modelo de petição de execução
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... formulação de pedido expresso na petição inicial. IV. Violação do art. 5º, II, da ...A matéria discutida no mencionado modelo diz respeito à possibilidade de o juiz da ... respeito à possibilidade de o juiz da execução modificar o critério de abatimento determinado ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... normas-padrão e zelar pela sua execução;. VI - Coordenar as atividades dos Conselhos de ...XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ...217. O recurso interpor-se-á mediante petição apresentada à autoridade recorrida, no prazo de ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Leis estaduais. Questão preliminar. Complexo normativo. Aditamento da petição inicial. Conhecimento. Mérito. Criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos. Artigo 48, inciso X, c/c o art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo....
...Complexo. normativo. Aditamento da petição inicial. Conhecimento. Mérito. Criação, ...devem seguir o modelo federal em seus parâmetros e limites. ...vistas à execução" da lei, à transformação de “cargos em comiss\xC3"... -
Acordao N° 1428358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Hipótese não prevista no art. 330 do cpc. Única intimação. Inércia processual da credora. Excesso de rigor. Princípio da cooperação. Necessária observação. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada por ação monitória por considerar que a petição...
...AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. HIPÓTESE NÃO ...2. A respeitável sentença destoa do modelo imposto pelo Código de Processo Civil, uma vez ...execução que originou o processo nº ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ..., execução do orçamento, licitações, contratos ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... prática, considerada um processo autônomo, que se inicia por petição" inicial e se finaliza com a sentença. Costumeiramente, embora a liquidaç\xC3"... e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § 4 o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116252120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ( caminhão Mercedes Benz, de cor branca, modelo LS 1935, ano de modelo 1999, código Renavam ... de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. . . URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar ... do DETRAN, da consulta do RENAJUD e da petição inicial, advertindo a instituição financeira ... -
Embargos à Execução (Embargos do Devedor)
... I) quando intempestivos, II) nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; e III) manifestamente ...Modelo de Embargos à Execução. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. .... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071966720204058000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807196-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRO LINS SILVA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
...petição inicial. Alega a parte autora/embargante que o v. ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ...Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja. íntegra ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004761120214058401), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800476-11.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
... Federal/RN que, em sede de embargos à execução fiscal, não conheceu do pedido de excesso de ...ão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem ... deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução, sendo descabida sua ... -
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... de apelação será feito mediante petição e entregue na Secretária do Conselho Regional ...ância de origem do processo, para a execução do decidido. Art. 23. As execuções das ...
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Acórdão Nº 0021684-31.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe-se...
... prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido ...Ausente indicação de paradigma na petição inicial, e ausentes quaisquer documentos ais da testemunha que foi apresentada como modelo apenas na audiência, entende-se incabível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015011920008060075), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001501-19.2000.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSEGUSERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980
... de Eusébio, Estado do Ceará, que, em execução fiscal, extinguiu o processo pelo reconhecimento ... o curso prescricional, segundo o modelo consagrado no item 4.3. do recurso especial ..., na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. . Outra ... -
Capítulo 15 - Da execução por título executivo extrajudicial contra a fazenda pública
... o Superior Tribunal de Justiça chegou a sumular a questão.2Na petição inicial, além dos requisitos dos arts. 319 e 320, o exequente deverá ...15.2 MODELO DE PETIÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CONTRA A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-25.2010.5.09.0002)
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXECUTADO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO DE TERCEIRIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO EM CENTROS ...
...MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO . ...2. Ao julgar os agravos de petição interpostos, o TRT reformou a sentença, . ... julgada veto inequívoco à adoção do modelo . de gestão efetivado, a superveniente ... -
Algumas reflexões sobre a desjudicialização da execução
... e independente (Gerichtsvollzieher e ufficiale giudiziario); (ii) modelo francês: trata-se de agente privado (Huissier); (iii) modelo espanhol: o ... todos os atos da execução, sendo que o juiz apenas recebe a petição inicial; (iv) modelos americano e inglês: o sheriff é o responsável ...
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Capítulo 14 - Da execução por título extrajudicial
... que “processo de execução” é aquele que se inicia com petição inicial que deve ser acompanhada do título executivo extrajudicial. Não ...14.4 MODELO DE PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AO JUÍZO DA_____VARA ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...árias e permissionárias a iniciar a execução de serviços de radiodifusão. 3) Concessão - É ...2. Apresentação simultânea, com a petição prevista no número anterior, de requerimento ...Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão. MODELO N° 1. SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução. À semelhança do antigo art. 271 do CPC de ...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064016820214050000), 31-08-2021
PJE 0806401-68.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de execução fiscal, que manteve a restrição sobre os veículos de placa NMD 2246, NMI 4075, NMO 0735, ORK 6428, OXN 4781 e OXN 853
... decisão, proferida nos autos de execução fiscal, que manteve a restrição sobre os ....2012.4.05.8001) verifica-se que consta petição da exequente, ora agravada, informando a ... restrição se aplique apenas ao veículo modelo S10 de propriedade do executado, liberando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... a avaliação judicial dos carros Volvo, modelo XC-60 T5, placa PGL8148 - apreendido por meio de ... RICARDO JOSE PADILHA CARICIO atravessou petição requerendo a atribuição de efeitos suspensivos ... processos licitatórios variados e na execução dos contratos decorrentes, ao que tudo indica, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1185-09.2017.5.09.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade coatora que determinou a penhora de veículo do executado. A impetrante, companheira do executado, alega ser a proprietária do veículo. Cumpre registrar...
...SEGURANÇA. . DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. . INADEQUAÇÃO DA VIA ... esse veículo, e disse ainda nem saber que modelo de veículo é esse". Contudo, o exequente anexou ..., e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Afastada, no ...