modelo embargos declaração com efeito modificativo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000977-63.2014.5.06.0016), 31-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTORAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ANTERIORES. OMISSÃO CONFIGURADA. Em que pese assista razão parcial à reclamante quanto à alegação de omissão, na medida em que, apesar de se manifestar sobre ambos os embargos, na fundamentação, não incluiu a parte reclamante como embargante (no cabeçalho, relatório e na parte dispositiva). Acolhidos os embargos para sanar omissão, sem efeito...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTORAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... os embargos para sanar omissão, sem efeito modificativo. RELATÓRIO Vistos etc ... - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho, como ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... computável a gratificação de Natal para efeito do cálculo de indenização" ... Demissão ... O Ministro Luiz Fux , do STJ, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n ... "A par da insubsistência da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 10.101/00, ... produzir prova do alegado fato modificativo", impeditivo ou extintivo do direito à equiparaç\xC3" ... o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, ...
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Do processo em geral
... , recurso (ordinário, revista, embargos e até recurso extraordinário), mediante ... ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial ... e o auto da penhora; deveria bastara declaração a respeito feita pelo oficial de justiça ... A ... com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo ... ção em juízo, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1001551-03.2017.5.02.0331)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS JUROS LEGAIS FIXADOS PELO STF E NA CONCLUSÃO. PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A decisão unipessoal recorrida fazia alusão a juros legais de 1% ao mês, enquanto que, no julgamento do agravo, consignou-se a incidência de juros legais nos termos
... GMARPJ/lbp/er/ARP ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS ... CONCLUSÃO. PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO ... 1. A decisão ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo. 2. O Supremo ... -
Decisão monocrática Nº 1311477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... UNÂNIME.” ... Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos ... juízo de mérito da pretensão recursal, efeito de desenvolvimento do tema da solidariedade e de ... fim de esclarecimento, sem efeito modificativo ... 3. Quanto ao desenvolvimento da tese da ... , elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador propugnado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000867-77.2017.5.06.0301), 05-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MODIFICATIVO.Embargos de declaração acolhidos, para sanar o defeito apontado, imprimindo-lhes efeito modificativo.
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO ... apontado, imprimindo-lhes efeito modificativo.RELATÓRIO ... Vistos etc ... Trata-se de ... construiu a sua personalidade e servem de modelo ao seu comportamento em sociedade" ... -
Sistema recursal trabalhista
... no prazo de oito dias, salvo prazo para embargos de declaração, que é de cinco dias, e outros ... , ou para prequestionar a matéria para efeito de Recursos de Revista e Extraordinário, cf ... Poderá abrigar efeito modificativo da decisão, “ nos casos de omissão e ... dá as instruções de preenchimento do modelo único de guia de depósito judicial trabalhista, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25758-73.2017.5.24.0007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS JUROS LEGAIS FIXADOS PELO STF E NA CONCLUSÃO. PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A decisão unipessoal recorrida fazia alusão a juros legais de 1% ao mês, enquanto que, no julgamento do agravo, consignou-se a incidência de juros legais nos termos
... GMARPJ/lbp/er ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS ... CONCLUSÃO. PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO ... 1. A decisão ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo. 2. O Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001329-23.2016.5.06.0413), 05-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Cumpre a esta instância revisora a completa prestação jurisdicional, de modo que, verificando-se a ocorrência de omissão no texto do acórdão, impõe-se sua correção, nos termos do art. 1.022, III, do novo CPC. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
... EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Cumpre a esta instância ... 1.022, III, do novo CPC. Embargos de declaração providos, sem efeito ... -se sua correção, sem operar efeito modificativo ao julgado ... Pretende o reclamado/embargante, ... , determino que, quanto ao salário modelo, para computo do desvio deferido, deverá ser ... -
Acórdão, Processo nº 0000272-77.2020.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO No caso dos autos, diante da tutela ... ALDA. Ocorre que só há declaração de união estável lavrada em 2018. Ademais ... Juiz(a) Federal” Sentença em embargos de declaração: ... “ S E N T E N Ç A ... , sinalizou a necessidade de se superar o modelo familiar tradicional ... É como esclarece ... 373, II do CPC (fato modificativo ou extintivo do direito) ... Com efeito, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 128200-48.2008.5.04.0021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. EFEITO MODIFICATIVO . A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo...
