modelo de contestação civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... ário de medicamentos terão livro, segundo modelo oficial, destinado ao registro do receituário de ... o notificado apresente defesa ou contestação ao resultado da análise, o laudo será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - ... 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - ... , sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... pelo interessado em face de contestação da análise fiscal; ... XLI – reexportação - ... ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... coletada para este fim, quando da contestação do resultado da análise de fiscalização que ... ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ... 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... da literalidade dos artigos 202 do Código Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e ... 714/729 foi articulada na contestação de fls.107, que expressamente sustentou jamais ... de Chefe de Área Financeira e também do modelo Esmeraldo, este Gerente de Câmbio a partir de ...
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Acórdão Nº 59513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPF 275 E ADPF 485. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO ... que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de ... influir no julgamento da presente ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Fazenda Pública contar-se-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... Art. 33. Na comarca onde ... -lhe o estado e individuando-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º Feito o depósito, o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... Civil. No caso em exame, as partes não ... divergiram ... caminhão Mercedes, caçamba ano 1978 modelo ... 2013; a mercadoria constante de ferro, areia, ... da apresentação da contestação e da ... reconvenção. Sob outro aspecto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... Pela nova sistemática adotado no Código de Processo Civil de 2015, a defesa do réu fica toda concentrada na contestação, ... 5.13 MODELO DE CONTESTAÇÃO SEM PRELIMINARES ... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... 260/2001), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício ... Consoante o Código de Processo Civil, a tutela provisória demanda elementos que ... é(s), para querendo, apresentar(em) contestação, no prazo estipulado no artigo 335, c/c artigo ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃOMANTIDA.1. Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à apelação aosseguintes fundamentos, in verbis: "No que concerne as razões derecurso da União esta não apresenta dados concretos, capazes deafastar as alegações da parte autora acerca da defasagem de preços
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... V - Incidência do artigo 50 do Código Civil ... VI - O encerramento das atividades da ...