modelo defesa preliminar receptação

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  • Acórdão nº 0521919-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA –NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO, RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - AFASTADA A NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DA DEFESA. I - Trata-se de Apelos interpostos pelos réus, que foram condenados a 8 (oito) anos e

    ...–NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR. CARÊNCIA DE PROVAS, IFICAÇÃO PARA. RECEPTAÇÃO, RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO - REFORMA. DA ...II – Afastada a preliminar de nulidade, pois a testemunha dispensada pela. ...permanecia a bordo de um veículo modelo Fiorino. (…) Ao chegar na rua, lá estavam ...
  • Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
    ... a atuação das DDMs Delegacias de Defesa da. Mulher e priorizar o atendimento humanizado ...modelo Delivery Express equipado. com baú de alumínio ...preliminar de manchas de inundação; Elaboração do ..., homicídio qualificado, estupro, receptação,. homicídiosimples e latrocínio. Sobre o ...
  • Acórdão nº 0354763-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO NOS ARTIGOS 304 E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, À UMA PENA, EM CONCURSO MATERIAL, DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO. 1. PLEITO...

    ...ILÍCITA DO BEM, EM TESE, OBJETO DA RECEPTAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM QUE OS DADOS. ...oxidada, modelo PT247, com carregador com capacidade. para 15 ...para oferecerem defesa no prazo de lei, prosseguindo-se o. feito nos ...RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE. FLAGRANTE PREPARADO. REJEIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 50193521520208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022

    APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES (4X). CONCURSO FORMAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CRIME DA LEI DE TÓXICOS. POSSE DE ENTORPECENTES. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POLICIAL, POR AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. PREJUDICADA. PROVA JÁ DESPREZADA, NA

    ..., para efetuar os delitos de roubo, receptação, de um veículo FORD/ECO SPORT e aparelhos de ...22/23). O laudo preliminar, constante na fl. 27, atestou que a substância .... A defesa dos réus José e Everton, por sua vez, requereu ... e, pelo acaso, um veículo com o mesmo modelo cruzou pela guarnição no Alto da Boa Vista e ...
  • Acordão da , 28-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do...

  • Acórdão nº 70085212918 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022

    APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (2º FATO). CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO (3º E 4º FATOS). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (5º FATO). RESISTÊNCIA (6º FATO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (8º FATO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (9º FATO). POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (10º FATO). CÁRCERE PRIVADO (1

    ...EMPREGO DE ARMA DE FOGO. receptação (3º e 4º fatos). adulteração de sinal ... ad quem, que, em recurso exclusivo da defesa, está vinculado ao quantum de pena aplicado, e ... si ou para outrem, o veículo Citroen, modelo C3, placas IVX-6457, mediante grave ameaça, ...PROVA SUFICIENTE. 1.PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A denúncia ...
  • Acórdão nº 50015510820218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023

    APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Demonstradas a materialidade e a autoria do réu no delito, estando esse, quando do fato, conduzindo o automóvel, sem qualquer documentação ou demonstração de como o recebeu, ainda abandonando o veículo e fugindo quando visualizou os policiais, o que evidencia, claramente, que sabia de sua origem...

    ... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . ... Irresignada, a defesa interpôs apelação, alegando insuficiência ... e estavam procurando gasolina para o carro modelo Tipo. Contou que conhece o réu há cerca de de ...RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. A denúncia ...
  • Decisão Monocrática nº 50002244320218210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA.    PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A sentença restou devidamente fundamentada nas provas documentais colhidas ao longo da instrução, demonstrando, o julgador, as razões para o seu convencimento acerca do ato infracional cometido, utilizando o julgador de  argumentos diversos do Ministério Público em memoriais. O fato de o...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. ECA.      PRELIMINAR" DE  NULIDADE  DA SENTENÇA POR  AUSÊNCIA  DE\xC2"... EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 180,  CAPUT , DO  CÓDIGO ...NOTE-SE, PERMITIDO À DEFESA O CONHECIMENTO PLENO DAS BASES DE  ... (um) aparelho de celular marca motorola, modelo C5, IMEIs 356520082053015 e 356520082053023, ...
  • Acórdão nº 50022007220208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 329. CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DOLO VERIFICADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. Réu que tinha em seu poder uma motocicleta, objeto de furto, sem dar justificativa verossímil para sua posse. Ademais, uma vez que inexiste dúvida de...

    ... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . ... motocicleta Honda/C100 BIZ MAIS, ano 2004 modelo" 2005, placas IMB 9581, consoante Auto de Restitui\xC3"... objeto de furto, não havendo objeção da defesa nesse sentido. . A verificação da prévia ...PENAS REDUZIDAS. 1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta do ...
  • Acórdão Nº 5015620-29.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR...

    ... acusatória:  FATO 1 - DO CRIME DE RECEPTAÇÃO Em data, horário e local a serem melhor apurados ... HONDA/CG 125 KSE, cor azul, ano/modelo 2002, placa MBQ3135, avaliados em aproximadamente ...59.1). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, no qual u, em preliminar", a declaração de ilicitude do ingresso na resid\xC3"...
  • Acórdão nº 50068345520178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022

    APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADES DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITOS NÃO OFICIAIS, MAS IDÔNEOS E PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO...

    ..., qual seja, um carro marca GM Chevrolet, modelo Prisma Sedan Maxx, cor preta, ano 2011, placas ... a desclassificação do delito de receptação dolosa para sua modalidade culposa, redução das .... VOTO . . 2. Da preliminar de nulidade defensiva. . Não colhe êxito a ... invertido (contrariamente ao alegado pela defesa), a qual, como dito, não foi produzida ...
  • Acórdão, Processo nº 0003094-07.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
    ...ão de pequeno porte, da marca Volkswagen, modelo 8 150 E Delivery, ano de fabricação/modelo ... suas razões recursais (ID 161033909), a defesa sustenta, preliminarmente, a incompetência da ...Em sede preliminar, a defesa alega a incompetência da Justiça ... elucidados na presente ação penal (receptação do veículo utilizado para transportar as drogas, ...
  • Acordao N° 1306853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Receptação qualificada. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Uso de drogas. Receptação culposa. Inocorrência. Acervo probatório. Depoimento dos policiais. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. Avaliação negativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os depoimentos judiciais, firmes e coerentes, dos...

    ...TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ...preliminar, para LSD, aguardando-se a confecção do laudo ..., um aparelho celular da marca Motorola, modelo G7. Consta dos autos que Policiais Civis estavam ... Em suas razões recursais (ID 19663342), a Defesa requer a absolvição do acusado de ambos os ...
  • Acórdão Nº 0004805-85.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE

    ...33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL), USO DE ...SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. .    TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ... pertencentes a veículo de idêntico modelo, enquanto deveria estar com suas placas ...ório nacional (Laudo de constatação preliminar" de fl. 50) (fls. 68/69). .           \xC2"...
  • Acórdão nº 50009147720188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. Segundo a movimentação processual, antes da digitalização, os autos foram entregues em carga ao Ministério Público em 11/02/2022. Nesse sentido, tendo sido interposta a apelação em 18/02/2022, data que coincide com o retorno dos autos, não há que se falar em intempestividade.

    ... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . ..., 01 (um) aparelho celular marca Motorola, modelo G5, IMEI 356487085569217, coisa que sabia ser .... Oferecida contrariedade, com preliminar de intempestividade. . Parecer pelo  ...105v, conforme apontado pela defesa. Não há mais informações, contudo, quanto a ...
  • Acordao N° 1416521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Incompetência absoluta. Preliminar rejeitada. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo do...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE ...proveito próprio o celular modelo S2, marca Xiaomi, cor cinza, IMEI n.º ...A Defesa postula, em síntese: a incompetência absoluta ...
  • Acórdão nº 50063423320188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Apesar de expedido mandado de intimação, o acusado não restou intimado para a audiência de instrução na qual colhidos os depoimentos de...

    ... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . ...(um) veículo GM/CORSA WIND, cor prata, ano/modelo 1995/1995, placas BTP1480, pertencente a Djonatan .... O Ministério Público e a defesa apresentaram seus memoriais (3.3, fls. 27/33 e ..., vai no sentido de desacolher a preliminar recursal, provendo-se, em parte, no mérito, o ...
  • Acórdão nº0018677-37.2017.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 24-10-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DO CRIME APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A AUSÊNCIA...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. POSSE ...3. Ao contrário do alegado pela defesa, a confissão dos crimes pelo réu não restou ... no caso, 01 (uma) pistola de marca Taurus, modelo PT 640, calibre.40, número de série SBX27564, ...TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR" DE NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. N\xC3"...
  • Processo nº 0133831-83.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Criminal. Crime Do Art. 180. Sentença Condenatória. Apelo Defensivo que Alega, Preliminarmente, Ausência de Dolo Espefícico. No Mérito, Pugna Pela Absolvição, Nos Termos Do Disposto No Art. 386, Vii, Do Cpp. Subsidiariamente, Requer a Desclassificação para Modalidade Culposa. 1- Preliminar que Se Rejeita. a Análise Acerca Da Presença de Dolo Específico Na Conduta Do

    ...PARA MODALIDADE CULPOSA.  . 1-  Preliminar...delito  de  receptação...defesa...  o  automóvel  marca  Hyundai,  modelo . ...
  • Acórdão nº 50018662220218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS E RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º-A, INC. I (QUATRO VEZES), C/C ART. 70, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA.  IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.

    ... si, um telefone celular, marca Samsung, modelo M20, azul, avaliado em R$ 500,00, em prejuízo de ...ões, a Defensoria Pública busca, em preliminar, a nulidade do reconhecimento realizado na fase .... A Defesa Pública alega que as formalidades do art. 226 ...úncia (quatro roubos majorados e receptação), para evitar repetição desnecessária, ...
  • Acórdão Nº 0001604-83.2010.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA ? CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA ? EXORDIAL ELABORADA DENTRO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ? CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS."Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa...

    ... prática, em tese, do delito de receptação (CP, art. 180, ''caput'' e § 1º), em razão ..., correspondia ao veículo Renault, modelo Megane SD EXPR 16, cor preta, placa IPA 2703, ...Sustentou: a) preliminar" de nulidade por inépcia da denúncia; b) absolvi\xC3"...Em sede preliminar, a defesa apontou nulidade por inépcia da denúncia. No ...
  • Acordao N° 1245414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020

    Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Exposição das razões do convencimento. Sentença contrária aos interesses da defesa não representa ausência de fundamentação. Crime de receptação. Bem apreendido na residência do corréu falecido. Ausência de provas suficientes que vinculem o apelante ao automóvel. Absolvição por insificiência probatória. Preliminar rejeitada. Recurso provido. 1. Não há...

    ...1245414. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO. ...SENTENÇA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA DEFESA NÃO. REPRESENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IME DE RECEPTAÇÃO. BEM. APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU ... e recebeu para si o automóvel marca/modelo Fiat/Palio, placa. JFZ 1445/DF, sabendo da ...
  • Acórdão Nº 0000373-72.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023

    EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DOS APELANTES, APÓS DENÚNCIA DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO A...

    ...RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICÊNCIA DE PROVA ...33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. BUSCA E APREENSÃO SEM .... Apesar de a defesa negar a autoria delitiva, suas versões se ... aparelhos celulares, tais como: um Iphone, modelo A 1688 FCC ID BCG E 2946A, cor branco e rosa, um ...
  • Acórdão Nº 0005133-30.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0005133-30.2017.8.24.0019, de ConcórdiaRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de SouzaAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 180, § 1º, E ART. 311 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO...

    ...    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL ... .    PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL ANTE O INDEFERIMENTO DE ... AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. ...   Conforme apurado, o trator de esteira modelo D6N, número de série KYK02239, marca ...
  • Acordao N° 1408857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022

    Apelações criminais. Direito penal e processo penal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo constatado pelas provas nos autos. Sentença condenatória mantida. 1. Conforme precedente, no delito de receptação, o elemento subjetivo é verificado na análise das circunstâncias fáticas do caso. Assim, tendo o réu sido preso na posse de produto do crime, a ele recairá o ônus de demonstrar...

    ...DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ...ano de 2014 (ID n. 93050229). A defesa de ÍCARO, por sua vez, requereu aabsolvição ...celular marca SAMSUNG, modelo J5 Prime,. sabendo ser produto de crime. Em data ...CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE ...

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