modelo contrato trespasse
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Decisao Nº 0137005-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... Conforme o direito consumerista, todo contrato que estabelecer prestações desproporcionais, ... e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da ... não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela ...
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Decisão Monocrática Nº 5015411-18.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-03-2024
... ária de mencionada loja, pois firmou contrato de trespasse com terceira pessoa. Disse prestar ... ária de um veículo Citroen C3, ano/modelo 2017/2018, avaliado em cerca de R$ 45.000,00 ...
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Acórdãos nº 1014027-25.2015.8.26.0008 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Octubre de 2016
... Contrato de compra e venda de ponto e ... celebraram as partes contrato de trespasse envolvendo o estabelecimento empresarial ... é fruto da superação de um modelo formalista e positivista que dominou os ...
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Entre o pesado estado autárquico e o indiferente estado mínimo. reflexões sobre o estado constitucional cooperativo a partir de um caso concreto
A realização dos objetivos constitucionais exige uma estrutura de Estado adequada, que não se encontra nem no pesado Estado autárquico, nem no indiferente Estado mínimo, mas na noção de Estado Constitucional Cooperativo, um conceito desenvolvido para compreender o papel do Estado Constitucional nos processos de abertura, cooperação e integração no plano do direito internacional e nas formas...
... que justificam a sua existência: “o trespasse da atividade à autarquia significa a ... “o modelo econômico não tem ligação direta com a ideia ... O contrato vinculando concessão, permissão ou ... -
Acórdãos nº 0000493-25.2015.8.26.0301 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... de inexigibilidade do contrato como um todo, o que teria redundado ... de Mairiporã acerca do trespasse. Os embargados, lado outro, afirmam que ... o verbo implicar é imperativa, no modelo lógico 'se A, então, B', como ...
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Acórdão Nº 0900036-93.2018.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... , os seguintes livros fiscais, de modelo oficial, conforme as operaes que realizarem: ... a alegao de que o agente realizou trespasse do estabelecimento comercial, consubstanciado em contrato de compra e venda celebrado poca dos fatos ...
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Acórdãos nº 1004326-65.2020.8.26.0428 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2022
... posterior à celebração do contrato, de modo que não podem ser ... do contrato de compromisso de trespasse firmado entre as partes. Neste ponto, ... pela inexistência de um modelo predefinido desta prova. Senão vejamos: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-13.2015.5.06.0007), 13-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS TENDO COMO TOMADORA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇOS AFETOS À ATIVIDADE FIM DO SETOR BANCÁRIO E NÃO DE MERA ATIVIDADE MEIO AINDA QUE REALIZADA POR CALL CENTER OU TELEMARKETING. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. I -O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura...
... entre eles, eis que todo e qualquer trespasse de atividades, recai necessariamente na atividade ... ços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência ... a fraude trabalhista perpetrada contra o contrato de trabalho típico, aplicando-se a nulidade ... -
Acórdão Nº 08063322020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-04-2021
... através da celebração do Contrato de Compra e Venda de Bens Imóvel e Móveis em ... /01/2019, cujo objeto são 2 bombas simples modelo PHX 1120 MGC e 2 bombas dupla modelo PHX-2220 ... CONTRATO DE TRESPASSE. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SUCESSÃO ...
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Recuperação judicial de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à ... Nos termos do contrato de concessão, a tarifa de uma concessionária de ... Portanto, no modelo de comercialização atual, a distribuidora não ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... ao crédito, por não ter sido firmado o contrato pela autora, bem assim indenização a título de ... ção inicial (Automóvel Marca: CHEVROLET, Modelo: COBALT 1.4 LTZ - Placa: OZT7B06, Ano: 2014/2015 ... DE VENDA E COMPRA DE SOCIEDADE E TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO A PRAZO COM PEDIDO LIMINAR, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.156314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE MÁQUINA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento
... Nunca teve contrato com a primeira r e nunca adquiriu qualquer fundo ... por dvidas cveis exige contrato de trespasse, nos termos do art. 1.146 do Cdigo Civil. A ... da autora/apelada um LAMINADOR SE MOTOR MODELO 2 LR-500, pelo valor de R$29.000,00, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000194-15.2012.5.07.0016), 2014-05-16
... aos autos demonstram o efetivo trespasse da ... organização produtiva para a recorrente ... trabalhista, considerado o modelo extensivo que a conceitua na atualidade, envolve ... continuidade do contrato de trabalho e, portanto, prestação de serviços ...