... GMMAR/aao/abn ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ... ÍNDICES APLICÁVEIS. EFEITO MODIFICATIVO ... A matéria relativa ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕE
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... o embargante que se deem aos embargos o efeito modificativo do julgado, ... com o consequente ... _ Civic _ Ex, ano de fabricação 2002 e modelo 2003, de ... cor preta, chassi 93HES16803Z101153, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 24589-61.2017.5.24.0036)
I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. NÃO FIXAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
... GMACC/dmmc/mda/m ... I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ... ... Com efeito, em que pese a condenação da reclamada ao ... de declaração providos, sem efeito modificativo ... II-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Dissídio (ação) individual
... § 1º) e o pedido de equiparação para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ... declaração da existência ou inexistência de uma relação ... 836 da CLT, exceto em sede de embargos de declaração em que o embargante alegar ... declaratórios, inclusive com efeito modificativo, quando, na sentença, houver omissão ou ... Na verdade, no atual modelo constitucional de direito processual já seria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11441-73.2014.5.01.0053)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS JUROS LEGAIS FIXADOS PELO STF E NA CONCLUSÃO. PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A decisão unipessoal recorrida fazia alusão a juros legais de 1% ao mês, enquanto que, no julgamento do agravo, consignou-se a incidência de juros legais nos termos
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS ... CONCLUSÃO. PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO ... 1. A decisão ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo. 2. O Supremo ... -
Acidente. Trânsito
... próprio e da família, conforme Declaração e Imposto de Renda exercício 2008/2009 da ... acolhesse a infração contratual para efeito de impor perdas e danos e não a acolhesse para o ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO ... que, no citado Parecer Técnico, consta o Modelo ... , Tipo ... (fl.), enquanto que o veículo ...
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Capítulo V - Modelos
... m odelos ... Sumário: 1. Proposta de modelo (padrão) formal da sentença (procedimento ... processo – 2.3 Tutela de Urgência – Embargos de terceiros – Impenhorabilidade de bem imóvel ... ação de indenização, de despejo, declaração de nulidade etc. ) ... 1. Estagiária de ... do autor ____________________, para o efeito de condenar o réu ____________________ ao ... ência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, após se ...
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Acórdão Nº 0020502-88.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-08-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Identificada a omissão alegada, os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar o vício, com acréscimos de fundamentos e atribuição de efeito modificativo ao julgado.
... RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO TAPERINHA, MODELO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO ... a omissão alegada, os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar o vício, com ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... exportação, os veículos modelo “Topic” e “Towner” ... 5. A inclusão da ... probatória) ou em Embargos do Devedor (se indispensável a produção de ... após o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pela ... Fazenda Nacional (fls. 150-161, ... julgado somente poderia surtir algum efeito se fosse homologado pelo Superior ... Tribunal de ... modificativo ou extintivo do direito do autor) ... Nesse ... -
Artículos 1.728 a 1.783
... , a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, ... e, em consequência, como a declaração de um fato preexistente, em que se deve apoiar a ... Civil, em 2016, impôs a reformulação do modelo anterior revogado à maioria dos incisos do ... decisão apoiada, envolvendo efeito modificativo da decisão originalmente prolatada ... Neste ... contradição ou omissão, caberá Embargos de Declaração (CPC, art. 1.022) e recurso de ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... de Italo Andolina e Giuseppe Vignera ( Il modelo costituzionale del processo civile italiano , ... 1º, caput ). Com efeito, sendo, o Estado, detentor monopolístico da ... 30). Também se pode postular a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos ... pecuniária à parte que ofereceu embargos de declaração com o manifesto escopo de ...
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Decisão monocrática Nº 53592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... acima transcrito, que proíbe a declaração velada de inconstitucionalidade sem a ... Ministro Luiz Fux em seu voto nos embargos de declaração do Recurso Extraordinário nº ... ressaltando que a adoção, seja do modelo de responsabilidade objetiva, que era a primeira ... *. Com efeito, ao determinar a culpa in vigilando da parte ... , sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.” ... (Rcl nº 44.511-AgR-ED/DF, Rel. Min ...
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O novo Código de Processo Civil e os recursos trabalhistas
O sistema recursal trabalhista brasileiro experimenta profunda alteração. O modelo normativo da CLT foi significativamente modificado pela Lei n. 13.015/2014, que dá margem a inúmeras dúvidas. A dificuldade aumenta potencialmente com a entrada em vigor do novo CPC (Lei n. 13.105/2015). Com uma linha orientada por valores não exatamente coincidentes com os da nova lei recursal trabalhista, haverá...
... O modelo normativo da CLT foi signiicativamente modiicado ... mencionar alguns deles nesse sentido, o efeito devolutivo do recurso ordinário (Súmula n ... Recurso de revista e embargos por divergência ... Salvador: JusPodivm, 2015; ... 897-A, que trata dos embargos de declaração, acrescentou novos parágrafos ao caput. Na ... -
Acórdão Nº 38942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL TRABALHISTA. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252-RG/MG (Tema 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se...
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... RECLAMAÇÃO ... 22.03.2019, aos quais se concedeu efeito modificativo ... apenas para reduzir a ... modelo contrário aos princípios fixados na Carta ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 638.115/CE. TEMA 395 DO STF. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÃODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MP 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO ... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. RE 638.115/CE. TEMA 395 DO STF. SERVIDORES ... Com efeito, ao que se tem dos autos, o embargante, servidor ... Unidade da Jurisdição (modelo inglês), segundo o qual o Poder Judiciário ... natureza de recurso com efeito modificativo ... 2. Presente essa situação excepcional, é ...