modelo despacho saneador
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... á a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... ário e o Juiz proferirá o despacho saneador ... ARTIGO 46 ... No despacho ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... não a alegar antes do despacho saneador, pagará em dobro as custas acrescidas ... § ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Do julgamento antecipado da lide
... ”; o direito português, o “despacho saneador”; o direito inglês e o direito ... modelo o direito português, também o “despacho ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - modelo de rotulagem elaborado conforme disposto neste ... , a autoridade competente lavrará despacho, liberando-o e determinando o arquivamento do ... e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso ... Art. 101. ...
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Acórdão Nº 0001679-86.2008.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE CALDEIRA GERADORA DE VAPOR FLAMOTUBULAR (MODELO BGV 20.000). CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECONHECIDA EM DESPACHO SANEADOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO...
... dos autos que o Juízo singular proferiu despacho saneador em que declarou a aplicabilidade do ... CALDEIRA GERADORA DE VAPOR FLAMOTUBULAR (MODELO BGV 20.000). CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO ... -
Acórdão Nº 0001679-86.2008.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE CALDEIRA GERADORA DE VAPOR FLAMOTUBULAR (MODELO BGV 20.000). CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECONHECIDA EM DESPACHO SANEADOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... despacho", da decisão ou da sentença ... § 3º A intima\xC3" ... ências, igualmente de caráter diretivo-saneador ... 173. Providências preliminares e ...
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Acordao N° 1605656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processual civil. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de distribuição. Água mineral. Despacho saneador. Fixação de pontos controvertidos. Ausência. Possibilidade de exercício de plena defesa e contraditório, inclusive com indicação de provas que as partes desejavam produzir. Cerceamento de defesa. Não configuração. Exclusividade não demonstrada....
... DESPACHO ... SANEADOR. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS ... integralidade do documento intitulado “Modelo de Gestão Indaiá/Minalba ... Superintendência ... -
Do Direito de Ação
... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... despacho saneador e o julgamento de mérito. In: Estudos ...
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Decisão Monocrática Nº 4030857-54.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030857-54.2019.8.24.0000 de Canoinhas Agravante : Jéssica Linkoski LitzAdvogado : Israel Dias dos Santos (OAB: 7361/SC)Agravado : Loja de Conveniência Planalto Ltda.Advogada : Roberta Fernandes Bonaccorso de Domenico (OAB: 25422/SC)Relator : Des. Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de...
... Isso seria uma flagrante violação do modelo de processo cooperativo e dos demais princípios ... 98/99), ou seja, após o despacho saneador e mais de 04 (quatro) meses antes da ... -
Contestação
... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... a citação do réu, através do Despacho Liminar. Antes, de acordo com o Novo CPC, o juiz ... cíveis, pois se trata de mecanismo saneador que excepciona a estabilização do processo ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ... comprovação de forma documental em despacho saneador sobre a prova do grupo econômico ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... Saneador proferido no ato. Designada audiência de ... , encarcerada – proferi, em audiência, despacho que a libertou. Anteriormente, Edna vira-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021944-55.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Recurso Inominado nº 0021944-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ANGELICA DE SOUZA GALDO PEREIRA Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorridos: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: Dr.ª SUZANE VIANA MACEDO RECURSOS INOMINADOS -- ARREMATAÇÃO DE LOTE EM LEILÃO - DESVINCULAÇÃO DO DÉBITO DO IPVA E BAIXA DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE...
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Protagonismo do juiz e das partes no saneamento e na organização do processo
... de 1992, em que veio concebido um modelo político federativo para reger as relações ... profícua, uma vez que o denominado “despacho saneador”, como ato judicial precipuamente ...
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
... regularidade e conformidade desses atos ao modelo constitucional de processo ... 2 LACERDA, Galeno. Despacho saneador ... 3.ed. Porto Alegre: Sergio Antonio ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. ART. 357 DO CPC. SEM FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ...
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O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
... ícios e defeitos na exposição fática ou de mérito; proferir o despacho saneador; proceder à adequação formal dos procedimentos para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Importância da audiência prévia no processo declarativo comum português: notas comparativas com o direito brasileiro
Este trabalho pretende averiguar se, no âmbito do processo declarativo comum português e do procedimento comum brasileiro, é obrigatória a marcação de audiências orais na fase de saneamento e organização do processo. Concluiremos, através do estudo da audiência prévia portuguesa e das audiências de conciliação ou de mediação e de saneamento compartilhado brasileiras, que, não obstante o...
... o juiz deverá, depois do cumprimento do despacho pré-saneador ou, não existindo este ato no ... na tramitação de processos para o qual o modelo legal não seja o mais adequado, complexificando ... -
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... com que o tempo de lançamento entre um modelo e outro seja dramaticamente reduzido, o que ... sustenta que a inversão deve se dar no despacho saneador. 158 Outra que tal deve ser feito no ...
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Atos processuais
... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor ... Lacerda, no seu clássico “Despacho Saneador”, de 1953: as invalidades seriam ... ao normatizar as previsões formais como modelo" dos atos processuais. As nulidades considerar-se-\xC3" ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... historicidade”, que se pode definir como modelo de articulação da tríade temporal (passado, ... ; como exemplifica a valorização do “despacho saneador” (art. 294 do CPC/1939), retomada com ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... COLETIVO MODERNO: REDEFINIÇÃO DE UM NOVO MODELO PROCESSUAL ... A evolução da Ciência ... elementos objetivos da demanda após o despacho saneador (artigo 329), também se revela ...