modelo divorcio extrajudicial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens
Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s)
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... entendimento mudava quanto à realização do inventário extrajudicial, já que o legislador exigia apenas capacidade civil, sendo isso comentado ... do Estado ou por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos que a gratuidade deve ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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A Desjudicialização dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Nova Onda Reformista?
... “Ao mesmo tempo em que a via extrajudicial importa uma faculdade ao jurisdicionado, uma vez ... da Emenda Constitucional 66/2010), o divórcio e o inventário, quando preenchidos os ... Neste último modelo despontam algumas posições conflitantes. Ora, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação extrajudicial ... A separação, ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento particular de distrato, de ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... por uma separação judicial, extrajudicial ou por medida cautelar de separação de corpos ... modelo para decisões posteriores. 33 Para explicar esse ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... , de modo que, após a separação, o divórcio, ou a morte de um dos pais da criança, ainda que ... extrajudicial - e, em vários casos, à época posterior à ...
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Do direito das famílias
... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ... /2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Alimentos
... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ... extrajudicial ... A execução de alimentos fundada em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... : “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ... Entretanto, o entusiasmo desse divórcio entre a práti- ca e a teoria, no caso dos ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... o divórcio impositivo e o divórcio postestaivo judicial no Brasil, além de outras modalidades (não necessariamente compatíveis com o modelo constitucional brasileiro) oriundas do Direito estrangeiro e que remontam, até mesmo, à Antiguidade Romana ... O divórcio, nesse prisma, é ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... ção de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... – ocasionado pela transição do modelo de Estado liberal para o Estado do bem-estar ... e, por fim, os efeitos patrimoniais no divórcio internacional referentes a bens imóveis situados ... Com relação ao divórcio extrajudicial realizado no exterior, dispondo sobre bem imóvel ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Cita-se, por exemplo, o inventário, o divórcio e a retificação de metragens advindos do fenômeno da ... de 1980, empreendimentos formados por casas eram comercializados no modelo de loteamentos. Nem todos os loteamentos comercializados nesse período ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção de leilão e de retomada extrajudicial e unilateral do ... bem pelos réus; ... b) ... ção a parte dele; ou uma sentença de divórcio ... proferida em Brasília poderia não valer ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de conflitos de interesses, ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... ção dos cônjuges, conversão desta em divórcio", alimentos e guarda de menores ... Parágrafo \xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... a possibilidade de eleição de tais procedimentos em sede extrajudicial ... Palavras-chave: Família. Desjudicialização. Separação ... À luz do modelo constitucional proposto, transforma-se o Direito de Família, que assumiu ... -
Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... a possiblidade de que inventário, partilha, separação e divórcio consensuais fossem realizados através de escritura pública, em ... extrajudicial pré-executivo (Pepex): reflexões sobre o modelo português, em busca da efetividade da execução no Brasil”. In ...