modelo embargos declaração criminal
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão nº 0021121-16.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO PARA FAZER CONSTAR, COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, O MODELO SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. EMBARGANTE PRIMÁRIO, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI REDUZIDA PARA SETE ANOS DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE MENCIONAR...
... Salvador/BA ... Classe : Embargos de Declaração nº ... MODELO SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. EMBARGANTE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... PERTINÊNCIA. Em sede criminal, havendo dúvida sobre a autoria do tipo descrito ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... OBJETIVA – PREVALÊNCIA, EM SEDE CRIMINAL, COMO PRINCÍPIO ... DOMINANTE DO MODELO ... V – Embargos de declaração rejeitados.” ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... o código é a lei, como na famosa declaração de Larry Lessig, é importante entendermos o que ... PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO ... fundamentação quanto à análise dos embargos de declaração. Não configuração. O julgador ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ...
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Processo nº 0060677-74.2013.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Furto Simples. Atribuição de Efeitos Infringentes Aos Embargos para Aplicar O Privilégio Previsto No § 2º Do Art. 155 Do Código Penal. 1. No Caso Em Análise O Réu Furtou Um Aparelho Celular e Mais Cento e Quarenta e Cinco Reais Em Espécie, Sendo Preso Em Flagrante Logo Após a Subtração. Pretende a Defesa a Aplicação Do Privilégio Previsto para O Delito de Furto,...
... “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 609 A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... ça: isso ocorre quando o condenado opõe embargos de declaração contra o acórdão condenatório ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... ’ ” 402 No que se refere à parte criminal, em específico, artigo 42 da Lei n. 6.538 403 ... sobre o tema na apreciação dos embargos de divergência no RE nº 210.251/SP, DJ de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato ... que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A ...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... embargos de declaração opostos pelo Ministério Público ... tributos como modelo de negócio” (fl. 8, e-doc. 9) ... Este o teor ... tributária, o juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de ... Joinville/SC assentou: ... “O ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação ... possibilidade de revisão em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ... In ALVIM, ... fazenda (como a decisão que acolhe os embargos à execução fiscal, por exemplo), não há que ... modelo de composição da Câmara dos Deputados e das ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 COMARCA DE NATIVIDADE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados, às fls. 254/257, por WELLINGTON...
... conhecer e rejeitar os embargos opostos pelo Apelante e, de ofício, RETIFICAR a ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao Juiz, ao órgão do ... : no Estado de São Paulo, a competência criminal para Tribunais Judiciários Superiores é ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... Trata-se de embargos de declaração; embora a lei tenha evitado essa ...
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Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a ... , posteriormente, inocentada em processo criminal. O direito ao esquecimento surge na discussão ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... do voto vencido, houve interposição de embargos infringentes, que foram acolhidos, nestes termos: ...
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Das penas
... A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... Afirmou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade não produz ... ência do exame de agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração - v ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... APn 928 / DF ... MATÉRIA CRIMINAL ... PAUTA: 19/05/2021 ... JULGADO: 19/05/2021 ... do território nacional, por meio de declaração na forma a ser ... disponibilizada na página do ... 215 ... A defesa alega que “[o] modelo de imputação concebido na peça exordial se ... (STF, AP 470 Embargos Infringentes - sextos, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... (na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ... do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes n.183001056, titulado – Dano ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO ... Opostos Embargos de Declaração, ID 988811164, que apontou a ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800270-04.2020.8.19.0028 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800270-04.2020.8.19.0028 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. - réu RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES MAROTTI - autora ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe ...