modelo declaração união estavel plano saude
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... saúde dos empregados ... #Redação dada pela Lei ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ... É importante garantir um financiamento estável às universidades públicas, a partir de uma ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... , caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e ... III - a ... Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e ... saúde, assistência social, cultura, capacitação para ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ... ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima ... Parágrafo ... os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... e arbitrárias, o que se projeta para o plano infraconstitucional, dando apreciável liberdade ... necessidade de verificar seu estado de saúde, suas condições de vida etc.; b) coisas: ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... objetivos da P olítica Nacional de Saúde" Integral da População Negra: (…) Parágrafo \xC3" ... cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO; III - o ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... ção no acesso a emprego, educação, saúde, bens e serviços. A resolução também ... 25. O se gundo plano diz respeito à matéria em discussão. A ... , que o re gime jurídico da união-estável aplica-se aos casais homoafetivos. Fica ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... que concretizava, mecanicamente, um grande plano patrimonial 11 ... ( ... ) o patrimônio seria ... normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: ... “Entre os ... absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... o desfecho de seus embargos de declaração para depois interpor o especial. Mas, como os ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ... União, defendendo a constitucionalidade das ... I. P RELIMINAR Assento, de plano, a legitimidade ativa ad causam do ... Não diz respeito à saúde, não diz respeito à educação, mas à ... gerar um sistema parlamentar estável, de modo a atender às necessidades ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... do Estado, de absorver clamores vindos do plano térreo da sociedade, gerando regras ... constitucional de 1926 é que passaria à União a competência privativa para legislar sobre ... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho ... 142 ... , na história, sociedade política estável, eficaz e duradoura que preserve, em seu núcleo ... 13.874/19 — Lei da Declaração ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... implícito) de famílias jurídicas no plano da Constituição Federal e na realidade social ... união estável - na constituição de uma família - e ... absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... ça pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e urbanístico ... nossas desavenças antes de falar delas no plano nacional. Os Estados não são postos de lado ... administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de ...
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Alimentos
... uma pessoa, tais como moradia, educação, saúde, etc. De acordo com CAHALI, “adotado no direito ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... de cesta básica, pagamento da escola, do plano de saúde, etc; e b) in pecúnia, é a denominada ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de e) se estabelecem mediante declaração unilateral de vontade ou por convenção (ato ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... mérito, à declaração de inconstitucionalidade das expressões ... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ... um programa já acabado, bem definido, estável e ... concebido para desempenhar uma mesma ... atividades realizadas pelas operadoras de plano de ... saúde, a Corte voltou a discutir se o ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do ... que o Código Civil não adotou o plano da existência, motivo pelo qual o legislador ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE ... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... certo de que o ônus argumentativo é estável. Aqui, caberá ao aplicador visualizar a ... e fundamentadamente prejudicam a saúde e a vida – bens constitucionais que devem ser ... Não se limita a mero discurso no plano jurídico e transcende para todas as demais ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o do art. 1.026 do ... outro lado, defender-se o indeferimento de plano da petição inicial do reclamante diante de ... e de periculosidade sejam relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho e restem alocadas na ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e dos Municípios e do ... Esse modelo de Estado representa não só um Estado de ... e mulher reconhecendo como união estável, devendo a lei facilitar a sua conversão em ... absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em ... do Direito de Família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... motivos para a declaração" de inconstitucionalidade da aplicação do art. 2\xC2" ... atividades realizadas pelas operadoras de plano de saúde, a Corte voltou ... a discutir se o ... bem definido, estável e concebido para desempenhar uma mesma função ...