modelo de revogação da prisão preventiva
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Acórdão nº 1.0000.13.042411-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157 C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - AS TESES...
... 157 C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES ...ÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS ... violência, um aparelho, marca Nokia, modelo Asha 200, segurando o braço da vítima com uma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011941-09.2020.4.04.0000), 28-03-2020
.... Da decretação da prisão preventiva . Relativamente aos pacientes objeto ... veículo placa QMS 9129, da marca Hyundai modelo HB 20. Referido carro, após ingresso de DAVE, .... (..). . Do pedido de revogação da custódia cautelar ou da sua conversão em ...
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A impossibilidade de decretação, de ofício, da prisão preventiva em um processo penal parametrizado pelo sistema acusatório
O presente artigo visa discorrer sobre a influência do sistema acusatório nas prisões preventivas previstas no processo penal brasileiro. Para além de reconhecer a relevância do sistema acusatório, impõe-se hoje o desafio de garantir a efetividade da diretriz constitucional dele emanada e evitar que ranços inquisitórios conduzam a um processo penal autoritário e repressivo. Utilizou-se o método...
... Entende-se, em um processo penal parametrizado pelo modelo" acusatório, como bastante positivas as mudanças operadas nos arts. 282, \xC2"... se submete a cláusula rebus sic stantibus, requer a revogação da prisão. Encaminhados os autos ao representante do Ministério ... -
Decisão monocrática Nº 191042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
.../06; b) instado a manifestar-se acerca da prisão, o Ministério Público Estadual requereu a ... por converter o flagrante em prisão preventiva; d) “de acordo com o art. 311, do Código de ...revogação da prisão preventiva imposta à paciente ou sua ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Direitos da Personalidade
... homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da ...HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO. ..., pressupõe a hipótese de: a) revogação de DAVs anteriormente elaboradas; b) a ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
...DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO. FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA ...(c) converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos. dos arts. 312 e 313 ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais. consentâneo com as novas exigências ... de Justiça, em que se requer a revogação de prisão preventiva. decretada de ofício por ... -
Acórdão Nº 90029853520218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/03/2022
Habeas Corpus – Violência Doméstica – Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência – Prisão Preventiva – Negativa de Autoria – Avaliação Probatória – Inadequação Da Via Eleita – Prisão Preventiva Decretada de Ofício Pelo Juiz Nos Casos de Violência Doméstica – Impossibilidade – Revogação Do Art. 20, Caput, Da Lei N.º 11.340/06 Diante Da Nova Redação Do Art. 311 Do Cpp (pacote Anticrime) –...
...à impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, mesmo em se ...áter liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva (fls. 206/219). É o ...ção do processo penal brasileiro ao modelo acusatório, distanciando o juiz da ... -
Acórdão nº 0004379-81.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2014
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRESO EM 18/11/2013. FATO: Consta nos autos que, por volta das 11:00 horas, no bairro de Patamares, o paciente e outro indivíduo, com unidade de propósitos, em tese, subtraíram para si um veículo modelo Focus,...
..., em tese, subtraíram para si um veículo modelo Focus,. mediante grave ameaça, com emprego de ...PRISÃO PREVENTIVA VISANDO A PRESERVAÇÃO DA. ORDEM ...quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. (fls.80/81) :. ... -
Decisão monocrática Nº 222128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
...PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO ...ão agravada, busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do agravante, sobretudo em ... guarda-roupas 01 (um) revólver de marca/modelo forjas Taurus, calibre .38 especial, 01 (um) ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DECUSTÓDIA. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DEDROGAS (130KG DE MACONHA E 5KG DE COCAÍNA) E DINHEIRO APREENDIDOS(R$ 100.000,00 -
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Delação Premiada
..., uma vez que se conseguiu levar à prisão muitos mafiosos. Diante disso, esse modelo ... de prisão a título temporário ou preventiva emitido pela autoridade judiciária competente. . ... anteriores, a retratação é a revogação que faz o sujeito de sua confissão, seja ...
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Acórdão nº 1016987-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-08-2023
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – 1. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – DENÚNCIA ANÔNIMA QUE DESCREVEU EM DETALHES O VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES – CHEIRO DE ENTORPECENTES PERCEBIDO PELOS AGENTES POLICIAIS, EMANADO DA...
