modelo embargos declaração
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- Embargos de declaração em açao de divórcio e ausência de menção ao nome de solteira
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Decisão Monocrática Nº 0500032-93.2012.8.24.0256 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-08-2019
Embargos de Declaração n. 0500032-93.2012.8.24.0256/50001, Modelo Embargante : Lúcia WolskiAdvogados : Gelson Joel Simon (OAB: 16971/SC) e outroEmbargado : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRAProcuradores : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC) e outrosRelator: Desembargador Júlio César KnollA matéria versada nos autos compõe objeto do Tema n. 1004, do Superior...
... . . Embargos de Declaração n. 1, Modelo. Embargante : Lúcia Wolski . Advogados : ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-87.2004.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho....
... fizessem a opção de permanecer no antigo modelo teriam suas condições de salários preservadas. ... que a recorrente, embora tenha oposto embargos de declaração à decisão proferida, nada ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...b) declaração de isenção do imposto de renda de pessoa ...§ 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5915/1985.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESPECIFICIDADE DA JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 23 DO TST. FUNDAMENTO SOBEJANTE NO ARESTO PARADIGMA. A Súmula 23 do TST somente exige que o modelo trazido para cotejo de teses aborde todos os fundamentos externados na decisão recorrida, sendo certo que a adição de outro fundamento, desde que não...
...A Súmula 23 do TST somente exige que o modelo trazido para cotejo de teses aborde todos os ... Recurso de Revista em sede de Recurso de Embargos, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial ... sido instada mediante Embargos de Declaração, fica configurada a negativa de prestação ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ...b) dos embargos à execução; ou. c) da impugnação ao ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Acórdãos nº 0005102-54.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
0005102-54.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO LIMINAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, ACOLHIDOS. - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... Há nos autos o termo de declaração da genitora do delatado (fls. 22) afirmando que ...Em 27/01/2010). . “Embargos infringentes. Tribunal do júri. Quesitação. ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANODE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCADAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. MATÉRIA PACIFICADA PELASEGUNDA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA.1. A Segunda Seção, em julgamento de recurso especial...
... de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos dedeclaração, com efeitos modificativos, nos ... -
Acordão da Corte Especial, 16-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. TRECHO DO VOTO QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. RETIRADA. NÃO INTERFERÊNCIA NO RESULTADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Inicialmente, acolho...
... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4864000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. Recurso de revista não é impulsionado por ofensa a dispositivos de portarias, consoante se depreende do disposto no art. 896, c, da CLT. A divergência sugerida ressente-se da ausência de especificidade se o requisito da identidade do modelo só poderia ser aferido mediante o
... se o requisito da identidade do modelo só poderia ser aferido mediante o revolvimento ... adoção de tese explícita e não houve embargos de declaração. Quanto à divergência, ... -
nº 92.01.12554-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 1992
PREQUESTIONAMENTO.- SEGUNDO O MODELO INSCRITO NO ART. 535, DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM PARA EXPUNGIR DO JULGAMENTO OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO OU, AINDA, PARA SANAR OMISSÃO SOBRE TEMA CUJO PRONUNCIAMENTO SE IMPUNHA PELO TRIBUNAL.- DENTRO DESSA VISÃO CONCEITUAL, O RECURSO EM TELA NÃO SE PRESTA PARA CORRIGIR ERRO DATILOGRAFICO OU PARA PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MERCADONACIONAL. INTRODUÇÃO. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. DIFUSÃO. ITENS DESÉRIE. MODELO BÁSICO. LANÇAMENTO FUTURO. DANO MORAL DIFUSO.CONFIGURAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADEE ERRO...
... unanimidade, rejeitar osembargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. I. O Tribunal Regional afastou a preliminar de ilegitimidade recursal alegada pela Reclamante em embargos de declaração. Registrou que -durante toda tramitação do processo em análise, houve correta designação da parte ré como sendo Município de Sacramento, como se vê na petição inicial (f. 03), defesa (f. 31), procuração...
... recursal alegada pela Reclamante em embargos de declaração. Registrou que "durante toda ...896, a, da CLT. O décimo segundo modelo não contém a indicação da fonte de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. SÚMULA 277/TST. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Súmula 277 é aplicada também nos casos de acordo e convenções coletivas de trabalho, não se limitando às hipóteses de sentença normativa. Precedentes: E-RR-729.408/2001.3, Rel. Min....
... de revista, tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar possível ... de onde foram extraídos, ou se trata de modelo oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. SÚMULA 277/TST. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Súmula 277 é aplicada também nos casos de acordo e convenções coletivas de trabalho, não se limitando às hipóteses de sentença normativa. Precedentes: E-RR-729.408/2001.3, Rel. Min....
... de revista, tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar possível ... de onde foram extraídos, ou se trata de modelo oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. SÚMULA 277/TST. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Súmula 277 é aplicada também nos casos de acordo e convenções coletivas de trabalho, não se limitando às hipóteses de sentença normativa. Precedentes: E-RR-729.408/2001.3, Rel. Min....
... de revista, tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar possível ... de onde foram extraídos, ou se trata de modelo oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
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Acórdãos nº 0024320-13.2011.8.26.0590 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO AUSENTE NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 535 DO CPC ISOLAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MODELO DA SúMULA 472 DO STJ EXPLICITAÇÃO INTELIGÍVEL PORMENORES DESNECESSÁRIOS - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 0024320-13.2011.8.26.0590; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª. Vara Cível; Data do...
... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MODELO DA SúMULA 472 DO STJ EXPLICITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11561/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Restou expressamente afastada a alegada afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX da CF/88, precisamente à fl.421 do acórdão embargado. Conforme ficou esclarecido, o elastecimento da carga horária do reclamante com o pagamento apenas das horas efetivamente trabalhadas comprova o efetivo prejuízo, porquanto...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ...Segundo, porque o referido modelo não é específico na dicção da Súmula 296 do ... -
Índice Remissivo por Capítulo
...ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ..., Situações de cabimento 33.2 Declaração de pobreza, Modelo de pedido 7.4.1 Depoimentos ... a serem levados para audiência 8.12 Embargos" à Execução (do Devedor) 45 Embargos à Execuç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-RR - 22-03.2016.5.06.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONSTATADA. EXAME DE ARESTO PARADIGMA REPUTADO INSERVÍVEL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 337, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPRESTABILIDADE DO MODELO POR FUNDAMENTO DIVERSO. INESPECIFICIDADE....
... . . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO ... . IMPRESTABILIDADE DO MODELO POR FUNDAMENTO DIVERSO. INESPECIFICIDADE. SÚMULA ... -
O processo previdenciário propriamente dito
...VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. § 1º O ...PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ...Não há no modelo brasileiro embargos de declaração com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47402/1998-0000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. SÚMULA 277/TST. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Súmula 277 é aplicada também nos casos de acordo e convenções coletivas de trabalho, não se limitando às hipóteses de sentença normativa. Precedentes: E-RR-729.408/2001.3, Rel. Min....
... de revista, tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar possível ... de onde foram extraídos, ou se trata de modelo oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão ...