modelo de procuração penal
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... prisional, seja em virtude de uma sentença penal condenatória, seja por conta de alguma .... O instrumento do mandato é a procuração, vale dizer, é o documento em que o cliente ....c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... assegura de, independentemente de procuração, obter informações relativas ao FGTS junto ao ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... físicas ou jurídicas, devem ter procuração com poderes específicos para esse fim. . Essa ...Veja modelo no item 1.10.2. . 1.5. Verbas rescisórias . ... acordo entre as partes; d) sentença penal condenatória, transitada em julgado (art. 515, ...
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Agentes Públicos
..., sujeição à aplicação especial da lei penal, sujeição à Lei de Improbidade Administrativa, ... A Lei 8.112/1990 admite posse por procuração específica (art. 13, § 3º, da Lei ...Outra é verificar se alguém atende ao modelo ou perfil psicológico esperado para a ...
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Da ética do advogado
..., tanto quanto o acusado no processo penal, defende-se dos fatos e não da classificação ...ÇÃO INSUSTENTÁVEL - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - RENÚNCIA À PROCURAÇÃO - CORRETA A COBRANÇA ... placas devem ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto na forma, quanto na dimensão e ...
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A autonomia na relação médico-paciente
...A saída, então, foi o surgimento do modelo de desenvolvimento sustentável, cujo fim ... que possa expor o paciente a processo penal (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, 2009, grifo ...ção da terminologia mandato ou procuração duradoura, haja vista que caracterizam melhor o ...
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Direito Empresarial
... em tela, tal legitimidade decorre da procuração, que, como não foi juntada, era caso mesmo de se ..., de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ... responsabilidade civil, administrativa e penal. . Em relação aos deveres e responsabilidades ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... não respeita sua vontade, mas dita o modelo que deve regular suas relações, outorgando ... caput, e seu parágrafo único, do Código Penal brasileiro, que tratam respectivamente dos crimes ... de imediato a invalidade da procuração outorgada pelo reclamante àquele profissional e ...
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Direitos do Migrante
... III – sofrer condenação penal; ou IV – exercer direito fora dos limites ...440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) . 400 – Atos notariais ... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ...
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Da participação da defesa na investigação criminal
... constitucionais ligados à persecução penal. . 12. DA PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA ...ão de afastar-se deste contexto o chamado modelo inquisitivo de processo, abrindo-se espaço para ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de prisão em flagrante e de ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
...peculiaridades locais. 2. A procuração geral para o foro dos advogados públicos decorre ... Pública estadual, pois se enquadra como modelo. procedimental complementar à sistemática ...I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,. agrário, marítimo, ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...ção, serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas seguindo as prescrições ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...modelo ora apresentado demonstra que ... Registro que a procuração juntada aos autos e a ... do artigo 149 do Código Penal, com a redação que lhe fo i conferida ...
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Direito e tecnologia
...Nesse modelo, houve a inserção na máquina de um smart card ... de tramitação de processos de execução penal, funcionaria inteiramente com armazenamento dos ...O TST tem aceito a relação de procuração bancária revelada no CCS como prova de sócio ...
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Simulado Delegado MG
... disciplinar ainda no curso da ação penal a que responde pelo mesmo fato. . (B) A ... da Penha pode ser considerada adequada ao modelo constitucional, se a proteção por ela trazida ...) O acesso do advogado independe de procuração do investigado, mesmo que os autos do inquérito ...
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Decisões Monocráticas nº 177452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
...ÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ...modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao ... não relaciona o potencial uso dessa procuração à supressão ou redução de tributos (fls. ...
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Decisão da Presidência nº 177452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
...ÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ...modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao ... não relaciona o potencial uso dessa procuração à supressão ou redução de tributos (fls. ...
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Objeto do Recurso
... o infrator das responsabilidades civil e penal que der caus a. . Esta Resolução passa a valer ... CAMPO 1 – “MARCA/MODELO"” (preenchimento sempre que possível) CAMPO 2 \xE2\x80"... IV - cópia do CRLV; . V - procuração, quando for o caso. . 13 Defesa ou Recurso por ...
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Averbações no registro de nascimento
... o procedimento realizado por meio de procuração. . 7. Não cabe excluir do assento funcional o ..., sob pena de incorrer em ilícito civil e penal”. . O Prov. 16 não traz exigência de que o ... expressão nesse sentido consta do modelo de termo estabelecido pelo próprio Prov.63, em ...
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Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
...Penal brasileiro, propõe-se a tutelar a dignidade e a ...A mera outorga de uma procuração obtida dessa pessoa com má-fé já é crime, ... Segundo Kindermann, pode-se elaborar um “modelo tricotômico” para as espécies de ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
...ão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional. . Artigo 12 . A ... . Art. 24. A CDTT será preenchida em modelo próprio, conforme Anexo I, nela constando: I) ... ou CEI e CPF do empregador; II) Procuração original ou cópia autenticada, concedendo ...
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Dos modelos de escrituras
... particular, ano de fabricação _________, modelo _________, chassis _________, inscrito no ... 5. PROCURAÇÃO PÚBLICA – PARA DIVÓRCIO COM BENS . I – ..., prestar, sob responsabilidade civil e penal do mandante e procurador, quaisquer declarações ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... possível repercussão na esfera do direito penal, porém não permite que esse profissional atue ... Conforme esse antigo modelo de atendimento médico, o paciente era mero ... compulsórias”), a existência de procuração" para cuidados em saúde ou no curso de intervenç\xC3"...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
..., aferível e compreensível sob um modelo médico e biológico, que acomete o paciente, mas ... será isento de responsabilidade civil ou penal, segundo dispõe a alínea 6 do art. 1º da Lei. ... decisão, a existência ou não de procuração para cuidados em saúde, de decisão apoiada ou ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... Excelência, por seus advogados (procuração anexa, doc. 3), com fundamento no §2 o do art. ..., responsabilidade civil e direito penal 6 . . 16. Neste desiderato, vem, desde a sua ... não mais condizente com a ascensão de um modelo de Estado Gerencial e compro- . 8 “PROCESSUAL ...