modelo contrato união estável comunhão parcial bens

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  • O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
    ... é a proteção, pelo Direito, da união constituída conforme as normas e formalidades do ... , poderia ser reconhecida a união estável e sua conversão em casamento, mas esse ... Definido como contrato de direito de família (PONTES DE MIRANDA, 1983, ... pelos cinco substantivos correspondentes aos bens jurídicos tutelados no caput do art. 5º da C ... artigo 1.641 do CC, haverá o regime de comunhão parcial dos bens. Caso seja escolhido o regime de ... Sob o enfoque do modelo social, entende-se que as dificuldades que as ...
  • Direito Processual do Trabalho
    ... ; exemplo: reintegração de empregado estável ou portador de garantia de emprego. c) ações ... ção coletiva) e a de resolução do contrato (inquérito para dispensa do empregado estável) ... estes últimos ser acionados na pessoa da União) ... A representação poderá ser ... título executivo, e, no caso de penhora de bens em poder de mero detentor, nada interfere na ... II) CABIMENTO A antecipação total ou parcial dos efeitos da própria sentença de mérito pode ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ... individual caracteriza-se por haver comunhão entre os bens pessoais do titular e os que ele ...
  • Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

    Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... litigioso contra a autora, com cópia parcial juntada nestes autos. O divórcio ... foi ... á anos, pois nunca tiveram uma relação estável” ... Esclarece a inexistência de ... parte de seus bens era confiscada – ao homem, metade de sua ... cujo objetivo é o estabelecimento da "comunhão plena de vida, com base ... na igualdade de ... as relações humanas segundo um modelo racional e universal. O ... direito, em geral, e ... casamento como um “contrato”, logo se acrescentava que a liberdade dos ...
  • Simulado Delegado MG
    ... ( ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e ... Forma de provimento pela qual o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado. ( ) ... A. é casado com S. pelo regime da comunhão universal de bens. A. tornou-se amante de M. e ... mediante contrato escrito. Foi inserida cláusula ampliando para um ... ério Público e da Defensoria Pública da União ... 25. No Estado de Minas Gerais, a defesa ... da Penha pode ser considerada adequada ao modelo constitucional, se a proteção por ela trazida ... que a realização plena e não apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exercício ...
  • Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
    ... alimentar, mas efetuou apenas o pagamento parcial do débito. E como justificativa para o ... da herança, atestando a inexistência de bens em nome do(a) de cujus; ... D) ... imóvel, bem adquirido na constância da união estável, conforme sentença prolatada nesta ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ... de terceiro deve vir acompanhado com o contrato de aluguel ou documento que revele o vínculo de ... de janeiro de 2005 , sob o regime d e comunhão parcial de bens. A lega que, da constância do ...
  • Acórdão Nº 0005394-94.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-11-2022
    ... condutas, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, ... automóvel, marca Volkswagem, modelo AMAROK V6 HIGH AC4, ... ano 2018/2019, cor ... da Polícia Civil; R$30,95; 1 contrato de locação em nome de Letícia; 1 ... 17) 18) ... na residência, já que ali residia e os bens foram ... encontrados pela autoridade policial em ... cooperação estável e permanente dos réus para a prática de uma ... destinado a autenticar atos oficiais da União, de ... Estado ou de Município; ... II - selo ou ... i) e , para absolver o ... conhecer dar parcial provimento ao Apelo 1 ... apelante dos delitos ...
  • Coordenadores e autores
    ... , contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A ... bens móveis que haviam sido confiados ao advogado ... 24. A União" lavrou auto de infração para a cobrança de cr\xC3" ... dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ... , deferi-lo na ação de dissolução parcial ... (D) A decretação de falência não ... com Silvana, advogada, sob o regime de comunhão parcial de bens. Silvana sempre considerou ...
  • Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ... de casamento realizado sob regime de comunhão parcial (art. 1.660 do ... CC) e mediante ... No que concerne ao veículo placa JKE0157, modelo Citroen/C3 Aircross GLXA, estabelecido foi o ... efeito projetaria sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com o Bradesco ... ESTÁVEL" C.C. GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS. SENTEN\xC3" ...
  • Das diversas espécies de execução
    ... penhora de bens do sócio, declarando, quando for o caso, a ... não lhe foi determinado em lei ou em contrato ... § 1º Devolver-se-á ao credor a opção, ... o saque do FGTS; reintegrar empregado estável e efetuar promoção funcional ... No caso de ... seus elementos característicos (marca, modelo, cor, ano de fabricação, dimensões, número de ... II — títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ... • Comentário Caput. Há parcial correspondência com o art. 665 ... do CPC ... pela lei, pode desconsiderar essa comunhão de vontade das partes, para, no caso de dúvida ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio ... 597). Agravo de petição a que se dá parcial provimento. TRT 2ª R., AI 00901200237202011, ... consistente na readmissão de empregado estável que fora afastado do serviço para responder a ... A existência do regime da comunhão universal de bens não implica, por si só, a ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
  • Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento

    O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a...

    ... e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o im do casamento, sob o marco teórico da ... trata de uma solução legal que adota o modelo do compartilhamento dos dados por meio da mídia ... Código Civil, que trata do regime de comunhão parcial, em especial quanto ao art. 1.658, ... para o cliente se este irmar contrato com a empresa, adquirindo – logicamente de ... ou não durante o casamento ou a união estável ... 4. LIMITAÇÕES TÉCNICAS DAS ...
  • A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
    ... ção dos mendigos, dos que têm fome dos bens particulares e acreditam que aí encontrarão a ... pacificamente num sistema monetário estável, chegou no final dos anos 70 a suscitar ensaios ... da estabilidade da CLT, em termos de contrato individual de trabalho, traduz a prerrogativa, ... 320 mil servidores), venda de ativos da União (como imóveis funcionais e veículos), ... somente obtiveram, e ainda assim de forma parcial, os direitos violados aqueles que ajuizaram ... em sentido estrito, em que há comunhão de objetivos e interesses, e porque uma grande ... ção para o trabalho, mas diversa do modelo do que até se produziu no país, em que gastos ...
  • Inventário por escritura pública
    ... bens ou levantamento de importâncias pendentes no ... -se em segundas núpcias pelo regime da comunhão de bens deve promover o inventário do consorte ... Não é possível a aceitação parcial da herança. Deverá ser sempre em sua ... Reconhecimento de união estável – A doutrina e jurisprudência são ... de sociedade limitada – cópia do contrato social comprovando o número de cotas em nome do ... MODELO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO PARA NOMEAÇÃO DE ...
  • Decisao Nº 0501209-84.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-08-2021
    ... de omissão  pois “não esclareceu, se os bens que foram posteriormente arrolados, isto é, ... veículo Moto Honda NXR 150 BROS ESD, ano/modelo: 2010/2011, placa NYK-3928, licenciamento no ano ... ambos foram adquiridos na constância da união (depoimento de fls.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... /2010, desde que adquirido após a união estável; ii) As dívidas contraídas pela apelada, pois a ... às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito dispondo ...
  • Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
    ... ); b) riqueza — relaciona-se com a posse de bens" na sociedade (rico, pobre, remediado); c) educa\xC3" ... diferenciada, a qual se forma mediante a união dos “empregados que exerçam profi ssões ou ... uma realidade predeterminada, objetiva e estável ... Entretanto, as características com as ... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... fi que-se uma relativa coincidência, parcial ou total, entre alguns dos interesses ... pela união poderão as pessoas, com comunhão de interesses e necessidades, superar a ... ão de nulidade de acordo, convenção ou contrato coletivo (art. 83, IV), para a tutela dos ...
  • Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
    ... Trabalho, ao declarar não existente um contrato de trabalho entre as partes, deve — desde que ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de ... algum Estado-Membro, para separar-se da União, e que decorresse o prazo para o exercício da ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... ência, entre duas ou mais pessoas, de comunhão de direitos ou de obrigações pertinentes à ... , estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ...
  • O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
    ... ência dominante de sujeito externo à comunhão societária do poder de controle, a separação ... da concentração da autoridade sobre os bens de uma sociedade, sendo definido a partir de ... TV Aratu, em virtude da denúncia de contrato que autorizava a reprodução do conteúdo ... , ao analisar a influência dominante da União sobre um fundo de investimento composto ... adotada se aproxima em maior medida do modelo hierárquico, uma vez que mesmo a sua ... ções de Engrácia Antunes é apenas parcial no que diz respeito aos grupos de coordenação, ... de um controle suficientemente forte e estável ...
  • A salvaguarda dos direitos dos cônjuges e dos companheiros na perspectiva civil-constitucional
    ... A família constitucionalizada. 4. A união estável. 5. Os direitos sucessórios dos ... Posteriormente, assiste à superação do modelo dicotômico público-privado (a summa divisio ... , no entanto, está condicionada ao regime de bens adotado no casamento quando na concorrência com ... de bens matrimonial se aparta da plena comunhão ... Afere-se da legislação em comento que ... ção convencional de bens, da comunhão parcial, se o autor da herança tiver deixado bens ... do legalmente previsto, através de contrato. Ocorre que as disposições contidas no art ...
  • Das Provas no Processo do Trabalho
    ... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a ... ípio da aquisição processual ou da comunhão" das provas não implica a supressão da ideia de \xC3" ... extras, inclusive pelo gozo intervalar parcial, o que autoriza a manutenção da sentença nos ... mínimo, firma-se que a impenhorabilidade de bens sempre é exceção. 5. O ônus da prova da ... ante-cipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública ... o contrato entre o pessoal é diário e estável, durante longo tempo, todos se dizem amigos, no ...
  • Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família

