modelo embargos declaração criminal

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  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... final visa à declaração da inconstitucionalidade, com ... O Presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, desembargador José ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ... SEPÚLVEDA PERTENCE , nos Embargos de Declaração na Medida Cautela r nº 1.066 ( ...
  • Legislação
    ... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
  • Direito Processual Penal
    ... , o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ... , podendo ser exercido mediante declaração pessoal do ofendido ou de procurador com poderes ... (C) Embargos infringentes, nos dois casos. (D) Embargos ...
  • Recursos
    ... Exceção : No caso dos embargos declaratórios e infringentes não existe o duplo ... O prazo para apelação criminal é de 5 (cinco) dias, contado a partir da ... poderá elaborar Embargos de Declaração, abordando os pontos indicados no gabarito 2 ... modelo) ... Comprovação da divergência: ...
  • Decisão monocrática Nº 50237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
    ... físicas, bastando-lhes a mera declaração da ausência de condições econômicas para ... , eventual responsabilidade civil e criminal pela inverdade das alegações. Precedentes: Rcl ... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO ...
  • Recursos em espécies no novo código de processo civil
    ... embargos do executado; IV — julga procedente o pedido de ... Com efeito, exceto os embargos de declaração, todos os recursos são interponíveis em quinze ... Embora nos so modelo de processo seja moderno, nossa justiça é ... recursal de Juizado Especial Cível e Criminal ... @Do agravo em recurso especial e em recurso ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... específi co de instruir investigação criminal ou processo penal, à luz do inciso II do art ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... ef eitos próprios da c ondenação criminal (que podem incluir a perda ou a ... se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de ... despiciendo, mas nós vamos evitar embargos de declaração. É que eu também fiz ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027662-51.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2022

    Proc. nº : 027662-51.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelados: Carlos Vinicius da Silva, Eduardo Coelho da Silva e Joames Carlos da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento -...

  • Direito Constitucional
    ... originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ... (OAB/Exame XXXV) O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos ...
  • Relatório e Voto com número 5060836-82.2023.8.09.9001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA SUBISTITUTIVO DE RECURSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAR ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ DATA PENHORA. DECALRAR INEXIGIBILIDADE DE IPVA DO IMPETRANTE EM FUNÇÃO VEÍCULO ESTAR PENHORADO COM AUSÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE. MATÉRIA CONTROVERSA. VEÍCULO EM NOME DA ESPOSA DO IMPETRANTE. PEDIDO SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por DIVINO...

    ... magistrado do Juizado especial Cível e Criminal da Comarca de Santa ... Helena de Goiás, nos ... Hilux SRX, ano/modelo 2016/2016, Placas PQQ-2343, cor branca objeto de ... proferidas por juízes singulares, e os embargos de ... declaração oponíveis contra sentenças ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0150560-87.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021

    Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

    ... conhecer dos embargos e acolhê-los nos termos do voto do Exmo. Sr ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0352115-92.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021

    Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

    ... conhecer dos embargos e acolhê-los nos termos do voto do Exmo. Sr ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002164-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021

    Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

    ... conhecer dos embargos e acolhê-los nos termos do voto do Exmo. Sr ...
  • A Idade Contemporânea
    ... Introdução ao Estudo do Direito Criminal. Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1946, p ... Em contraste, houve o evidente abandono do modelo legal casuístico, guiado pela ordo legalis da ... Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão, de 1789, ... Somente em 1960, com a decisão dos embargos no RE 42.723, é que se pacificou, dentro do ...
  • Ética profissional
    ... da culpa do acusado ao assumir defesa criminal ... (C) podem funcionar, no mesmo processo, ... ção em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais ... ou administrativos; e subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
  • Aspectos Processuais
    ... Recursos em matéria criminal. op. cit. p. 12 e ss ... Recurso ... Em uma primeira situação normativa, os embargos declaratórios podem ser convertidos em agravo ... julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o ... decisão não tem força para servir como modelo para a solução dos casos pendentes ou futuros; ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022

    Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054173-10.2016.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021

    Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

    ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 (Fazendária), 26-07-2021

    Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: R. F. P. Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador, arquivando

    ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA:25374 ...
  • Processo nº 0013565-52.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Dosimetria Da Pena. Ponderação Conjunta Das Circunstâncias Judicias e Legais...

    ... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ... ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar” (Hc 87.324-SP, 1.ª T., ... movimentados em contas bancárias em declaração de ajuste anual, com utilização também de ... ou absolvição sumária (caso provida), embargos infringentes (caso desacolhidos) e embargos ... modelo do termo de verificação da urna ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... , de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade e o mais que houver ... Sempre ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ... policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021

    Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GREGORY GUIMARÃES STANCHAK Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010052-35.2016.8.19.0052 (Fazendária), 04-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0010052-35.2016.8.19.0052 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e Especial Criminal Adjunto da Comarca de Araruama Apelante: JEFFERSON LUIS MACHADO DE FIGUEIREDO Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de...

    ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... RUDI BALDI LOEWENKRON:21709 Assinado em ...

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