modelo de petição de usucapião
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... áveis ao procedimento extrajudicial da usucapião, quais sejam: Petição de Reconhecimento Extrajudicial assinada por Advogado e acompanhada de ... de 1980, empreendimentos formados por casas eram comercializados no modelo de loteamentos. Nem todos os loteamentos comercializados nesse período ... -
Usucapião de bens imóveis
... da usucapião atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil – CPC, ... Com 19 pontos, o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo chamado, impede a formação ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 257/01): Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... ário e o instituto da retificação administrativa, que é o modelo a ser utilizado pela usucapião extrajudicial. Na retificação, há a ... se percebeu que o requerimento deve se adequar à forma de uma petição inicial , no que couber, indicando, além dos documentos exigidos pela ... -
Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... a) usucapião extraordinária (modelo básico de natureza dogmaticamente subsidiária) – “res habilis” + ... ão de titularidade do domínio (fundada em documento acostado à petição inicial). Contudo, a própria matéria de fato narrada pelo reivindicante ...
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Contestação
... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... das áreas, adquirida em ação de usucapião ... Por essas razões, o recurso merece ser ...
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Direito civil
... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ... Etapa 2. Usucapião em defesa. Etapa 3. Aplicação da pena de ...
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... A visão sobre propriedade privada se altera com as mudanças do modelo de produção. Atualmente, o direito individual da propriedade privada ... uma pessoa apenas aprecie a ação, o mesmo deverá informar na petição inicial, que são os demais possuidores da propriedade, e sempre será ... -
Questões Práticas
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 151 ... 5 Questões ... e qualificação completa) , e OUTROS (petição inicial fls ... a ... , e fls ... dos ... depoimento de testemunhas, assim, no nosso modelo, preferimos apresentar o depoimento dos próprios ...
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Advocacia extrajudicial
... 3 USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ... A Lei nº 13.105/2015, que ... óvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Petição de parcelamento de honorários
... Na sequência um modelo: ... EXCELENTíSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIz(A) DE DIREITO DA VARA ... – SP ... PROCESSO Nº 0000000-00.2015.8.26.0000 – Usucapião ... LUIZ FERNANDO DE MELLO, Engenheiro e Advogado, Membro da ...
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Ata notarial
... Ata de usucapião, e 8. Ata de subsanação. A seguir, veremos as ... ; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local ... 16.5.5 ... , no que couber, os requisitos da petição inicial 57 , bem como deve indicar: ... – a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... usucapião ... Conseguintemente, esse dispositivo não se ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... Isso porque, tal como ocorre com o usucapião, a desapropriação é aquisição originária da ... óteses de exercício do “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...
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Direito Civil
... família, Judas ajuizou uma ação de usucapião ... É correto afirmar que a usucapião (A) ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... (B) a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos ...
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Ata notarial
... Ata de usucapião, e 8. Ata de subsanação. A seguir, veremos as ... ; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local ... 16.5.5 ... , no que couber, os requisitos da petição inicial 57 , bem como deve indicar: ... – a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... , que estabelecem os requisitos da petição inicial, que preveem os diversos tipos de ... constitucional para o denominado usucapião, 106 permitindo que a propriedade seja adquirida ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Fundamentos práticos das ações
... A petição inicial, que também poderá ser interposta ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ... OAB/ ... 24 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Generalidades: ... A ação de usucapião ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... ções já feitas —, nas ações de usucapião de terra situadas dentro dos perímetros dos ...
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Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... Etapa 6.Ação de usucapião especial. Etapa 7. Contratos de planos de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... continua a ser efetivada por meio de usucapião administrativa, como ainda se verá neste ... ordinária do Congresso Nacional (petição inicial da ADI 5771) ... Para o Ministério ... Segue-se, assim, o modelo do condomínio edilício, notadamente o que ...