    O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização

    ... preceito do CPC enumera vários casos de bens patrimoniais disponíveis que são ... instituído, afastará a incidência do modelo legal, pois apenas um pode estar afetado à ... união estável, solteira, desquitada, divorciada ou ... crédito exequendo resultante de contrato de honorários advocatícios, vez que o art. 3º ... tipicamente de uma relação de comunhão de escopo, na qual os interesses dos ... -se de imóvel de vultoso valor, a penhora parcial incidente sobre o bem de família deve proteger, ...
  • Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
    ... 17/2019 DO TJBA. PROVIMENTO PARCIAL ... 1. Nas demandas em que se pretende o ... ão realizou o pagamento das parcelas do contrato, tendo o Agravante que ingressar com Ação de ... ência da Justiça Estadual, uma vez que a União Federal deve integrar a lide, na qualidade de ... as despesas de seu tratamento e os únicos bens que eles possuem são: 1 (Uma) casa residencial, ... ESTÁVEL POST MORTEM ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... da União Estável, o regime da comunhão parcial de bens, senão vejamos: ... Art ... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...
  • Decisao Nº 0501709-14.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
    ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS ... , o veículo automotor de marca cintroen, modelo picasso 16 glx 2006, fabricado em 2005, n° da ... a citada convivência está regida pela comunhão parcial de bens ... Consabido, o Código Civil ... , do caderno processual, tão somente, o contrato de promessa de compra e venda do terreno onde ...
  • Capítulo I - Teoria da sentença
    ... 3 , inicia-se o procedimento, dando forma parcial ao processo de conhecimento, por iniciativa da ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... ória de negócio jurídico; rescisão de contrato e anulação de casamento ... No dispositivo, ... , aqui, a prevalência dos valores dos bens contidos na norma, mas não o apego ao texto frio ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... vários exemplos: a) dissolução da comunhão de bens, da sentença que anula o casamento; b) ...
  • Parte especial
    ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... pode ser a lei como direito , o contrato etc. Não há necessidade de o autor indicar a ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível ... o credor recusar o pagamento, posto que parcial e irregular ... No caso de falecimento do ... reza a realidade, transforma o processo em modelo estéril de atuação do justo ... Por outro ... I – a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as ...
  • Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
    ... Imediatamente, todos esses bens eram depositados e ficavam ocultos em Capivari de ... uma balana de preciso da marca "xtra", modelo "xt208", alm de ter sido apreendida a quantia de ... Abdala Bandeira, manifestou-se "a) pelo parcial conhecimento dos recursos interpostos por Rafael ... o [sobrenome deles] [ ... ]; que alm do contrato tira cpia dos documentos; que faz a pessoa ...

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