modelo embargos declaração criminal

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  • Artigos 893 a 910
    ... 861, de 13.10.1949) ... I - embargos; (Redação dada pela Lei n. 861, de 13.10.1949) ... Declaração, apontado no artigo 897-A, da CLT, cuja natureza ... Trata-se de modelo que não considera apenas as tradicionais lacunas ... - Sempre que o infrator incorrer em pena criminal ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando...

  • A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
    ... , reconhecimento da liberdade da escolha do modelo de vida e de amar, autonomia irrestrita da ... , do CC), obtendo processualmente a declaração de anulabilidade do ato translativo (art. 171, , do CC). 12 O art, 674, § 2º, CPC (embargos de terceiro), admite que terceiros possam arguir ... administrativa, civil ou criminal ... Além dos acima indicados, também estão ...
  • Acordao N° 1316202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021

    Penal e processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Possibilidade de outros meios de prova. Furto privilegiado. Incabível. Confissão espontânea. Redução em 1/6. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Art. 44 do código penal. Requisito...

    ... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO ... QUALIFICADORA DE ... NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 2. Sabe-se que o Juiz, ao fixar a pena, goza ... e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto ... 3. Negado provimento aos ...
  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
    ... 14.10.2004) ... “EMBARGOS DE TERCEIRO — EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO ... Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para prestar ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ... não havia sido objeto de denúncia criminal pelo Ministério Público Federal ... Afasta-se, ...
  • Acordao N° 1249097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020

    Direito penal e processual penal. Roubo qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa. Maior reprovabilidade da conduta. Possibilidade. Quantum de exasperação da pena-base. Análise de ofício. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Verificado que o autor de roubo agiu com violência desnecessária para com a vítima, deve ser valorada negativamente sua culpabilidade. 2. Cada circunstância

    ... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Neste sentido: ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ... NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 2. Sabe-se que o Juiz, ao fixar a pena, goza ... e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto ... 3. Negado provimento aos ...
  • Dos Atos Processuais
    ... Embargos de declaração julgados duas vezes, tem-se que a ... I – da Resolução do CNJ que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ... até que se pronuncie a justiça criminal ...
  • As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual

    O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.

    ... és da revisão do julgado objurgado (“modelo de revisão”), quer através da mera ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA ... MATÉRIA CRIMINAL. Caracterizada a falta do dever de lealdade ...
  • Acordao N° 1230249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020

    Direito penal e processual penal. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Aumento proporcional. 1/8 a incidir no intervalo da pena abstrata. Segunda fase. Confissão espontânea. Redução de 1/6 da pena aplicada. 1. Conforme cediço, o magistrado possui certo grau de discricionariedade na dosimetria da pena, sendo possível a sua revisão apenas em casos de flagrante...

    ... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Neste sentido: ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ... NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.( ... ) ... 2. Sabe-se que o Juiz, ao fixar a pena, ... e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto ... 3. Negado provimento aos ...
  • Acórdão Nº 1347664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INDEFERIDO. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de...

    ... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL ... DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL ... identificada, num veículo modelo L200, abordaram a ... vítima, Francisco Carlos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000319220174058101), 15-06-2021

    PROCESSO Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3

    ... Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ... aquisição de 02 caminhões Volkswagen , modelo 24250 e de 02 caçambas tipo basculante ...
  • Acordao N° 1229243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Invasão de domicílio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Presença de criança. Valoração negativa. Adequação. Agravanteda violência doméstica. Bis in idem. Exasperação proporcional da pena. Segunda fase. Quantum de 1/6 da pena-base. Indenização por danos morais. Legitimidade ativa do...

    ... Fls. _____ ... 3ª TURMA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 20190510005973APR ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ... AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 2. Sabe-se que o Juiz, ao fixar a pena, goza ... razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto ... 3. Negado provimento aos ...
  • Magistratura TJBA 2019
    ... ção unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e ... (E) ecologia criminal ... 32. De acordo com a doutrina ... (A) Não se admitem embargos de declaração opostos por amicus curiae nas ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...
  • Execução de Medidas Socioeducativas
    ... EXECUÇÃO (ou sobre o nascimento de um modelo de convivência do jurídico e do pedagógico na ... – 20160910086529APR – 1ª TURMA CRIMINAL, J. 28/07/2016, Relator Desembargador Romão C ... II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    ... -2005, do Conselho Nacional de Política Criminal" e Penitenciária, substituída pela Resolução n\xC2" ... embargos de declaração ... • Contra: ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ...
  • Acordão da , 13-06-2023

    RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO...

  • Desafios da justiça ante a macrocriminalidade

    Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo

    ... m do auge e início do de- clínio do modelo da sociedade indus- trial e da transição ... empregado para designar esse fenômeno criminal a partir do fi nal da década de 1970 ... as espécies recursais pre- vistas, os embargos" de declaração (arts. 382, 619 e 620 do  \xEE" ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... outros motivos) a interposição de embargos declaratórios ... pelo órgão ministerial, os ... ainda o art. X, parte final, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ...
  • Decisão monocrática Nº 222532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ... Orlando, da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ... 2 ... mero formulário pré-formatado, um modelo contendo fórmulas vazias e desvinculadas de ...
  • Peças prático-profissionais
    ... ério Público e, no mérito, a declaração definitiva de nulidade do ato que determinou a ... e promover a responsabilidade, civil ou criminal , dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado , em ... ível , ressalvada a interposição de embargos declaratórios , não podendo, igualmente, ser ... 3.15.2. Modelo ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...
  • Acordão da , 06-06-2023

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS APRESENTADAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES NO RECURSO INTEGRATIVO....

  • Acórdão Nº 194207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL ... INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A 1, semi ... automático, calibre ... 50, cano ... embargos de declaração ... Em 20.2.2020, a Secretaria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000939120154058202), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0000093-91.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ADVOGADO: Antonio Nosman Barreiro Paulo e outro APELADO: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ADVOGADO: Antonio Nosman Barreiro Paulo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...

    ... 0000093-91.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ... Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes e para ... uso do equipamento transmissor em FM, sem modelo ou fabricante definido, instalado para operar a ...
  • Direito Humanos
    ... que já em 1188 havia sido feita a declaração das cortes de Leão, na Espanha. Depois dessa ... , a seu favor, uma ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de ... pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da ... ção de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal ...

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