modelo declaração rendimento
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Relatório e Voto com número 5398257-28.2021.8.09.0069 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
...DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE. INCONSTITUCIONALIDADE. ...modelo. de gestão e demais direitos, justamente por ser ... DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA. CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR ... -
Relatório e Voto com número 5286197-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
...DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE. INCONSTITUCIONALIDADE. ...modelo. de gestão e demais direitos, justamente por ser ... DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA. CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR ... -
Decrescimento e o bem-viver: ensaios sobre a perspectiva de um horizonte sustentável
O presente artigo analisa a teoria do decrescimento e a filosofia andina do bem-viver como instrumentos de garantia de um horizonte sustentável. Por haver divergências nos relatórios ambientais e doutrina acerca do desenvolvimento sustentável e a sua eficácia, o decrescimento ganha notoriedade por apresentar um modelo de alteração radical de sociedade no que concerne as suas prioridades,...
... ganha notoriedade por apresentar um modelo de alteração radical de sociedade no que ... de dois documentos importantes: a Declaração sobre o Ambiente Humano (em que se proclamou 26 ... tal alteração permitiria aumentar o rendimento energético de 40% para 94%, economizando o ... -
Da entrevista com o cliente
...Dessa forma, segue um modelo de entrevista para que o profissional, caso sinta ...ção, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem ... e o advogado não tendo como auferir o rendimento atual de seu cliente, é prudente que o próprio ...
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Direitos fundamentais sociais
...Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, ... não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao ... ou de ter acesso a outras fontes de rendimento. 3. Os idosos devem ter a possibilidade de ...
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Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATADO INTERNACIONAL CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I -...
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Acórdão Nº 2001-006.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCELA ISENTA. EXCLUSÃO DA BASE.Será excluída da base de cálculo no lançamento a parcela de rendimentos correspondente a restituição do imposto retido indevidamnete, logo isenta.
...Em. vista disso, foram alterados na Declaração o valor dos Rendimentos tributáveis de R$. ...valores de R$ 38.052,40 a título de rendimento do trabalho assalariado e R$ 5.482,10 à. título ...Declaração modelo simplificado o valor líquido, descontado da ... -
Das penas
...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º ...Afirmou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade não produz ... atende à categoria profissional, ao rendimento e à perfeição do trabalho realizado, não ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Direito constitucional do trabalho
... Weimar foi uma resposta europeia à Declaração soviética de 1918 (p. 55). . . 70 . 2.1. ... as nossas Constituições, seguindo o modelo europeu de liberalismo. Não contemplava regras ...íficos, para a do desporto de alto rendimento; . III – o tratamento diferenciado para o ...
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A ação civil pública - demandas individuais repetitivas - técnica de julgamento dos casos repetitivos do CPC
... quase meio século de antecedência qual o modelo totalitarista de sociedade do mundo regido pelo ... com vistas a obter o maior rendimento possível com o mínimo de custo constitua a ...1022 ( Dos embargos de declaração ), art. 1036 ( Do Julgamento dos Recursos ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
...ços prestados pelo beneficiário do rendimento;. XVIII - pensões e proventos recebidos em ... de mercado e o valor constante na declaração de bens, nos casos de bens e direitos do ativo da ... assalariado é feito por meio do DARF (modelo...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
...Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro ... objetivo de fornecer ao segurado algum rendimento substituidor de sua remuneração, como ... é formado por contribuições no modelo de repartição simples, na qual os ativos ...
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Acordão da , 22-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÃVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÃRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 -...
...DEFINIDA. EM. REPERCUSSÃO. GERAL. DECLARAÇÃO. DE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO. ... razões, aduziu que "(..) Atualmente o rendimento líquido do. requerente gira em torno de R$ ...: diretrizes para a construção de um modelo de falência da pessoa natural. no. Brasil. ... -
A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
...ção científica, é necessário definir o modelo teórico adotado. Afinal, conforme apregoa Paulo ... VOLUME III . Se atinarmos para o rendimento que pode ser obtido pela utilização das ... Lógico-Semântico na declaração de inconstitucionalidade por arrestamento, na ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... autogoverno do Judiciário, notadamente o modelo proposto por Zaffaroni. Resultados – ...Mais rápidos e de seguro rendimento. Esse impossível DASP, – organização feita ... instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de dezembro ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ..., pouco mais de dois anos após a declaração de independência no Ipiranga, a 07 de setembro ... “[..] a carta definia ainda um rendimento mínimo para a obtenção do direito de voto, ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
...Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema ... en el artículo 25 de la Declaração Universal dos Direitos Humanos , en 1948, cuyo ..., o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar [..]. Mesmo assim, apenas 41% dos alunos, ... -
Decisão monocrática Nº 2881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... dispensados da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ...ídos outros códigos além do 0561 (Rendimento do Trabalho Assalariado), evidenciando todas as ..., o Distrito Federal e os municípios pelo modelo de participação direta. Explico. Na ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
...(Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ... Negócio jurídico e declaração" negocial: Noções gerais e formação da declara\xC3"... havia qualquer descontentamento com o rendimento apresentado. Impossibilidade de alegação dessa ...
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Efeitos da frustração do fim do contrato
...modelo . 253. Tradução livre de: “ el contrato ... se opera quando a parte comunica sua declaração extintiva à contraparte”. 278 Ou seja, de ... da perda do valor-utilidade ou do rendimento da prestação e de desperdício da capacidade de ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...MODELO DE GESTÃO: Desenvolver ações voltadas à ... a capacitação de atletas de alto rendimento nas. modalidades olímpicas e paraolímpicas, ...Estado que devem ser inseridos na Declaração de Débitos e. Créditos Tributários Federais ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... atende à categoria profissional, ao rendimento e à perfeição do trabalho realizado, não ... quando o condenado opõe embargos de declaração contra o acórdão condenatório e esses embargos ...