modelo defesa prévia furto
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de ... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército ... § 8º O disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ... , conforme o caso, para apresentação de defesa ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o ... Departamento da Receita Federal mediante prévia verificação de que o adquirente possui os ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que ... sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; ... e) por deixar ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que ... II, a restituição independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ... I - a sua aplicação depende de prévia aprovação, pelo Secretário da Receita Federal ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... II - aprovação prévia, pelo IPHAN, dos projetos e respectivos ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
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Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO ... , as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem ... , a recorrente foi interrogada, apresentou defesa prévia e respondeu ao processo em liberdade por ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... anterior, dependerá de autorização prévia do Ministério do Exército ... Art. 10. O ... d) espécie, marca, modelo e número; ... e) calibre e capacidade de ... de implantação no SINARM, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do seu documento de ... áveis pelos cidadãos idôneos para sua defesa pessoal e para defesa de seu patrimônio, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - ... rgos de Administrao e do Conselho Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra ... 2 Os objetos empenhados resultantes de furto, roubo ou apropriao indbita sero devolvidos aos ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... ; XXXII - porte de arma de fogo para defesa pessoal - autorização excepcional, mediante ... ência de propriedade, registro de perda, de furto, de roubo, de extravio e de outras ocorrências ... uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ... I – a sua aplicação depende de prévia aprovação pelo Secretário da Receita Federal ... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com ... ísicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autorização da Polícia Federal, aplicando-se ... d) espécie, marca, modelo e número de série; ... e) calibre e ... , à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... e inovações; IV - educação; V - defesa; VI - meio ambiente; ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da ... Carga (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de ... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército ... § 1º A ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 128151355), após prévia oitiva da Procuradoria Regional da República da ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... 7567449) e, por intermédio de defesa constituída, apresentou resposta à acusação ... 20/05/2021, justificado na intimação prévia da advogada do réu para comparecer à audiência ... já " ter cumprido pena " por um delito de furto. Em relação aos fatos da presente ação penal, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser ... não mais ao “juiz ou tribunal”, como previa a antiga redação do art. 282 do CPC/73, o que ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... instrumento particular, ter presenciado o furto de instrumento de trabalho por outro trabalhador, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 31 - o extinto procedimento sumário o previa: Código de Processo Civil 1973, art. 278, ... Furto de energia elétrica (artigo 155, § 3º, do ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... torpe e de modo que tornou impossível a defesa da vítima ... DA MATERIALIDADE ... A ... Na defesa prévia, o defensor, de regra, não deve fazer análise ... LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP ...
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Direito Penal
... proporcionalidade / penalidade / legítima defesa ... (D) Intervenção mínima/ legalidade / ... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da CF), ... II. O crime de furto" é classificado como crime instantâneo, porém h\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 1. O modelo contemporâneo de segurança pública – ... f) dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os ... primazia da atuação do Poder Público em defesa dos direitos humanos ... O controle ... sendo desviadas para o crime por meio de furto, roubo ou, ainda, pela criação de um mercado ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso ... Art. 15 ... IV - modelo de uniforme especial de seus vigilantes; ... V - ... II e IV deste artigo dependerá de prévia autorização do Ministério da Justiça ... cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem ...
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Direito Penal
... Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos ... provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional ... (C) Há ofensa ao ... , a despeito de se ajustar ao tipo penal do furto (tipicidade formal), é desprovida de tipicidade ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ...
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Acórdão nº 50204346920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... ículo Ford/F1000 S, de cor vermelha, ano/modelo 1993, chassi nº 9BFBTNM34PDB11213, placas ... Já a defesa, por sua vez, postulou, preliminarmente, pelo ... ção do delito, percebe-se que a ciência prévia da origem ilícita do veículo descrito na ...