modelo embargos declaração penal
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... funcionário designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de requerimento; ... ARTIGO 275 ... São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à 2ª, via da fôlha ou ficha de declaração, que ficará arquivada na Delegacia de origem, e ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao Juiz, ao órgão do ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... Trata-se de embargos de declaração; embora a lei tenha evitado essa ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... Há nos autos o termo de declaração da genitora do delatado (fls. 22) afirmando que ... Em 27/01/2010) ... “Embargos infringentes. Tribunal do júri. Quesitação ...