modelo embargos declaração

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  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...Farão declaração de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ..., por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ...
  • Decisão da Presidência nº 689001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
    ...DISCUSSÃO SOBRE O MODELO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROCESSUAL IVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Esta Corte tem ...
  • Acórdão nº 50890107320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. NÃO EXISTENTE. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ. OMISSÃO. NÃO DETECTADA. Embargos de declaração opostos pela parte ré. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. -...

    ... . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº ... que eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021

    PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta

    ... , contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e reconheceu a Caixa Econômica ...Demais disso, o modelo de sentença, nesses casos, por se tratar de ..., não sendo suficientes a mera declaração de que não possui condições de arcar com as ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11064-98.2015.5.15.0014)

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. VIOLAÇÃO...

    ... da ampla defesa e em desprestígio ao novo modelo de processualística, . pautado na ... (que conferiu efeito modificativo aos embargos de declaração), porque sequer ventilado por . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...

  • Acórdão Nº 0040063-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DE APARELHO DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 11 - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, QUE PRETENDIA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEU FAVOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNC

    ...Autos nº. 0040063-17.2021.8.16.0000/1. Embargos de Declaração Cível n° ... - CONSERTO DE APARELHO DA MARCA APPLE, MODELO. IPHONE 11 - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...

    ... face da sentença, integrada em sede de embargos declaratórios, proferida pelo magistrado da 4ª ... para cada rota, incluindo marca, modelo, ano de fabricação e até mesmo potência do ... após a oposição dos embargos de declaração, o magistrado a quo "persistiu" na ...
  • Acórdão Nº 0006260-56.2012.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS. EMBARGOS REJEITADOS NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ICMS. MODELO PADRÃO DA FAZENDA ESTADUAL. VALIDADE RATIFICADA TAMBÉM NESTA HIPÓTESE.MATERIALIDADE DO DÉBITO FISCAL. EDITAL DE CANCELAMENTO FISCAL DE TERCEIRA EMPRESA FRAUDULENTA. DECLARAÇÃO

    ...contra a sentença que rejeitou os embargos que opôs à execução fiscal movida em seu ... Fisco Estadual quanto ao ICMS seguem um modelo que tem sido reiteradamente tido como válido ...declaração de inidoneidade, o procedimento de constituição ...
  • Recursos Trabalhistas
    ... que a solução mais correta é a declaração da nulidade da sentença porquanto não poderia o ...Embargos Declaratórios, concomitante com o recurso que ... Embargos de declaração (Modelo 1). EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.276827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O col. Supremo Tribunal Federal em julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 855.178, relativo à tese de...

    ... Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o Tribunal, por ... de negociação de preço, conforme o modelo de Assistência Oncológica do SUS. Veja-se: ...
  • Recursos Trabalhistas
    ... que a solução mais correta é a declaração da nulidade da sentença porquanto não poderia o ...Embargos Declaratórios, concomitante com o recurso que ... trabalhistas Embargos de declaração (Modelo 1) . EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) ...
  • Processo nº 0363198-76.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Decisão Colegiada Em Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação de Recusa de Cobertura e Não Devolução Do Veículo. Sentença de Parcial Procedência Condenando a Parte Ré a Pagar Ao Autor O Valor Equivalente Ao Automóvel Segundo a Tabela Fipe para Veículo Da Mesma Marca, Ano e Modelo Na Data Em que O Veículo Foi Entregue À Seguradora,...

    ...ano  e  modelo...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 936-10.2017.5.08.0122)

    AGRAVO DA EXECUTADA (EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI...

    ... jurisdicional, pois, mesmo instado via embargos de declaração, não enfrentou a indicada . ... em reprovável omissão, fragilizando o modelo cooperativo adotado pelo CPC/2015. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590420164058202), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0800159-04.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCUL

  • Acórdão Nº 0020268-08.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-03-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão existente, conferir efeito modificativo ao julgado, acrescendo à condenação os reflexos das diferenças salariais na parcela PLR Adicional.

    ...EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. Embargos de ...ças salarias por equiparação com a modelo Daiane Capigotto; prequestionamento. A reclamante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6513/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    RECURSO DE REVISTA. I - MULTA SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CABIMENTO. A Revista não se viabiliza pela alínea c do permissivo consolidado, porque não foi apontado qualquer dispositivo legal ou constitucional como violado, encontrando-se, pois, desfundamentada. No que diz com o paradigma trazido ao cotejo de teses, tem-se que melhor sorte não socorre aos Recorrentes, tendo em vista a sua...

    ...RECURSO DE REVISTA. I - MULTA SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS -. CABIMENTO . A Revista não se ..., dado o caráter de generalidade do modelo apresentado, aliado ao fato de que a ...ções presentes nos embargos de declaração, o que é vedado, nesta esfera recursal, a teor ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020

    PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...

    ... e Magda Maria Coelho Maciel , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa ...ção formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do ... elementos de prova (contracheques, declaração de IRPF, extratos bancários) aptos a comungar ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 872-23.2010.5.02.0086)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS . HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - BANCO DE HORAS - ÔNUS DA PROVA . INTERVALO INTRAJORNADA - ...

    ... convencionado que, a partir do novo modelo, adotou-se um sistema de caixa híbrido, tudo . ... . . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. . . ...
  • Acórdão Nº 0324261-53.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE. DESNECESSIDADE, DE...

    ... por AIDA TEREZINHA MACHRI, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, ...Foram opostos embargos de declaração no evento 94, EMBDECL81, os quais foram acolhidos ... a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de ...
  • Acórdão nº 0005619-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. CARRO RESERVA DISPONIBILIZADO ESPONTANEAMENTE PELA EMPRESA ACIONADA, QUE NÃO CORRESPONDE AO MODELO ADQUIRIDO. FINALIDADE DE DESLOCAMENTO DA AUTORA ATENDIDA. VEÍCULO TEMPORÁRIO. DECISÃO A QUO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS FRENTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO...

    ... ser oferecido veículo reserva do mesmo modelo e. acessórios do defeituoso, até que o vício ...Irresignada a parte agravante opôs embargos de declaração às fls. 42/44, alegando a ...
  • Decisão monocrática Nº 59142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS ...167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ...
  • Acórdão nº 71010532836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 26-09-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA A menção do número de boletim de ocorrência na procuração supre a necessidade de descrição do fato, ínsito ao modelo de mandato com poderes especiais previsto no art. do 44 do CPP....

    ... . 2022/Crime . . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ... de descrição do fato, ínsito ao modelo de mandato com poderes especiais previsto no art. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001341-56.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2022

    Embargos de Declaração nº 0001341-56.2022.8.19.9000 EMBARGANTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: JORDELINO DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de...

    ...embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. ...

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