modelo embargos declaração criminal
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Livro II - Do processo de execução
... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... , de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade e o mais que houver ... Sempre ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ... policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GREGORY GUIMARÃES STANCHAK Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... PENAL E PROCESSUAL CRIMINAL". ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. CAPITULA\xC3" ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ... de jornalista (APÊNDICE C) e da declaração que deve acompanhar o pedido, (APÊNDICE D) ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... a definição de nuli-dade segue um modelo acusatório de processo, escorando-se no ... A estrutura normativa da declaração de nulidade deve ser formalizada, em grau de ... da autonomia do procedimento judicial criminal. Efeitos do ambiente sobre o meio são mais ... sistema, sequer requerendo oposição de embargos de declaração (art. 382, do Código de Processo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010052-35.2016.8.19.0052 (Fazendária), 04-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0010052-35.2016.8.19.0052 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e Especial Criminal Adjunto da Comarca de Araruama Apelante: JEFFERSON LUIS MACHADO DE FIGUEIREDO Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... RUDI BALDI LOEWENKRON:21709 Assinado em ... -
nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ... Embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil e pela ... criminal por parte do Banco Central do Brasil ... 2. Em ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2007
... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ... Embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil e pela ... criminal por parte do Banco Central do Brasil ... 2. Em ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus ... , a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a incompetência da ... Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo Cível para julgar a ...
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Dos recursos
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ... 652, “c”). Os embargos de declaração, em casos como o de contradição, podem ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ... recursal de juizados especial cível e criminal” ... Súmula n. 528 — “Se a decisão ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... está transcrito no artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 1 e no ... a ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... Art. 130. O seqüestro ...
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Recursos
... Exceção : No caso dos embargos declaratórios e infringentes não existe o duplo ... O prazo para apelação criminal é de 5 (cinco) dias, contado a partir da ... poderá elaborar Embargos de Declaração, abordando os pontos indicados no gabarito 2 ... modelo) ... Comprovação da divergência: ...
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Direito constitucional
... * "( ... ) Pedido de declaração" de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n\xC2" ... segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no art. 34 da Lei 6.830/80, ... criminal na segunda instância ... Etapa 5. Não cabimento ... * "( ... ) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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Decisao Nº 0503598-46.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... encaixam-se com perfeição, no modelo legal de conduta proibida descrito no art. 155 do ... – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Sentença é a declaração judicial do ... direito no caso concreto ... são nulas ou podem ser corrigidas por embargos de declaração, mas ainda há a sentença vazia ... Assim, continuamos adotando o modelo da separação mitigada de instâncias ... 8) ...
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
... Comarca de Goiânia ... 2ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão ... AUTOS N.º: ... DENÚNCIA. I - Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, ... não há inépcia ... “(…) Embargos de divergência no recurso especial ... Penal ... impingida, imperativa é a sua declaração, com a ... consequente decretação da extinção ...
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Magistratura TJAL 2019
... André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do testamento, argumentando ... , só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração ... (B) a decisão que ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... (D) é absoluta a nulidade do processo criminal" por falta de intimação da expedição de precat\xC3" ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... ções no futuro.” Já o Projeto de Declaração da ONU relativa aos Princípios Fundamentais da ... de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal define: “É um processo no qual a vítima, o ... ção, agravo de instrumento e retido, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... eletrônico de votação representa modelo de inegável sucesso implementado nas Eleições ... 16. No tocante à declaração de que nós não vamos aceitar que uma empresa da ... CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS ... 13. Embargos de declaração de Ezilda Aparecida de Fátima ...
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Acórdãos nº 0004330-49.2014.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Julio de 2020
... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº ... e um veículo, de cor preta, modelo Toyota/Corolla, vindo ao lado ... PODER ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... , como um desdobramento lógico do próprio modelo de Estado democrático de direito. Tal modelo de ... – PPE e o procedimento investigatório criminal – PIC 3 ... Apesar de os pressupostos ... único, inciso II, do NCPC, caberá embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, em ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... : i) de 1 celular da marca Apple, modelo Iphone 6 da cor branca, de Adeir Zimmermann; ... Assim, pugnou "[ ... ] pela declaração de NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ... A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... pagamentos de investidores e não tinha um modelo de ... negócios sustentável baseado na venda de ... Na sequência, o Juízo 1ª Vara Federal Criminal de Vitória respondeu ... a ofício deste ... SEGURANÇA ... DECLARAÇÃO ... NACIONALIDADE BRASILEIRA. BRASILEIRO NATO QUE ... foram rejeitados os embargos de declaração apresentados pelo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Este, ao assumir o cargo, emitia uma declaração contendo a maneira com que conduziria a sua ... civil, sem prejuízo da responsabilidade criminal ... Os titulares de iniciativa eram o ... ) Efetuar inspeções, incautações e/ou embargos preventivos; d) Examinar objetos e lugares; e) ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0012160-87.2011.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... uma motocicleta da marca Honda, modelo CG 150 Titan Mix ES, ano ...
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
... embargos do executado; IV — julga procedente o pedido de ... Com efeito, exceto os embargos de declaração, todos os recursos são interponíveis em quinze ... Embora nos so modelo de processo seja moderno, nossa justiça é ... recursal de Juizado Especial Cível e Criminal ... @Do agravo em recurso especial e em recurso ...