modelo de procuração geral
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o ...ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:. I - ...55, por meio de procuração;. II - comprovação das hipóteses previstas no ...
- Modelo básico geral e por instrumento público (procuração)
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...IV - Secretaria-Geral, como órgão administrativo;. V - Procuradoria, ...procuração específica. § 2º Será tornado sem efeito o ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º Admite-se a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3"...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...1º):. I - projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... de um prédio, em relação aos direitos em geral. . Outros fatos frequentes são os provocados ...1.438, 1.448, 1.452 e 1.462; procuração para casamento, art. 1.542; pacto antenupcial, ...MODELO GERAL BÁSICO DE PROCURAÇÃO bastante que fazem ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
... : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSO CIVIL E ..., ao fundamento de que ausente a procuração da empresa cedente (1ª agravante) à advogada ...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo mandato é de 2 (dois) ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
...: MIN. CÁRMEN LÚCIA. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS ...peculiaridades locais. 2. A procuração geral para o foro dos advogados públicos decorre ... Pública estadual, pois se enquadra como modelo. procedimental complementar à sistemática ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ...LIVRO II. Do processo em geral. TÍTULO I . Do pedido. Art. 153. O pedido ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Modelos práticos
.... MODELO DE ADITAMENTO . . MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES ...58/89 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. – 15.º) Que declaram ... E POR INSTRUMENTO PÚBLICO (Procuração) . 555 . SAIBAM todos quantos este instrumento ...
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Modelos de procuração entre cojuges, com amplos poderes
... as repartições Federais, Estaduais e Municipais ou autarquias em geral; fazer ou assinar declarações do Imposto de Renda, requerer, recorrer, ...(encerramento conforme modelo básico acima). Nota: A procuração acima ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
..., a ponto de telefonar ao então Diretor-Geral da. 5. Documento assinado digitalmente conforme ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...ção está: (i) no rodapé da procuração juntada no. processo pelos advogados do ... -
Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ...11.441/2007. As regras de caráter geral" contidas na resolução são as seguintes: . 1. \xC3".... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...
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Ética profissional
... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ...7º do Regulamento Geral). A candidata Patrícia sequer é graduada em ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... os presentes autos remetidos ao procurador-geral (Veja o art. 28 do CPP: Se o órgão do ... de pedido de habilitação e a procuração foram elaborados por meu grande amigo, Fernando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
..., um Vice-presidente, um Secretário-Geral, um Subsecretário-Geral e um Tesoureiro, eleitos ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
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Modelos (com notas explicativas)
... todos os modelos relacionados no índice geral deste livro, cujos modelos servem de parâmetro ... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. ... EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO . 1. PROCURAÇÃO (p/ a esfera administrativa) . (deixar dez ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...modelo de gestão complexo através de ... poder legítimo é o que resulta da vontade geral do povo, manifestada pela lei; acima da vontade ...Não depende de procuração, nem de poderes especiais ao gerente, agente ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...ção Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão ...ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ...Viu-se nos itens 158 e 161 que a Parte Geral do Código veio dividida em seis Livros: Livro I ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...õe que o procedimento comum será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ...
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O presente: testamento vital
...2 . O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... norte-americano a legislar sobre a procuração para cuidados de saúde. Em 1983, motivada pelas ...23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda ...