modelo declaração conclusão curso superior
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., no caso da mora por período igual ou superior a seis meses. § 4.As obras que interessarem à ... que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. ARTIGO 30-A. #Vide Medida Provisória ... em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado ...l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... estiver efetivamente ao volante, em curso" entre a origem e o destino. #Incluído pela Lei n\xC2"...ARTIGO 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, ...256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... - em terrenos com declividade igual ou superior" a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exig\xC3"...26 desta Lei;. VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no ... processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que ... preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura;. #Incluído pela Lei nº ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos ... o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de ...ões ou parcerias público-privadas em curso, pertencentes a uma região metropolitana, podem ..., com vistas à transição para o novo modelo de prestação;. VI – licitação para ...ão será condicionado a compromisso de conclusão das etapas de que trata o caput deste artigo pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as ... mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos ... de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de ...ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação. § 3\xC2"...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ..., pelo prazo necessário à conclusão do objeto;. XVIII – serviços técnicos ...ções determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade ...ão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do curso. CAPÍTULO VI Do Cancelamento e do ... obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, ... motivo, e aqui permanecer por período superior" a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou n\xC3"... de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão ...Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º. § 3º Descumprido o prazo ... bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição:. I - de ...ão da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da ...conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...ótese de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) ... e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do curso de formação. § 2º A praça com ... de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ...r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...ção por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. #Incluído pelo ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. ... considerada instrumento congênere a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência ... todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta ..., a permanência, a aprendizagem e a conclusão do curso na instituição de ensino e estejam ... 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de ... de incorporação, além da declaração de IE não tributários nos têrmos do art. 11:. ...22; e. c) que contarem idade igual ou superior à idade limite de permanência, na situação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ...26, poderá ser superior a um ano, a critério do Ministério das ...ítimo ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa brasileira, ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...ção apenas será executada após a conclusão do processo ou o cumprimento total da pena, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária:. I – na ... do Ministério da Economia com a conclusão do procedimento de verificação de origem não ...II – ter formação em curso superior completo em qualquer área do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...º sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão ...III - se o custo realizado for superior ao custo orçado, a pessoa jurídica terá ... entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:. ...ão das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Da declaração dos bens. SEÇÃO I. Da enunciação. ARTIGO 1. ... com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos;. f) por se acharem em posse ...Parágrafo único. A conclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no ...Havendo contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Em 10 de ... ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino. Essa prioridade inclui o ... formados em nível médio e 20% já têm o curso superior. De 1987 para 1998 houve aumento do ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...- ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do ..., contados da data do registro da declaração de importação; ou. II - a qualquer tempo e a ... na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ...r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos ...IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...ção por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR). “Art. 31. ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... seu funcionamento por período superior a seis meses somente poderá reiniciar os ..., hora de início e de sua provável conclusão, e de paralisação ou reinício, parcial ou ... quando forem identificadas deficiências no curso do abate, o SIF determinará a interrupção do ... na elaboração do quibe, mediante declaração em sua denominação de venda. Art. 297. Para ...I - modelo 1:. a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
..., diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, ...º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput ... Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na ..., com iguais especificações, marca e modelo. #Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. ... do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de ...ARTIGO 248. O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ...ção dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no inciso VII do ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... exercício anterior, e os do exercício em curso;. l) demonstrativo, atualizado mensalmente, de ...