modelo declaração pobreza casamento
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... pobreza reforçado pelo fato de estar pedindo aquele ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ência havia uma tendência a se adotar o modelo médico, com o escopo de se distanciar do modelo ... De pronto, recorda-se da Declaração Universal dos Direitos Humanos que inaugura seu ... ência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em ... baixos e estão ainda mais sujeitas à pobreza e ao isolamento, condições estas que as expõe ...
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O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo na Suprema Corte Norte-Americana: uma reflexão baseada no diálogo entre Honneth-Fraser
Este trabalho objetiva analisar a decisão majoritária no julgamento do caso Obergefell v. Hodges à luz dos referenciais teóricos desenvolvidos por Axel Honneth e Nancy Fraser e seus reflexos na interpretação e na crítica de posturas proativas do Poder Judiciário. Sustenta-se que o voto de Justice Kennedy contempla um conjunto de discursos implícitos que não apenas estabelecem a subordinação de...
... um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que adotou, e não um exercício ... nível transnacional, a globalização da pobreza que transcende as fronteiras territoriais ... poderia dispor através de um ato de declaração ou de vontade individual. A crítica de Kompridis ... -
As nações unidas
... e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, de 01 de janeiro de 1942, ... Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm ... – Sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de ... A pobreza e a desintegração da vida familiar têm efeitos ...
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O Direito e a família
... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida, ainda, como entidade familiar ... III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ... Esse modelo de Estado representa não só um Estado de ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... Lei 13.811/2019: Proibir o casamento é suficiente? – 4. Conclusão – 5 ... debates de gênero estarão restritos ao modelo binário mulher-homem ... 2. CRIANÇAS E ... A Declaração sobre Direitos da Criança de 1959 da ONU 14 , ... social, econômica e laborativa e pobreza. 35 Sob a perspectiva coletiva, o Banco Mundial ...
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Família
... óveis e imóveis conquistados durante o casamento foram devidamente partilhados por ocasião da ... veículos, quais sejam: um MONZA ano 1990, modelo Classic 2.0, Placa ... e um GOL-94, modelo 1000, ... ão de nascimento dos autores a declaração que fizera seu pai ser este, em verdade, seu ... A pobreza não é causa legítima para a preterição do ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... produtivo, e que deixavam um rastro de pobreza e miséria, formando uma extensa classe operária ... chega a considerar o artigo I da Declaração de 16 de junho de 1776 como o registro de ... possibilitou o estabelecimento de um novo modelo, seguido não apenas no ambiente europeu, a ... à proteção da família, fundada no casamento, com a previsão da igualdade de direito dos dois ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... CASAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EM ... Descreveu o notebook como Marca: DELL; Modelo: ... INSPIRON 14 5000; Cor: Cinza; Descrição ... avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pelo postulante ao ... benefício da ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, ... de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 2. O ... alto risco e que, por sua situação de pobreza, sejam mais vulneráveis ... Artigo 11 ... 55. Si bien no existe un modelo único de sociedad democrática, se podría ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , o Brasil tem se posicionado favorável ao modelo de protocolo latino-americano de investigação ... 26 Consequências económicas do casamento, relações familiares e sua dissolução ... para a chamada “feminização da pobreza”; ... • A naturalização da atribuição ... de controle concentrado, voltadas à declaração" de inconstitucionalidade de normas. Sua utilizaç\xC3" ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... do sexo, o qual devia ser confinado ao casamento e priorizar a reprodução, já que a prática em ... Renunciar a um modelo erótico uniforme implica constatar a pluralidade ... latino-americanos, entoam um discurso de pobreza/autonomia financeira feminina e de ... referendado pela declaração da Unesco redigida por diversos especialistas em ... -
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... provedora, seja pela dissolução do casamento, seja pela morte do marido ou, ainda, pela ... modelo tradicional de divisão sexual do trabalho, ainda ... do Trabalho e inseridas na Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do ... -mente, com relação ao impacto da pobreza sobre as mulheres brasileiras afrodescendentes, ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... e distributivo, respectivamente, no modelo de richard ... & PeGGy muSGraVe. 11 Para ... pobreza e à redução das desigualdades sociais. Em seu ... de 2000, a partir da celebração da Declaração do Milênio. 39 Por decorrência desse acordo, ... casamento entre teoria ideal e teoria não-ideal.”) ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro ... de 1988, determina a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais, ... é formado por contribuições no modelo de repartição simples, na qual os ativos ... extraordinárias com o nascimento, casamento ou morte." (BEVERIDGE apud FARIA, 2007, p. 58) ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... a conversão da união estável em casamento; ... estabeleceu a competência do juízo de ... ão e propõem que eles assinem uma declaração de que vivem em união estável com elas, em ... e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei” ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público ... assistência, independentemente de declaração judicial de emancipação ... No nosso ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... sendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com ...
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Ativismo judicial e conflito entre os poderes
Othoniel Pinheiro: Ativismo judicial e conflito entre poderes
... ízos eleitorais, como foi o caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Aliado a isso, não ... ção do legislador ordinário; 2) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos ... , buscando amenizar problemas, como a pobreza, a má distribuição de renda e as demais ... se o positivismo tivesse deixado de ser o modelo dominante na teoria do direito. Aduz que "na ... -
A história, a filosofia e o direito
... não querer se declarar favorável ao casamento contrário às leis das Igreja. É o autor de ... que mais impressiona, todavia, é a declaração universal dos direitos humanos de 10/12/1948 ... Como surgiu, em primeiro lugar, este modelo que chamamos cultura? ... As necessidades elos ... que só 8,4% das pessoas que vivem em pobreza" extrema são beneficiárias de alguma “missão\xE2\x80" ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... meio ambiente propiciou o surgimento de um modelo revitalizado de Estado: o Estado de Direito ... , também, que o dispositivo 21 da Declaração de Estocolmo 295 e o artigo 2 da Declaração do ... 1988) que deve buscar a erradicação da pobreza e da marginalização social e a redução das ... (Icário), certa vez fora pedida em casamento por Ulisses, Rei de Ítaca. O pai tentou ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... sociais como força, riqueza e casamento ... De modo similar, conceitos jurídicos como ... , pois as políticas orientadas por esse modelo cobrem principalmente (e, às vezes, ... de notas do produtor rural) ou declaração expedida pelo sindicato rural e homologada pelo ... na CR/88, mostrou-se eficaz no combate à pobreza no campo por meio do aumento dos níveis de renda ... -
Direito Constitucional
... , inclusive passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não ... ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ... nacional , III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ... devidos pela celebração de casamento ... (D) a que limitasse o quinhão dos ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... no que tange a indisso- lubilidade do casamento, armou “no vamente são as mulheres, sempre ... de cirurgias realizadas, sendo fruto desse modelo tecnocrático, tecnológico e intervencionista ... , aum ento da violência doméstica e da pobreza. 55 A esterilização cirúrgica é um método ... , consolidadas a partir da Declaração Universal dos Direitos H u- manos, 44 que ...
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Discriminação
... O Estado aqui não seria apenas o modelo intervencionista. Nesse sentido, Karl Polanyi já ... outro assunto que em não parceiros e casamento, como em muitos filmes, se está diante de uma ... evidente quando se percebe que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi assinada no ... , pois, a ampliação do conceito de pobreza de tempo para abarcar também a situação dessas ...
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Notificação, Instrução Normativa SEAPDR nº 49/2021 Aprova o Manual do Programa de Apoio e de Desenvolviment
... do meio rural em situao de extrema pobreza So todos os produtores agrcolas e pecurios, ... de Retirada e Transporte conforme modelo Anexo XIV. j) utilizar-se dos Coordenadores ... ) - Anexo V; Cpia da Certido de Casamento ou Unio Estvel (caso o imvel no esteja no nome do ...