTRATO DE FRANQUIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA ... descaracterização do estabelecimento e modelo do negócio, o que pode ser exigido em sede de ... -
Acordao N° 1309897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... CONTRATO DE FRANQUIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA ... descaracterização do estabelecimento e modelo do negócio, o que pode ser exigido em sede de ... -
Franquia
19.1 CONCEITO ... Pelo contrato de franquia, um empresário, denominado franqueador, titular de rede de ... XVI – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de ...
-
Acórdão Nº 0301062-49.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... não englobadas no valor da taxa de franquia, pois as sócias da Apelante tiveram que 'tirar ... , consoante cláusula 4.1.2.10 do pré-contrato de aquisição de franquia"; d) "consoante se ... instalado e possui identidade e modelo próprio, conforme se infere das fls. 170, item ...
-
Seguros D&O em Portugal — desafios ao modelo contratual de regulação
Seguros D&O em Portugal — Desafios ao modelo de regulação
1) No princípio está o contrato de seguro ... O "Study on directors' duties and liability" [1] documenta ... O §93 AktG exige que seja estipulada uma franquia, fixando os respectivos valores mínimos e máximos ... A experiência ...