modelo embargos declaração criminal
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE NÃO HOUVE ENTREGA VOLUNTÃRIA DO HD EXTERNO À AUTORIDADE POLICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO QUE ATESTA A ENTREGA VOLUNTÃRIA DO HD EXTERNO. ILEGALIDADE. VERIFICAÇÃO OCORRÊNCIA. HD APREENDIDO NA CASA DOS PAIS DO INVESTIGADO, À NOITE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DOS...
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Vícios do negócio jurídico
... ém chamado de obstáculo ou erro na declaração). Os Códigos de Portugal, da Itália e da ... Assim, segundo o modelo alemão, podemos concluir que o erro ... the established form to apply to criminal fraud. When asked what he meant by ‘criminal ... adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos ...
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Magistratura TJSC 2019
... 1. A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no ... embargos de terceiro ... 16. O Ministério Público ... situação, em razão da rein-cidência criminal em crime doloso, não é cabí- ... EBOOK ... O STF apreciou o modelo ...
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Acórdão Nº 5102886-11.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO RELEVANTE AO NÃO RECONHECER, DE OFÍCIO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO, POIS INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ADEMAIS, A TITULO DE ESCLARECIMENTO, A COMPREENSÃOJURISPR
... Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Tengaten, ... álculo da pena definitiva, consonante ao modelo trifásico adotado pela lei penal ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que ... recebeu ... de procedência da imputação criminal ... Na espécie, presente substrato probatório ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ... -
Do direito das famílias
... da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos ... causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do ... no REsp 1.873.590/RS, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DOCPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 400 do Código de...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que ... recebeu ... de procedência da imputação criminal ... Na espécie, presente substrato probatório ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ... -
Verbas trabalhistas
... 346 da SDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece. (TST. SBDI1. Processo n ... do imposto de renda, nem mesmo na declaração, conforme a IN SRFB n. 936/2009 (DOU de ... modelo americano de remuneração. Por esse motivo, tem ... Ocorrência Criminal ... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. BANCÁRIO E ...
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Acórdão Nº 4757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
Ementa Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Embargos opostos por amicus curiae. Ilegitimidade. Aclaratórios do Advogado-Geral da União. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Modulação. Inexistência de razões de segurança jurídica e excepcional interesse público. Rejeição. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido...
... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS OPOSTOS POR ... 6. O modelo federativo ecológico em matéria de ... ações de execução de penas de multa criminal, ... promovidas por iniciativa da Fazenda ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... ecologicamente equilibrado remete à Declaração de Estocolmo, de 1972, pois nela se estabeleceu, ... atrairia, a bem ver, a incidência do modelo hermenêutico segundo o qual a vulneração do ... por chantagem trata, no campo do direito criminal, o art. 216-A do ... Código Penal ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N. 11.496/2007. REVISTA ÍNTIMA ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA DEFESA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I - O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... , o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em ... Outra caraterística que se deve ao modelo" de transição extraído da segunda fase da justi\xC3" ... o prosseguimento da persecução criminal por meio de uma resolução que proibia qualquer ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção (transcrição) literal da Declaração III da Carta italiana, instituída em 21 de abril ... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... de ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente (art. 14, § ... embargos infringentes, também no prazo de 8 (oito) dias, ...
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Acórdão Nº 1448728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO PENAL SENTENCIADA. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE DE...
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... um colapso no sistema criminal: admitir-se a instauração da ... discussão ... inequívoca finalidade de forjar um novo modelo" de Justiça ... criminal, que privilegie a amplia\xC3" ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que ... recebeu ... de procedência da imputação criminal ... Na espécie, presente substrato probatório ... a respeito do estabelecimento de um novo modelo de repasse, que ... substituiria Alberto Youssef ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099265820194058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0809926-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIS EDUARDO CORREA ADVOGADO: Victor Leite De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA
... -58.2019.4.05.8300 (PJE) - APELAÇÃO CRIMINAL ... ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO ... das mercadorias apreendidas (03 celulares modelo Iphone 7 32 GB, da marca Apple) foi de R$ ... -
Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
DECISÃO Trata-se de revisão criminal apresentada por RAMON HOLLERBACH CARDOSO em que ... ípio da Correlação; v) Os embargos de declaração opostos em relação a essa ... com a valoração da prova inerente ao modelo do convencimento jurisdicional motivado: ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
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Acórdão Nº 1379976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO NO RECURSO ... Para a seara criminal, basta a existência de lançamento ... chamaram de "modelo de negócio" que fosse capaz de ... reduzir os ... -
Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE COTEJO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA....
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Direito Electoral
... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... (D) A condenação criminal ainda não transitada em julgado implica em ... ao exercício de retratação ou declaração de inadmissibilidade dos recursos repetitivos, ... na decisão que os rejeitar, os embargos de declaração suspendem o prazo para a ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... -fé; b)forem julgados improcedentes os embargos opostos pelo executado; c)tratar-se de ... e nisto nos faz realçar a importância do modelo" já adotado em nossa pátria noutros tempos, que \xC3" ... Seção XIII Dos Embargos de Declaração ... Art. 48.Caberão embargos de declaração ... Art. 60.O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... da pretendida declaração de nulidade de elementos probatórios a serem ... interno ou embargos de declaração, sempre, porém, na forma e nos ... trâmite na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, na qual se ... Documento ... pelo Ministro CELSO DE MELLO, ‘o modelo ... político-jurídico, plasmado na nova ordem ... -
Atos processuais
... da resposta estatal ao fenômeno criminal". Ademais, os arts. 1º e 2º da Resolução n ... proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração foi de que a modificação do ... ao normatizar as previsões formais como modelo" dos atos processuais. As nulidades considerar-se-\xC3" ...