modelo embargos declaração com efeito modificativo

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-04.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Consoante disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, não viola o princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por juiz que não presidiu a instrução, quando aquele que a presidiu se declara suspeito para decidir no feito. 2. Por outro lado,...

    ...(1ª Turma). GMLBC/rd/. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO". IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VISTA À PARTE CONTR\xC3"... sindicato autor não encontra guarida no modelo de organização sindical adotado no ordenamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-98.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O julgado embargado registrou que, apesar de reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, o STF (no julgamento da ADC 16, em 24/11/2010) não afastou in totum a responsabilidade da Administração Pública pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ... qual se leva em conta a modificação do modelo jurisprudencial o qual até então vigorava. O ... os esclarecimentos necessários, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11561/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Restou expressamente afastada a alegada afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX da CF/88, precisamente à fl.421 do acórdão embargado. Conforme ficou esclarecido, o elastecimento da carga horária do reclamante com o pagamento apenas das horas efetivamente trabalhadas comprova o efetivo prejuízo, porquanto...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ... em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ...Segundo, porque o referido modelo não é específico na dicção da Súmula 296 do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 768-49.2016.5.14.0001) 12-09-2018

    I - AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT (Lei nº 13.467/2017), o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo. A forma de recolhimento foi estabelecida no caput do art. 71 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, o qual exige a utilização do modelo único padrão constante do Anexo I da Instrução...

    ... I . - AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . PREPARO DO AGRAVO DE ... da CGJT, o qual exige a utilização do modelo" único padrão constante do . Anexo I da Instru\xC3"... embargos de declaração, acolhê-los com efeito modificativo para afastar a deserção e analisar ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 27-23.2015.5.02.0051) 16-05-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. . I. Há omissão no acórdão embargado, porque não se analisou a divergência jurisprudencial à luz do aresto colacionado a fls. 392/393. II. O modelo de fl. 392/393, oriundo do Tribunal Regional da 15ª Região, com juntada do inteiro teor em cópia na ocasião do recurso de revista, não revela...

    ... a transcrição de trecho das razões de embargos de declaração opostos perante o TRT. A parte de ...A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT erigiu novos pressupostos de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...

    ... (SDI-2) . GMDAR/cfb/SBO/FSMR . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ... um todo, com as ferramentas inerentes ao modelo federal, inclusive a aplicação analógica do ...ção conhecidos e providos, conferindo-se efeito modificativo . ao acórdão embargado para negar ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ... um todo, com as ferramentas inerentes ao modelo federal, inclusive a aplicação analógica do ...ção conhecidos e providos, conferindo-se efeito modificativo ao acórdão embargado para negar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.

    .... . Com efeito, fora publicado o EDITAL Nº 04/2020 (doc. 1), e ... ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, intimar o autor ... realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que ....   . Foram opostos embargos de declaração, pela parte agravada, contra ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...

    ....260/2001), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício ... . . . . . . . Com efeito, para além do exíguo prazo  decorrido entre a ...ção de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos ....   . Foram opostos embargos declaração pela ora agravante contra a decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 11268-23.2015.5.03.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...

    ... (SDI-2) . GMDAR/SBO/FSMR  . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ... um todo, com as ferramentas inerentes ao modelo federal, inclusive a aplicação analógica do ...ção conhecidos e providos, conferindo-se efeito modificativo ao acórdão embargado para negar ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 11265-68.2015.5.03.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...

    ... (SDI-2) . GMDAR/SBO/FSMR . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ... um todo, com as ferramentas inerentes ao modelo federal, inclusive a aplicação analógica do ...ção conhecidos e providos, conferindo-se efeito modificativo ao acórdão embargado para negar ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3"...20. . Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:. I - havendo ...@@@SEÇÃO II. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor. Art. 350. Se ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... interesse e a sua negativa apenas terá efeito caso coincida com a do réu, do contrário, a ... pelo Sindicato, sem dar-lhe efeito modificativo, tão somente para determinar a inclusão na ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11064-98.2015.5.15.0014)

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. VIOLAÇÃO...

    ... da ampla defesa e em desprestígio ao novo modelo de processualística, . pautado na ... em "decisão surpresa". Com efeito, abordado tal fundamento somente no acórdão ional . (que conferiu efeito modificativo aos embargos de declaração), porque sequer ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... quando decorrentes da incidência do efeito extensivo ou expansivo no . seu julgamento. ...ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para serem prestados esclarecimentos. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
  • Direito processual civil
    ...7 . Com efeito, em se tratando de jurisdição delegada, deverá ...Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... cabíveis, tal como os embargos de declaração (art. 1.022, II do NCPC, correspondente ao art. ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1 o Nos ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    .... Com efeito, nada obstante a eventual solicitação da ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...Farão declaração de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ..., por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... decorrente de eventual resultado modificativo a ser porventura conferido aos embargos, quadra ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... que, aliás, não constitui, propriamente, efeito" retroativo. Esse, porém, é o princípio doutrin\xC3"... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... produzir prova do alegado fato modificativo", impeditivo ou extintivo do direito à equiparaç\xC3"... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
  • A prática do novo júri
    ...Modelo de diligências especificadas formulado pelo .... b) Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será ... Há nos autos o termo de declaração da genitora do delatado (fls. 22) afirmando que ...Em 27/01/2010). . “Embargos infringentes. Tribunal do júri. Quesitação. ...-se inserido no ordenamento, novel modificativo, devendo ser observado e em consequência ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    .... Com efeito, somente nos casos de controle concentrado da ..., restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...-se a possibilidade de efeito modificativo nos casos de exame dos pressupostos extrínsecos ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001341-56.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2022

    Embargos de Declaração nº 0001341-56.2022.8.19.9000 EMBARGANTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: JORDELINO DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de...

    ...embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... Esse provimento pode ter efeito declaratório, constitutivo, condenatório — ...declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor . Art. 350. Se ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... inexistência de fato impeditivo ou modificativo do direito de recorrer e o preparo. Adotando a ... DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO ... assistência, independentemente de declaração judicial de emancipação. No nosso sentir, ...Com efeito, o § 2º do art. 843 da CLT não diz que a ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
  • Dos recursos
    ... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ...652, “c”). Os embargos de declaração, em casos como o de contradição, podem ... a uma decisão é a de tornar a mesma sem efeito, desaparecendo o resultado alcançado, de modo a ... — qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, surgido após a ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118747-66.2021.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023

    Embargos de Declaração nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Embargante: VERA LÚCIA GOMES MACEDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA...

    ...ária, por unanimidade, em rejeitar os embargos. de declaração, nos termos do voto do Juiz ...

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