modelo dissolução consensual uniao estavel
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... : O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à ... (não necessariamente compatíveis com o modelo constitucional brasileiro) oriundas do Direito ... dissolver o casamento, quer de forma consensual, quer por meio de ação litigiosa. E, se os ... ção consensual e extinção de união estável, previstas no art. 733 do Código de Processo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ência trabalhista acresce a dissolução irregular da sociedade, sem o pagamento dos ... a) reintegração de empregado estável com garantia de emprego; ... b) anotação do ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio para que seja ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... consensual e privada da lide, e não uma solução ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... avisado (na forma da lei) quanto à dissolução do contrato e à data em que isso ocorreria, a ... , estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ... consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ... consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... às partes dirimir o conflito pela consensual ou por intermédio do Poder Judiciário ... 2) Suspensão e dissolução judicial de associação: ... Consoante o ... um país como subdesenvolvido, tal modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ... salários e demais vantagens do período estável, sem que isso importe em julgamento -extra ...
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Capital - 7ª vara de família
... : DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução] ... AUTOR:ALEXANDRE DE ALMEIDA NASCIMENTO ... Trata-se de uma AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizada por REQUERENTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA ... -se de Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por Alexander Jose ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ...
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Em busca da nova familia: uma família sem modelo
... ção expressa ao casamento, à união estável entre um homem e uma mulher e à família ... configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da ... constitutivo da família, mas o perfil consensual e a affectio constante e espontânea exercem ...
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Capital - 7ª vara de família
... ÃO 8055523-08.2021.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... : [Família, Alimentos, Fixação, Dissolução, Reconhecimento / Dissolução, Guarda, ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens proposta por ... veículo Corsa Sedan, placa JPX9H82, ano/modelo 2007/2007, cor branca, o qual está em nome do ...
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Capital - 7ª vara de família
... avençado nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL, conforme a ... supra; c) 01 automóvel Marca FORD, Modelo KA SE/SE 1.0 Ano 2015, modelo 2016, placa ...
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O STJ e a partilha internacional de bens
... sentença estrangeira sobre partilha consensual de bens situados no Brasil – 5. Conclusão – ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, nos quais se pretendam ... O modelo de tribunal multiportas americano e o sistema ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... , teve larga aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado nas décadas ... também comparece no contexto da dissolução do contrato de trabalho. Informa esse princípio, ... da CLT (ou seja, se o empregado, mesmo estável, pedisse demissão, ou se aposentasse, ... de direito não possam, por vontade consensual, dar fim a certo relacionamento ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... como uma de suas premissas a solução consensual do conflito. Isso é claramente evidenciado no ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... -se da doutrina vários exemplos: a) dissolução da comunhão de bens, da sentença que anula o ...
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Política externa brasileira, modelo de desenvolvimento e coalizões políticas (1930-2016)
O artigo analisa as relações entre a política externa brasileira, o modelo de desenvolvimento econômico e as coalizões políticas entre 1930 e 2016. A primeira seção destaca a importância da dimensão doméstica da política externa, que é influenciada por valores e ideias de diferentes atores, a exemplo dos partidos políticos. A segunda seção analisa duas ideias-força que historicamente...
... ), a qual lhe proporcionou o governo mais estável, do ponto de vista político, dos dois períodos ... busca por credibilidade, que nunca foi consensual no Estado, inclusive entre os membros da ... entre capital e trabalho e a dissolução da coalizão produtivista. Desde 2011, a ... -
Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
... preferência pela sucessão legítima, modelo que tem grande importância em países como o ... judicial como no divórcio ocorreu a dissolução da sociedade conjugal, o que não permite o ... depois de homologada a separação consensual ou transitada em julgado a sentença de ... parcial de bens no casamento e na união estável , p. 267. 56. NEVARES, Ana Luiza Maia; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
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Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
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Acórdão nº 1.0000.20.545619-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO OU TESTEMUNHAS - ATO SEM EFEITOS JURÍDICOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL - ALIMENTOS - BINÔMIO...
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Decisao Nº 8000331-88.2015.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS ... a partilha do automóvel Nissan Tiida, modelo 2011, o recorrente sustenta que este deveria ter ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Classe - Assunto : [Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges, Guarda, ... ônomas da discussão acerca da união estável mantida pelo de cujus com a inventariante – ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ... , posteriormente convertido em Consensual, em razão do acordo formulado em audiência ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... : DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução] ... AUTOR:REINALDO GUIMARAES SANTOS ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem proposta por EUNICE RIBEIRO SANTOS ... vista a possibilidade de resolução consensual do conflito e em respeito ao quanto disposto no ...
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Do procedimento comum
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... judiciários destinados à solução consensual dos conflitos de interesses. Esses centros serão ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... nenhum motivo para esta espécie de dissolução do contrato. Posteriormente à contestação, ...
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Título X
... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ... § 1º Na forma ... realização deste modelo de contratação a circunstância dos serviços ... resilição (dissolução por vontade bilateral ou unilateral ... ). ( idem , ... ático, de execução continuada, consensual, intuito personae em relação ao empregado, ...