modelo declaração rendimento
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... os impactos possíveis causados pelo novo modelo adotado e comparando com os efeitos práticos da ... coisa julgada seria “eficácia da declaração”. Nada apaga o que o juiz declarou, de modo que ... permite que cada processo tenha maior rendimento possível. Assim, e por isso, estendeu-se a ... -
Aspecto societário
... as relações continuadas, tanto sob o modelo da mediação valorativa quanto sob o modelo da ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... sua declaração de vontade, positiva ou negativa, de aceitação ... , do seu tempo, do seu patrimônio ou rendimento, em favor da sociedade, dos menos favorecidos e ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... as florestas: protetoras, remanescentes, modelo e de rendimento ... As florestas ... declaração de uma área de preservação permanente ...
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Modelo do recurso inonimado na ação de revisão de FGTS
... 30/11/2012, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM) A declaração" de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das express\xC3" ... marca um expressivo crescimento do emprego formalizado e do rendimento médio da população. Também, as aplicações do fundo têm apresentado ...
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Parecer jurídico no processo de compras
... d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto 18,19, que consiste na ... observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; ... II – declaração de atendimento satisfatório emitida por outro ...
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Riscos profissionais no trabalho a distância: teletrabalho, trabalho remoto e trabalho via plataformas digitais. Riscos novos, emergentes ou intensificados?
Este artigo tem por objetivo abordar os riscos profissionais- ambientais e psicossociais – nas formas de trabalho a distância, particularmente, o teletrabalho, trabalho remoto e trabalho por meio de plataformas digitais de intermediação de serviços. A tese defendida é a de que a transição digital decorrente da 4ª Revolução Industrial provocou, dentre outros, a intensificação de riscos...
... que influenciam a satisfação e o rendimento laboral, ligados tanto às condições do ... ção de tarefas ou na tomada de decisões (modelo Karasek 37 ). A noção de autonomia inclui a ... à luz da Agenda 2030 99 e da Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho ... -
Intervenção estatal e a legislação desportiva
... O modelo era a transposição da estrutura corporativista ... para o atleta e para o esporte de alto rendimento como um todo. Os dispositivos legais que ora ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... ária do aludido valor, que não é “rendimento” do capital, como tem alardeado a retórica ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... no seu modo estático, sob as vestes de um modelo de regras rígidas e abstratamente previstas pelo ... em local em que seja possível o maior rendimento do princípio da oralidade, do acesso às provas, ... do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ível após a ratificação, uma declaração que estabeleça: a) os territórios aos quais se ... 4. O rendimento anterior do beneficiário ou do responsável ... lâmpadas ou aparelhos de iluminação de modelo adequado. 2. Nos camarotes, uma lâmpada ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ís, é prática antiga e talvez ínsita ao modelo de atividade. Tal excesso corriqueiro contribui ... Terrestres — CNTTT, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015 ... empregados, além de potencializar o rendimento na execução das tarefas do trabalhador, uma vez ...
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Discriminação
... O Estado aqui não seria apenas o modelo intervencionista. Nesse sentido, Karl Polanyi já ... evidente quando se percebe que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi assinada no ... auxiliares, que não possuem rendimento (96) ... No caso das mulheres, 20% delas ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... empregatício, devendo ser preenchido o modelo" de declaração pertinente ao assunto ... 5.5 \xE2" ... , não permitindo atingir a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos ...
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Ação sindical direta
... ídico de cada país e da flexibilidade do modelo de organização sindical por eles adotado ... zelo (operação-padrão), a greve de rendimento ou de braços cruzados (opera-ção tartaruga), a ... de culpa recíproca, afastando a declaração de abusividade da greve: ... “Exercício do ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acesso à justiça no brasil: uma análise sobre questões de gênero
No Brasil, a despeito de esforços para a redução das desigualdades de gênero em diferentes aspectos e contextos, persistem evidências de que as mulheres enfrentam barreiras específicas ao tentar resolver conflitos no sistema de Justiça. Utilizando os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009, o objetivo deste estudo é verificar se, quando vitimados por crimes...
... 1 INTRODUÇÃO ... A Declaração de Viena, em 1993, foi o primeiro documento da ... realizaram uma análise utilizando o modelo logit , com o intuito de compreender o perfil ... socioeconômicas: escolaridade e rendimento mensal per capita do domicílio. iii ... -
Preliminares
... O modelo previdenciário brasileiro apresenta-se ... do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho não inferior ao salário mínimo; ... à Previdência Social, assegurado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (ob. cit., p ...
- Acórdão nº 2002-000.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2018
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Legislação Complementar
... ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino; d) a pedido do ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do ...
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Modelos
... da assinatura da parte, constará a declaração do diretor do presídio que aquela assinatura é ... haver os seguintes dados: marca ___ , modelo _____ , número de série _________ e IMEI ... valores: se houver variação no rendimento de aplicações financeiras, contas bancárias, ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... forma de estimulá-lo a aumentar seu rendimento em campo. Traduzem-se em importância paga ao ... validade da certificação, uniformizar um modelo de contrato de formação desportiva e padronizar ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE ESCOLA DE ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... É legítimo, então, na definição de um modelo de política fiscal, indagar-se sobre qual ... tributários agressivos 13 Declaração País a País 14 Procedimentos amigáveis 15 ... praticado por grandes multinacionais (rendimento acima de € 20 bilhões para o Pilar 1 e ...
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Do regime geral de previdência social
... familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Redação alterada ... condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência ... histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0083800-43.2008.5.06.0004), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IR. As despesas processuais não indenizadas e necessárias ao recebimento de rendimentos trabalhistas, incluindo os honorários advocatícios contratuais, não compõem a base de cálculo do imposto de renda. Desse modo, os honorários do advocatícios contratuais, constituem despesas incorridas pelo autor em ação...
... momento em que, por qualquer forma, o rendimento" se torne disponível para o beneficiário ... \xC2" ... cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ... -
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos ... DOUTO JUÍZO ... cálculo simples, se o valor total do rendimento do casal é de R$ 20.000,00, aproximadamente; ... Acompanha a presente petição a declaração de pobreza subscrita pela genitora, representante ...