...informagdes de que uma caminhonete de modelo Mitsubishi Zriton, placa FKN-6D29, de cor ... prisño dos acusados em preventiva, considerando-a imprescindivel para o resguardo ... -
Acórdão nº 0514166-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO USO DO REFERIDO ARTEFATO PARA A PRÁTICA DO DELITO. PLEITO PARA REMANEJAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS
...2. 00. a motocicleta da marca Honda, modelo XRE 300, cor vermelha, com placa. policial ...Apelante cumpre prisão provisória, a fim de repercutir no regime ...respeito da revogação da prisão preventiva do Apelante, o que indica ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... máxima não ultrapasse a quatro anos de prisão: De acordo com o que dispõe o art. 94 do aludido ... e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. . Pacceli ...ção de habeas corpus ou pedido de revogação da prisão que se tornou ilegal. . No mesmo ...modelo do termo de verificação da urna. . ...
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Da fundamentação necessária para a decretação de medida cautelar pessoal no estado democrático de direito
O presente artigo visa a estudar as medidas cautelares pessoais e a fundamentação necessária para sua decretação pelo julgador no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, demonstrou-se as alterações advindas com a Lei 12.403/2011, a positivação de medidas substitutivas à prisão, tornando-se esta medida de ultima ratio. Constatou-se que o requisito e os fundamentos para verificar a...
... positivação de medidas substitutivas à prisão, tornando-se esta medida de ultima ratio . ... a necessidade e adequação da prisão preventiva são os mesmos para que se possa impor ... os princípios que constituem o modelo constitucional de processo – contraditório, ... de substituição, cumulação ou revogação da medida, caso ocorra o descumprimento das ... -
Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE...
...SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO. EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO. EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO. MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO ...3. O agravante pretende a revogação da prisão cautelar e alega. existência de ...De todos os elementos constitutivos do modelo teórico. acusatório, o mais importante, por ser ... -
Decisão monocrática Nº 194852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
...PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. ... que apesar de apresentado pedido de revogação da prisão preventiva, a autoridade coatora ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Decisão monocrática Nº 192749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
...33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. ... O recorrente pleiteia a revogação da prisão preventiva sob o argumento de que é ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Acórdão nº 0017379-51.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 27 de Febrero de 2015
EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Prisão em flagrante delito. Apreensão da quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta) reais em espécie, oriunda da venda de maconha, 01(um) saco de "geladinho" acondicionando erva de coloração esverdeada, com característica de maconha; 01(uma) trouxa acondicionando erva de coloração esverdeada, também, com característica de maconha, e 21(vinte e uma) pedras de...
...EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Prisão em. flagrante delito. Apreensão da quantia de ...entendimento que não há um modelo único e especifico. de validade, ficando a ...acolhimento do pleito de revogação da prisão. preventiva neste momento processual. ... -
Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
...DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO. FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA ...(c) converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos. dos arts. 312 e 313 ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais. consentâneo com as novas exigências ...drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. 1. O ‘writ’ não ... -
Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis. . ..., jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . Konzen também cita ...POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO ...
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Da advocacia
... que, não raro, magistrados ameaçam de prisão ou de imposição de multa pessoal os ... dos poderes sem reserva, ou de revogação dos poderes por iniciativa do cliente. A ...III - Ordem preventiva concedida para que o paciente, quer como cidadão ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...
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Acórdão nº 0014883-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2014
EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 680,36g (seiscentos e oitenta gramas e trinta e seis centigramas) de "maconha". Alegação de inidoneidade do decreto prisional. A motivação exigida pela Constituição Federal e pelo CPP, de decisum que decreta ou mantém prisão cautelar não tem um modelo único e especifico de validade, ficando a critério de cada Magistrado dosa-la conforme o seu
...ou mantém prisão cautelar não tem um modelo único e especifico ...desnecessidade da prisão preventiva, mas não produziu qualquer. prova capaz de ..., isoladamente, não autoriza a revogação da prisão. preventiva. INCABIMENTO. Pelos mesmos ... -
Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... de decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão. ... os atos do processo, sob pena de revogação. . Desse modo, o Código de Processo Penal ... 12 “O modelo original do Código de Processo Penal de 1941, na ... -
Direito Constitucional
.... (D) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela ...O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ...prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra. ... (A) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem ...