modelo defesa judicial
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ... argida, a qualquer tempo, como matria de defesa ... 2 O juiz poder, preventiva ou ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... - instituio de mecanismos de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor pessoa natural; ... do bem, poder haver substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de eventual diferena de preo, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... á a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... II - promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; ... proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no ... da sua execuo fsica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
-
Em vigor
Código Penal
... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... legal ou administrativa, de decisão judicial" ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III \xE2" ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... § 8º Os contratos provisórios não ... , com vistas à transição para o novo modelo de prestação; ... VI – licitação para ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ... ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ...
-
Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida ... , sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , assegurados o contraditório e a ampla defesa, comunicará às autoridades ou entidades ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... , para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas ... #Incluído pela ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...