modelo divorcio partilha bens
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Tabelionato de Notas
... ção, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e ... ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL DO ESPÓLIO DE (PRENOME E SOBRENOME), ... 6 • TABELIONATO DE NOTAS ... 6.2.3 Modelo de procuração pública ... (Brasão da ... 6.8 ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL 6.8.1 Legislação aplicável ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS, ... DENIFIÇÃO ... No que concerne ao veículo modelo Hyundai HB 20 arrolado na exordial pela parte ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Processo nº 0093281-82.2012.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... DIVÓRCIO. BENS EM MANCOMUNHÃO. GESTÃO ... CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA ... MANUTENÇÃO ... da marca GM, modelo Corsa, mediante financiamento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... ° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ... Partilha de bens Sim Não ... Alimentos Sim Não ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... ; Lei Aplicável; Direitos de Propriedade; Bens Imóveis; Jurisdição Internacional ... – ocasionado pela transição do modelo de Estado liberal para o Estado do bem-estar ... e, por fim, os efeitos patrimoniais no divórcio internacional referentes a bens imóveis situados ... PARTILHA DE BENS. E HOMOLOGÁVEL A SENTENÇA ESTRANGEIRA ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da ... de discussão sobre eventual partilha, em virtude de divergência jurisprudencial ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ...
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A partilha de bens digitais
... no Brasil, desde a promulgação da Lei 6.515/55 (Lei do Divórcio), ele passará a vigorar sempre que os cônjuges não exercerem uma ... Mesmo nosso modelo de Direito de Família não sendo igual ao norte-americano, provavelmente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... ção de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio ...
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Modelo de ação de partilha após o divórcio
... Exa. para propor face a BELTRANA DE TAL (qualificar) a presente AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO, expondo e requerendo o quanto segue: ... Que foram casados pelo regime de e tendo sido o divórcio feito em ... de de ... do ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... que, à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas ... Aliás, embora seja certo que tanto ao modelo unitário – o sistema de tradição savigniana ... da sucessão e do inventário e partilha, no direito internacional privado , S. Paulo: ... verdade, e o mesmo acontece em caso de divórcio, apesar de pelo casamento não se instituir ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017930-15.2018.8.19.0028 (Cível), 29-11-2022
Ação de divórcio c/c partilha de bens. Demanda ajuizada pela ex-cônjuge em face do ex-cônjuge varão. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do Réu. Entendimento desta Relatora quanto a manutenção da Sentença vergastada. Como se observa na certidão de casamento de fl. 09, as partes se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens, sendo este o da partilha do patrimônio acumulado...
... Mousnier ... Ação de divórcio c/c partilha de bens. Demanda ... ajuizada pela ... marca VW, modelo 8.150. Precedentes do E ... TJERJ. CONHECIMENTO ... -
Alimentos
... forma: a) in natura, ou seja, entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, ... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ... seria até o momento da realização da partilha dos bens. Cabe ao espólio a obrigação de ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Direito civil
... concorrente do banco e do correntista, partilha-se o prejuízo ... Elucidando o tema, o ilustre ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... divórcio"). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na aç\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... em estado de indivisão até a partilha? Quais são os verdadeiros contornos da meação ... divórcio), todas hipóteses de dissolução da sociedade ... Enquanto vigorou o modelo legal de família patriarcal, o regime de ...
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Modelo de ação de partilha após o divórcio
... Exa. para propor face a BELTRANA DE TAL (qualificar) a presente AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO, expondo e requerendo o quanto segue: ... Que foram casados pelo regime de e tendo sido o divórcio feito em ... de de ... do ...