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Acordão nº 20150714577 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... que, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho da reclamante, a sétima reclamada ... No modelo tradicional traçado pela doutrina no Direito do ... trabalhistas constituídos antes do trespasse do ... Disponibilização e verificação de ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos ... na petição inicial (Marca CITROEN Modelo AIRCROSS EXCLUSIVE 1 Ano 2015 Cor PRATA Placa ... pagamento do débito, uma vez que no trespasse de uma empresa, o adquirente do estabelecimento ...
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Juazeiro - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... seu imóvel, ao argumento de que firmou contrato de fornecimento de energia elétrica com a ... contrato com os demandados para fins de trespasse do estabelecimento empresarial que possuíam pelo ... veiculo descrito na inicial: Marca: HONDA Modelo: CG 160 FAN Ano/Modelo: 2020/2021 Cor: VERMELHA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010664-83.2013.5.06.0312), 09-06-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Ao instituir Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento, a empresa se obriga com tal avença. A tese no...
... ática de promoções serve, então, como modelo para evitar ocorrência de privilégios ... e planos de cargos e salários aderem ao contrato de emprego. Os direitos trabalhistas neles ... O que não se admite é o trespasse do risco da atividade econômica para o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000277-24.2014.5.07.0028), 2014-08-14
... documental para análise do início do contrato de trabalho e o valor de salário estipulado. O ... ção de um aparelho celular blackberry modelo 8520 da loja demandada, relatando a autora, em ... O trespasse para o empregado do ônus do negócio é ilegal, ...
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Acórdãos nº 0067897-77.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) Matéria afeta ao direito ... concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de ...
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Acórdão Nº 0020278-86.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIOS INVÁLIDOS. Caso em que a reclamada mantinha sistema de ponto inidôneo, o qual não representava, necessariamente, a jornada de trabalho prestada. USO DO CELULAR. Compete ao empregador assumir os riscos e ônus decorrentes do negócio, não podendo ser repassadas ao empregado as despesas com o telefone celular em serviço.
... érios: para todo o período em que o contrato do autor esteve sob a égide da empresa ARM, seja ... de sucessão e destaca que o suposto trespasse" foi acordado mediante pagamento de montante irris\xC3" ... é um Fiat Uno Mille Fire, Ano Fabricação/Modelo 2002/2003 (ID 1a99bd8). Desta forma, noto que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1089-37.2016.5.09.0094) 23-05-2018
... "( ... ) verifico que o reclamante teve seu contrato de trabalho iniciado com a reclamada J CATARINO ... Trabalho, citando Délio Maranhão, para o modelo tradicional de sucessão exige-se dois ... ão ficou evidenciado qualquer sinal de trespasse entre a devedora principal J. CATARINO PIRES para ...
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Acórdão Nº 0001884-51.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO – CONTRATO VÁLIDO – ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ... verdadeiro trespasse ... O trespasse é o contrato de compra e venda ... –, mas de simples designação de um modelo de ... calçados (mocassim) ... Desse modo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001512-25.2014.5.06.0005), 06-07-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO 40H SEMANAIS. DIVISOR 200. APLICAÇÃO DA SÚMULA 431 DO TST. Para os empregados mensalistas que possuem jornada de trabalho inferior a 44h semanais, a fim de se obter o valor do seu salário-hora, deve-se: 1. multiplicar a quantidade de horas laboradas no dia pelo número de dias efetivamente
... No presente caso, desde o início do contrato de trabalho do autor, restou ajustado que este ... ática de promoções serve, então, como modelo para evitar ocorrência de privilégios ... O que não se admite é o trespasse do risco da atividade econômica para o ... -
Sentença nº 1000047-88.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... contrato de trabalho entre reclamante e primeira ... trabalhista argumentando que não houve trespasse de estabelecimento, com transferência de ... trabalho, não é novidade, já que este modelo era e continua a ser adotado, por exemplo, no ...