modelo declaração ultima vontade
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... funcionário designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de requerimento; ... que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor ... § 2º Serão nulos os ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... , do qual conste a manifestao da vontade das partes, a indicao do lote, o preo e modo de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ... #Incluído pela Lei nº ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... V - por outros fatores alheios à vontade do exportador ... Parágrafo único. Serão ... a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial; ... IX - país ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador; ... II - as saídas de produtos ... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II - a qualquer tempo e a ... de recolhimento tenha vencido após a última aquisição, ou da existência de saldo credor ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no primeiro dia do mês subsequente ao da última" contribuição com valor igual ou superior ao sal\xC3" ... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... , admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.” (NR) ... “Art. 176-E ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão a que devemos chegar, tendo em vista a última parte do parágrafo primeiro, é que estão ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... através de sua força normativa e em vontade expressa realçada pela doutrina de Peter Herbele ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão a que devemos chegar, tendo em vista a última parte do parágrafo primeiro, é que estão ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... através de sua força normativa e em vontade expressa realçada pela doutrina de Peter Herbele ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão a que devemos chegar, tendo em vista a última parte do parágrafo primeiro, é que estão ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... através de sua força normativa e em vontade expressa realçada pela doutrina de Peter Herbele ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão a que devemos chegar, tendo em vista a última parte do parágrafo primeiro, é que estão ... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... através de sua força normativa e em vontade expressa realçada pela doutrina de Peter Herbele ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador; ... II – as saídas de produtos ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ... de recolhimento tenha vencido após a última aquisição, ou da existência de saldo credor ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ário - Brasileiro que se apresenta, por vontade própria, para a prestação do Serviço Militar, ... 3) declaração de não haver se alistado ainda em outro órgão ... ção, quanto a Receita e Despesa, esta última em dotação própria para o Estado-Maior das ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... § 2º Na última hipótese, o juiz dará, ciência ao orgão do ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... pai por ato entre vivos ou de última vontade será, respeitada, desde que não prejudique a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... O exame do alcance desta última expressão revela a polissemia da norma, ... Surge relevante a autonomia da vontade, na vivência desimpedida do ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ... ÚLTIMA PALA VRA PROVISÓRIA. MÉRITO ... ão-eleitos e não responsiv os à vontade popular a imposição de comportamentos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... faz parte da autonomia da vontade das pessoas n aturais” (ADI 4.277, ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... , justifica a utilização da última ratio que é o Direito Penal. 43. O ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do ... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... : 'Age de tal modo que a máxima da tua vontade (i.e., o princípio que a inspira e ... igualmente a todos.” Uma última reflexão antes de encerrar este ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... Absolvido em última instância será promovido em ressarcimento de ... ção para o trabalho, presteza e boa vontade nos trabalhos militares correntes; resistência ... para a Reserva ou de reforma e da declaração de incapacidade física ... § 2º As exclusões ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... de conciliação ou de mediação, ou da última" sessão de conciliação, quando qualquer parte n\xC3" ... (como " conjunto de signos pelos quais a vontade se manifesta e dos requisitos a serem observados ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... 26.10.2016, sendo certo que a última foi apreciada pelo aludido Sodalício ... em ... autonomia da vontade garantida a qualquer cidadão nos moldes do art ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... Sobre esta última hipótese, há o exemplo das demandas coletivas ... multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o do art. 1.026 do ... hipótese, é necessário conhecer a vontade das partes, de forma que o autor a comunicará na ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... se iniciar pela vinculação absoluta da vontade pública à figura do monarca ... Com a ... ção, no Título II, inicia pela declaração dos Direitos e Garantias Fundamentais. Seguindo ... , mas também a subordinação desta última à primeira. 138 Assim, a primazia da política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 4º A declaração de bens a que se refere o art. 94, § 1º, VI, da ... por esta lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... de dúvida quanto à identificação da vontade do eleitor, serão válidos e consignados os ... A última via do boletim deverá ser entregue, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... Não há como chegar lá. SOMENTE A ÚLTIMA PERGUNTA: Para que investir , para que expandir ... da linguagem, não decorre de um ato de vontade de um determinado indivíduo, tratando-se, antes ...