modelo de petição de apelação

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Aparelho Celular que Apresenta Defeito Sem Solução. Sentença de Procedência Parcial para Condenar a Ré a Substituir O Produto Adquirido, por Outro Novo, Da Mesma Espécie e Modelo, Em Perfeitas Condições de Uso, Limitada Ao Valor de R$ 3.500,00, que Já Corresponde a Uma Eventual Conversão Em Perdas e Danos, Ou a Restituir O Valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. JURO. CONTAGEM DO EVENTO DANOSO OU DA CITAÇÃO.O arbitramento do dano moral justifica-se conforme as circunstâncias concretas, que correspondem à inscrição de trezentos e dezoito reais em sistema de proteção ao crédito e justificam o arbitramento em cinco mil reais, proporcional cerca de quinze vezes e...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

Apelação cível. Civil e empresarial. Execução. Título de crédito. Nota promissória. Indeferimento da petição inicial após decisão nos embargos à execução. Impossibilidade. Eficácia da sentença dos embargos à execução suspensa em virtude de apelação. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. Hipótese de extinção do processo de execução cuja ação foi lastreada em nota promissória, sob o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. 1- Trata-se de ação na qual alega o autor que adquiriu junto a 1ª ré veículo da marca Fiat, modelo Palio Fire Flex, ano 2007/2008, tendo realizado o financiamento do mesmo junto ao 2º réu. Afirma que, após toda...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Alegação autoral de celebração de negativação indevida de seus dados em decorrência de inadimplemento de fatura relativa a serviço de telefonia móvel. A demandante sustenta ter possuído, apenas, linha de telefone celular pré-paga junto à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA QUE, AO ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA EXORDIAL. OFENSA AOS ART.S 317 E 321 DO CPC CONFIGURADA. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO A TEOR DO ART. 784, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE O EXECUTADO REVISAR A CONTRATUALIDADE DESDE SUA GÊNESE - POSSIBILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - CÉDULA EXEQUENDA QUE QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS...

APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA BIOMÉTRICO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES E ESTUDANTES NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO E NA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO. UERJ. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Não conhecimento do recurso no que diz respeito ao pedido subsidiário de reconhecimento da ilicitude do modelo de controle de ponto manual....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - CÉDULA EXEQUENDA QUE QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA ORIGINAL PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE A TRANSMISSÃO POR ENDOSSO. PROVIDÊNCIA DE NÍTIDO CARÁTER ACAUTELADOR, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE VEM DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA....

VOTO Nº 28.586 PETIÇÃO INICIAL – Ação cominatória de obrigação de fazer – Indeferimento – Autor falecido no curso do feito, substituído no polo passivo pela esposa dependente do plano de saúde – Pretensão a que seja mantida no plano de saúde – Alegação da ré Ford Company de falta de interesse de agir – Termo de opção apresentado pela ré que, no entanto, é diferente do ofertado pelo autor – Prevalê

Trata-se de apelação interposta por Ricardo Henrique Matos, Monalisa Fontoura Matos, Marcus Vinícius Rodrigues Correa e Laerte Rosa de Queiroz Junior contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Wilmar de Souza Gonçalves, acolheu o pedido formulado na petição inicial para...

• Recursos no Processo do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE - APLICAÇÃO RETROATIVA DESCABIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (HC-191.464/STF, 1ª Turma, rel....

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO APRECIADO PELO ACÓRDÃO DE FLS.212/216, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO DETERMINANDO-SE A APRECIAÇÃO DO ALUDIDO AGRAVO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, COM REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS VEICULADAS NO MESMO, QUAIS SEJAM: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, REUNIÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II), POR OITO VEZES ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 28-A DO CPP ? DESCABIMENTO ? DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO ? PREJUDICADA A FINALIDADE DO INSTITUTO NO ATUAL...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fornecimento gratuito de nova "Bomba de Infusão de Insulina" e insumos, já que a bomba concedida anteriormente através de decisão judicial transitada em julgado encontra-se defeituosa e a Municipalidade se recusa a fornecer uma nova – Paciente portadora de "Diabetes Mellitus tipo 1" – Pedido de antecipação de tutela deferido – Sentença de procedência – Cabimento da

• Direito Eleitoral - 12ª edição

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 75) QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSA~O AUTORAL. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os Demandantes, em sua inicial, narram que são clientes da Ré, que teria interrompido o fornecimento de energia elétrica para sua residência das 16h do dia 18/07/2013 até às 19h do dia 19/07/2013. Outrossim, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAGISTRADO A QUO QUE, ATENTO À REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 192/2014 DA CGJ/SC, OPORTUNIZOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO DIGITAL, POR MEIO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO - MODELO 45 -, COM POSTERIOR...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ENTRE A VAN DO AUTOR E O COLETIVO DA RÉ, PRETENDENDO SER RESSARCIDO DOS DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO E EM LUCROS CESSANTES (DIÁRIAS NÃO AUFERIDAS). COLISÃO DO COLETIVO NA TRASEIRA DA VAN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM BASE NO ARTIGO 37, §6º, DA...

Apelação cível. Consumidor, civil e processual civil. Falha na prestação de serviço. Acidente com aparelho ortodôntico. Visão monocular. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Princípio da adstrição. Dano moral e dano estético. Quantificação. Critério bifásico. Majoração. Perda parcial da capacidade laborativa. Pensão por ilícito civil. Possibilidade. Sentença reformada em parte. 1. A...