modelo contrato trespasse
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Lei brasileira sobre o parcelamento do solo (Lei n. 6.766/1979)
... contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ...
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Decisao Nº 0031352-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-05-2022
... DOIS CONTRATOS. REVISIONAL DE JUROS DO CONTRATO DE N. 060740016105. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0120543-48.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... BANCO. REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA APLICADA ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0028803-97.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-09-2023
... BANCÁRIO. REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA APLICADA SUPERIOR À ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001429-50.2017.5.06.0313), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar...
... A fraude ao contrato de trabalho, com consequente declaração de ... dispõe sobre a possibilidade do trespasse. Noutro aspecto, aduz ser inaplicável, ao caso, ... Federal (CF) não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o ... -
Decisao Nº 0000393-29.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato" n. 224315192 foi firmado em 29.05.2015, com incid\xC3" ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0167355-85.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em fevereiro de 2017 e foi aplicada ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0013622-82.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em setembro de 2018 e foi aplicada ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0013562-12.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-08-2023
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em junho de 2019 e foi aplicada uma ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0001610-67.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... BANCO. REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS. TAXA APLICADA ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0104261-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em janeiro de 2017 e foi aplicada uma ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0053993-08.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em fevereiro de 2019 e foi aplicada ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0110258-30.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em junho de 2019 e foi aplicada uma ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0175629-38.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em fevereiro de 2020 e foi aplicada ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0074152-06.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2022
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em janeiro de 2020 e foi aplicada uma ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0053632-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2022
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em junho de 2018 e foi aplicada uma ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0077183-97.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... Conforme o direito consumerista, todo contrato que estabelecer prestações desproporcionais, ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0069878-28.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
... Conforme o direito consumerista, todo contrato que estabelecer prestações desproporcionais, ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0141830-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-09-2023
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em julho de 2021 e foi aplicada uma ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisao Nº 0004282-06.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... 1. Observa-se no caso em tela que o contrato foi firmado em 25.04.2018 e foi aplicada uma ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Acórdão Nº 0052430-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... DE NULIDADE OU RESCISÃO DE CONTRATO DE ... TRESPASSE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ACOLHEU ... acidente com seu automóvel Honda Civic, modelo Touring, 2018, no ... qual resultou em um ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... ou rural e, por corolário, celebrar contrato" individual de trabalho. Observe-se, contudo, que \xC3" ... 611-A da CLT ... 1.2.1. Críticas ao modelo ... Esse sistema de classificação de ... se dá através de um contrato chamado trespasse , e que está regulado pelo art. 1.444 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000508-89.2015.5.06.0013), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-
... a empresa CONTAX, por entender que o trespasse se deu nas atividades periféricas, atuando como ... ços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência ... a fraude trabalhista perpetrada contra o contrato de trabalho típico, aplicando-se a nulidade ... -
Acórdãos nº 1002357-91.2017.8.26.0566 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... tenha sido reconhecido o trespasse do estabelecimento comercial a terceiro ... ausência de averbação do contrato à margem da inscrição do ... um veículo marca GM/Chevrolet, modelo Montana, ano 2004, de placas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-05.2014.5.06.0014), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - Assim, em...
... a empresa CONTAX, por entender que o trespasse se deu nas atividades periféricas, atuando como ... ços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência ... a fraude trabalhista perpetrada contra o contrato de trabalho típico, aplicando-se a nulidade ...