modelo declaração união estável
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... II - o ... de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... na elaboração do quibe, mediante declaração em sua denominação de venda ... Art. 297 ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente ... Art. 347. Para os ... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... É importante garantir um financiamento estável às universidades públicas, a partir de uma ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO ... PERÍODO DE 18/04/2003 A ... caminhão Mercedes, caçamba ano 1978 modelo ... 2013; a mercadoria constante de ferro, areia, ... irmão; que assinou a declaração anexada à fl. 27 ... (index 12), a requerimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ... ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima ... Parágrafo ... os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a ...
-
Comercializador autorizado
... e o organoǦ grama do grupoǡ conforme modelo disponível no endereço eleǦ trônico da CCEEǢ ... Ȉ Declaração de matrimônioǡ união estável ou de parentesco ...
-
Modelos
... MODELO 1 – ALTERAÇÃO DE PACTO ANTES DO CASAMENTO ... de cada um, mesmo antes do contrato de união estável formalizado em (DIA) do (MÊS) do (ANO), ... MODELO 5 – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
-
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... ção infraconstitucional normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: ... “Entre os concubinos se estabelecem ... especial ter aguardado o desfecho de seus embargos de declaração para depois interpor o especial. Mas, como os embargos declaratórios ...
-
Registro Civil das Pessoas Naturais
... forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo ... Como sugestão, apresenta-se o modelo de assento de nascimento abaixo redigido seguindo ... um deles se forem casados ou conviverem em união estável formalizada por escritura pública ou ...
-
Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ... União, defendendo a constitucionalidade das ... gerar um sistema parlamentar estável, de modo a atender às necessidades ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... união estável - na constituição de uma família - e ...
-
Alimentos
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de e) se estabelecem mediante declaração unilateral de vontade ou por convenção (ato ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... , que o re gime jurídico da união-estável aplica-se aos casais homoafetivos. Fica ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... constitucional de 1926 é que passaria à União a competência privativa para legislar sobre ... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... , na história, sociedade política estável, eficaz e duradoura que preserve, em seu núcleo ... 13.874/19 — Lei da Declaração ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o do art. 1.026 do ...
-
O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... á em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato ... Historicamente, a família observava um modelo hierarquizado e patriarcal. Existia um líder ... de namoro constitui significativa declaração de vontade (objetivo de qualquer relação ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de ... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento n. 63/17 da CN-CNJ. Como ...