modelo defesa judicial
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Cosmopolitismo Judicial: Uma Avaliação das Objeções de Posner ao Reconhecimento de Decisões Judiciais Estrangeiras Como 'Should-Sources Of Law
Este artigo tem como objetivo geral avaliar as objeções de Posner à postura de cosmopolitismo judicial assumida por alguns membros da Suprema Corte estadunidense. Trata-se de pesquisa teórica, qualitativa, que utiliza o procedimento metodológico da análise de conteúdo bibliográfico e que assume como componentes de seu referencial teórico: 1) a distinção, popularizada por Reichenbach, entre...
... ordens jurídicas pertencentes ao sistema jurídico mundial, e de modelo" de articulação, nos moldes do pensamento de Vicki Jackson sobre a relaç\xC3" ... o direito doméstico e decisões judiciais estrangeiras; e 5) a defesa do exercício equilibrado das virtudes passivas e ativas por parte das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos ... 100; ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... execução física e financeira, conforme modelo simplificado contendo os dados principais da ... ém da garantia do contraditório e ampla defesa, devem ser observados os princípios da ... -se à cobrança administrativa e judicial, com atualização dos valores devidos até a ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... ; XXXII - porte de arma de fogo para defesa pessoal - autorização excepcional, mediante ... criminal em andamento, a autoridade judicial responsável poderá determinar a pesquisa no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento ... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... , para fins de cobrança, amigável ou judicial ... ARTIGO 71 ... Sendo instaurado processo ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... áscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, ... sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na concessão de empréstimos simples ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 2º A participação, na defesa nacional, dos brasileiros que não estiverem no ... levar no cumprimento de sentença judicial passada em julgado; ... 3) o período ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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Acordão da , 06-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o...
... do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, ... assim, não possa ser sopesado, nem ... contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não ... judicial da vítima foram corroboradas pelos relatos dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República ... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ...
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Desobediência civil e (in)eficácia: uma análise do movimento indígena contra a PEC n. 215/2000
Esta pesquisa tem como objetivo central fomentar uma reflexão sobre as reais condições para a realização de atos de desobediência civil na sociedade contemporânea, com intuito de promover um enfrentamento efetivo à produção legislativa e às práticas institucionais não democráticas, especialmente no que tange à atuação judicial como limitadora do direito de manifestação. Para tanto, tomar-se-á...
... , especialmente no que tange à atuação judicial como limitadora do direito de manifestação ... é o dedutivo e, quanto aos objetivos, o modelo exploratório, pois, partindo dos conceitos de ... ção aos movimentos indígenas e, logo, em defesa de seus direitos fundamentais, seria factível, ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÃDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÃVEIS. ANTECEDENTES...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... e inovações; IV - educação; V - defesa; VI - meio ambiente; ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... ído, independentemente de processo judicial; ...
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Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti),...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TESE DE INIDONEIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. MODELO-PADRÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REFORMA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/73, porque a eg. Corte de origem dirimiu,...
... LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. MODELO-PADRÃO DE CONTRATO DE CARTÃO ... DE CRÉDITO ... ADCON – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida dos Direitos Civis, ... para liquidar e executar o título judicial oriundo ... da ação todos os beneficiados pela ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... , traçar-se-ão breves linhas sobre um modelo alternativo, o escabinato, com o fim de trazer ... ário entre as partes, permitir a ampla defesa, afastar o juiz-ator e o ativismo judicial para ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CHECK POINT. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CORRUPÇÃO ATIVA E RESISTÊNCIA). PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... Portanto, é possível ... ao Órgão Judicial concluir pela desnecessidade ... da produção ... caracterize cerceamento de defesa. Ademais, no ... caso em exame, reputa-se ... caminhão Mercedes, caçamba ano 1978 modelo ... 2013; a mercadoria constante de ferro, areia, ... -
Acordão da , 21-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÃRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 (trinta) dias ... § 5º No curso do ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ... na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, ...