modelo embargos a execução fiscal prescrição
44095 resultados para modelo embargos a execução fiscal prescrição
-
Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ... ARTIGO 275 ... São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no ... estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- fôr manifesta a ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
-
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO" QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUD\xC3" ... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto nº ... 36. Embargos de declaração opostos por Selectas S/A ...
-
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 675.201 - PR ... PRESCRIÇÃO" QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUD\xC3" ... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto nº ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015011920008060075), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001501-19.2000.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSEGUSERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980
... de Eusébio, Estado do Ceará, que, em execução fiscal, extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos no art. 924, V, do CPC ... 16, que ensejou a interposição de embargos à execução, o qual foi julgado improcedente, ... o curso prescricional, segundo o modelo consagrado no item 4.3. do recurso especial ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
-
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... referem ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos ...
-
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro apresentados por RAFAEL FERNANDES DE ... sobre o automóvel Renaut/Sandero, ano/modelo 2013/2014, RENAVAN n.º 00587342773, placas ... (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do ... de meios para a quitação da dívida fiscal ... Elide-se a presunção de má-fé somente ... para alegar, por exemplo, a prescrição intercorrente ... O âmbito de atuação dos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... poderia ensejar prescrição, por começar a correr a prescrição da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007481120214058302), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800748-11.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, que objetivava a extinção da ... utilização de instrumento (balança) sem modelo aprovado pelo INMETRO ... Entendo que a ... nos erros que podem derivar da prescrição de medicamento cuja dosagem depende do peso do ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO AO MUNICÍPIO ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... , execução do orçamento, licitações, contratos ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ... , ou o processo tende à prescrição. Assim, o cenário da fiscalização ... do voto do eminente Relator , sem embargos da respeitabilidade dos fundamentos ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... prescrição e decadência do rol de causas de indeferimento ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ...
-
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Embargos a Execução ... APELAÇÃO CÍVEL ... do devedor por ela opostos à execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ... , em resumo, a ocorrência de prescrição qüinqüenal, porque são cobrados os débitos ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00 ... Nas ...
-
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Embargos a Execução ... APELAÇÃO CÍVEL ... do devedor por ela opostos à execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ... , em resumo, a ocorrência de prescrição qüinqüenal, porque são cobrados os débitos ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00 ... Nas ...
-
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Embargos a Execução ... APELAÇÃO CÍVEL ... do devedor por ela opostos à execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ... , em resumo, a ocorrência de prescrição qüinqüenal, porque são cobrados os débitos ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00 ... Nas ...
-
Acórdão nº 2003.41.00.003548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Embargos a Execução ... APELAÇÃO CÍVEL ... do devedor por ela opostos à execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ... , em resumo, a ocorrência de prescrição qüinqüenal, porque são cobrados os débitos ... (veículo Fiat Pálio Fire, ano 2002, modelo 2003) foi avaliado em R$ 16.000,00 ... Nas ...