modelo de revogação da prisão preventiva
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... máxima não ultrapasse a quatro anos de prisão: De acordo com o que dispõe o art. 94 do aludido ... e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 ... ção de habeas corpus ou pedido de revogação da prisão que se tornou ilegal ... No mesmo ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Magistratura TJSP 2021
... (D) A revogação provoca a extinção do mandato e deve ser ... representante do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Acórdão Nº 191726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... IDONEIDADE DOS ... FUNDAMENTOS DA PRISÃO" PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ... GARANTIR A ORDEM P\xC3" ... Citroen, modelo C4 Pallas, iria buscar um carregamento de ... postulou a revogação da prisão preventiva da paciente, o Tribunal de ... -
Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA.1. Hipótese em que se constata fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, diante da relevante quantidade de droga apreendida (mais de 34kg de maconha), com a constatação de que a placa...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. INFORMAÇÃO ANTERIOR DA TRAFICÂNCIA POR PESSOA E EM LOCAL DETERMINADOS, VISUALIZAÇÃO DO AGENTE CONSOANTE DESCRIÇÃO, TENTATIVA DE EVASÃO E APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ... meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que ... deve orientar a ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. PRISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1....
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Decisão monocrática Nº 193300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... Supremo Tribunal na espécie, pois a prisão preventiva teria sido decretada de ofício pelo ... e de fita adesiva, e um veículo marca GM, modelo Monza, que teriam sido apreendidos na posse do ... como postulado na inicial para a revogação" da prisão preventiva do paciente, ou substituiç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADEDE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIARISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO...
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Decisão monocrática Nº 204326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... : INAPLICABILIDADE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE ... Silva Pinto, dirigia o veículo marca BWM, modelo 328I 3A51, ano modelo 2012, cor azul, placa ... Prisão preventiva (CPP, art. 312). Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na garantia ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... doutrina italiana classifica de modelo constitucional do processo , assim caracterizado: ... ósito de obterem a anulação ou a revogação dos atos estatais que as tenham infringido ... para determinar a substituição da prisão ... determinar a substituição da prisão preventiva ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... ção Francesa: liberdade, segurança, prisão por culpa formada, inviolabilidade de domicílio ... ção dos processos) à Polícia Preventiva. [ ... ]. No pós-guerra, esta ... príncipe quanto à alteração e revogação das leis. Ora, toda a construção constitucional ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (500 KG DEMACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DE PRISÃOPREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELA NÃO ADMISSÃO DO WRIT.CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICABILIDADE.CONSTRANGIMENTO...
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Decisão monocrática Nº 235054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi considerada válida, tendo sido convertida em preventiva, contra a manifestação do Ministério Público ... Ao analisar pedido de revogação da custódia cautelar, o juízo estadual da ... a) PISTOLA IWI, 9mm, MODELO JERICHO 941, número B1001199 – R$ 14.800,00; ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÃCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS...
... ROUBO ... MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ... DE ... Busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado ... da ... celular modelo SamsungJ7 e documentos pessoais de propriedade da ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... e competência para deliberar sobre a revogação da preventiva ... Aspecto prático: ... Crime ... prisão deve ser direcionado à comarca “A” ou à ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Decisão monocrática Nº 191019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS ... liminar, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva do paciente ou sua ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências.” (HC 116680, ...
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Decisão da Presidência nº 173555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... PRISÃO PREVENTIVA ... REQUISITOS. CONFIGURADOS ... concessão da ordem para determinar a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências (HC 116.680, Rel ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (500 KG DEMACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DE PRISÃOPREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELA NÃO ADMISSÃO DO WRIT.CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICABILIDADE.CONSTRANGIMENTO...
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Decisões Monocráticas nº 173555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... PRISÃO PREVENTIVA ... REQUISITOS. CONFIGURADOS ... concessão da ordem para determinar a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências (HC 116.680, Rel ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 312 do C.P.P., ... pressuposto da prisão preventiva, tendo em vista não ser possível ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ... flagrante NÃO FAZEM JUS À REVOGAÇÃO DE SUAS PRISÕES ... PREVENTIVAS, considerando ... -
Decisão monocrática Nº 194384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... Busca-se em suma, revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, pois ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Decisão monocrática Nº 204307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA ... à concessão de liminar para a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a ... que em dado momento avistaram o veículo modelo Corolla, da cor preta, o qual estava sendo ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. DANO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O agravante limitou-se a reiterar teses já...
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Acórdão Nº 216262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... PRISÃO PREVENTIVA. CRIME ... DE TRÁFICO DE ... condão de, por si sós, garantirem a revogação ... da prisão preventiva se há nos autos ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo ... constitucional de competências” (HC ...
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Decisão monocrática Nº 203283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... , número H63557, uma pistola Sundance, modelo A-25 Auto, calibre .25, número 079693 e uma ... atipicidade da conduta – Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente que não ...