modelo embargos declaração erro material
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... ações e subtítulos, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; ... III - portaria da ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Acórdão nº 51632923720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... RELATÓRIO ... Cuida-se de embargos de declaração opostos por Júnior Cezar Lenz, ... a concessão da carta patente relativa ao Modelo de Utilidade reivindicado. ... Portanto, como ... omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... ões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado como ato ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... moro, erro politico ... 15:28:56 Concordo. Mas se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer erro material; esclarecer obscuridade ou eliminar ...
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Embargos de declaração
... • corrigir erro material ... No CPC de 2015, o legislador ... 1.514/1.515) ... MODELO" DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Súmula n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120991920134058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0012099-19.2013.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Daniel Holanda Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO....
... ROBERTO MACHADO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT e por C.B ... , contradição, obscuridade ou para corrigir erro" material, nos termos do art. 1.022, I a III, do C\xC3" ... 17 foram efetivamente aproveitados no modelo desenvolvido, relativos a ofertas de imóveis na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ... II - certidão de que não ... b) aquisição de material permanente; ... c) conclusão de obra em ... VII - declaração de funcionamento regular, inclusive com ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ... créditos adicionais, no caso de comprovado erro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000343020214058309), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800034-30.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO EDILSON SARAIVA BACURAU ADVOGADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA, em face do ... de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". ... De acordo com o seu parágrafo ... entre 29/11/1985 a 01/07/2010 consta, como modelo do documento, os EPI's supostamente utilizados ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 5° Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas ... b) declaração de isenção do imposto de renda de pessoa ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ... Indústria Mecânica e de Material Elétrico e Eletrônico ... Oficina de conserto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... MATERIAL CONTROVERTIDO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ... INTER-POSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Decisao Nº 0002134-86.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 08-04-2021
... MODELO: 0203344-26.2019.8.05.0001 ... EMBARGOS DE ARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO INTEGRATIVO. CONSTATAÇÃO DA ... , opôs os presentes embargos de declaração alegando existência de contradição, omissão ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ém de influenciar no aspecto do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... ”, mas a doutrina 49 reconhecia erro na redação e interpretava o dispositivo no ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE ... Não é possível, à luz do nosso ... modelo federativo, que sobre esse tema estejam aptos a ... material ... para a União. Donde a Lei federal nº ... OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL ... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS ... -
Acórdão nº 51572377020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... RELATÓRIO ... Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes contra ... VIOLAÇÃO DE PATENTE RELATIVA AO MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART ... omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038211320204058500), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0803821-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... Embargos de Declaração oposto pela FAMOSSUL MADEIRAS ... de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ... 4. Verifico que ... ção da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... quando o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ... de supremacia judicial em sentido material (ou definitiva), de maneira que seus ... com ressalva quando se trate de um erro formal que não tenha repercussão maior, ... do voto do eminente Relator , sem embargos da respeitabilidade dos fundamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003965920164058001), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800396-59.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALOISIO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: João Paulo Loic Fonseca Simões e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NÃO IMPLANTAÇÃO DO PORTAL...
... LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que ... também ameaçadas as bases do próprio modelo de Estado republicano ... A LC n.º 101/00, a ... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ... 1. Trata-se de embargos de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código Penal, (iii) ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... Farão declaração de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... tem por objeto questão de direito material ou processual ... CAPÍTU LO II ... DA ORDEM ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... VIII — for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... § ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Acórdão nº 51274271620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... declaratórios, a parte embargante apontou erro material referente ao acórdão quanto ao ... TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MODELO DENVER. SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. LIMINAR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001341-56.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2022
Embargos de Declaração nº 0001341-56.2022.8.19.9000 EMBARGANTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: JORDELINO DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de...
... embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... / DF “O autor tenta induzir essa Corte a erro, mais uma vez, ao afirmar que o Decreto ... á estava aqui quando nós julgamos os embargos" de declaração - eu mesmo fui o Relator -, e n\xC3" ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O próprio direito material é geralmente concebido com o objetivo de ... 205 do TST, por evidente erro de interpretação, já que pelo princípio do ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... Dissídios Coletivos IGM /igm/fn A ) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE I) ... E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, ... Embargos de declaração acolhidos, em parte, para corrigir erro material ... amostragem, quando do desenvolvimento do modelo. § 1° Os Correios fornecerão meias de ...