modelo embargos declaração prequestionamento
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Acordao N° 1742632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Furto em veículo dentro de estacionamento. Danos materiais e morais. Responsabilidade do estabelecimento comercial. Alegação de omissão e contradição quanto às teses de defesa apresentadas pela ré/embargante. Efeitos modificativos. Não cabimento. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou...
...FEDERAL. Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0707361-47.2022.8.07.0014. ...ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS. CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Acórdão ...modelo CG 160 START, placa PAW-9J94, furtada em ... -
Acordão da , 15-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DE APELAÇÃO POR UNANIMIDADE. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MAIORIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PRECEDENTES RECENTES DO STJ.1. No caso dos autos, os agravantes demandaram ação ordinária visando à rescisão de contrato por culpa exclusiva da...
...AgInt no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. (2016/0081068-5). ...REJEIÇÃO DE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MAIORIA. HIPÓTESE DE. CABIMENTO DE EMBARGOS ...declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar. os lindes traçados no art. ...ao modelo per curiam do direito inglês (em que o Tribunal ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027662-51.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 027662-51.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelados: Carlos Vinicius da Silva, Eduardo Coelho da Silva e Joames Carlos da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento -...
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Estudo de Direito Processual Penal
... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao Juiz, ao órgão do ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2"... . Trata-se de embargos de declaração; embora a lei tenha evitado essa ... quando a parte provocar o prequestionamento . Se alertada para aquela afronta à ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., sendo específicas, a Declaração" de 1959 e a Convenção de 1989, ambas relativas \xC3"... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ... apelação defensiva e dos respectivos embargos... ao agravo diante da falta de prequestionamento...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL, PARA SERVIÇOS HOSPITALARES, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.727/2008,QUE PRESSUPÕE QUE A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DESTES SERVIÇOS SEJAORGANIZADA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE
... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos dedeclaração, nos termos do voto da Sra. ... -
Recurso de revista
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ...257). 800 . b) prequestionamento (TST-OJ-SBDI-1 n. 62; Súmula STF n. 282). 801 ...ório sempre que aos embargos de declaração for dado efeito modificativo sem antes ser ... a competência do ST , a quem cabe, pelo modelo...
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Acórdão, Processo nº 5027563-96.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
...:R E L A T Ó R I OTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante do ...“A transição do modelo de indexação, de 1.977, para o regime da Lei ... dos embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a ...
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Acórdãos nº 1000559-57.2016.8.26.0299 de 16ª Câmara de Direito Privado, 16 de Junio de 2019
Embargos de declaração - omissão - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000559-57.2016.8.26.0299; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/06/2019; Data de Registro: 16/06/2019)
... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº ... LTDA, é embargado CONSTRUTORA MODELO LTDA. . ACORDAM , em sessão permanente e ... caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados. Vistos, etc. Ao V. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0030710-86.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GREGORY GUIMARÃES STANCHAK Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...prequestionamento da controvérsia trazida no recurso; b) qual o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
...AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. . . . . . . ... embargos declaratórios – a determinação contida no ... 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, ...ão tomada por segmentos expressivos do modelo . representativo. . . . ... -
Teoria geral dos recursos trabalhistas
... a decisão hostilizada, como no caso dos embargos de declaração, por onde se almeja o ...Antes, a segurança jurídica, no atual modelo de Estado, deve ser assegurada pelo respeito aos ... que diante do requisito do prequestionamento, o qual exige que a manifestação das cortes ...
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Da advocacia
...4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado pela própria ...275). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ...FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
..., nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro. . O fato de haver norma ... de jornalista (APÊNDICE C) e da declaração que deve acompanhar o pedido, (APÊNDICE D). . ... . EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIREITO AUTORAL. EVENTOS ...
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Acordao N° 1382767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
E m e n t a juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissão e contradição não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada de vício inocorrente. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré vencida em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao recurso interposto...
...FEDERAL. Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0719393-49.2020.8.07.0016. ...DE VÍCIO INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E. REJEITADOS. I. Trata-se ...adotado um modelo distinto de pontuação. VIII. Enfim, também é ... -
Acórdãos nº 1037660-46.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Fundamentação suficiente e adequada. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 1037660-46.2016.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...
... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ...PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Desnecessidade de menção ... já decidiu pela legalidade do modelo por faixa etária. Busca o acolhimento dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1258-50.2013.5.09.0863)
... ou mesmo fraude na criação da empresa 'Modelo Agropecuária e . Imobiliária Ltda.', ...Requer a reforma com a declaração da desconsideração inversa da personalidade . ... . . . Opostos embargos de declaração, o TRT assim decidiu:. . ... . . . Prequestionamento. . . . . O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 (Fazendária), 26-07-2021
Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: R. F. P. Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador, arquivando
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Índice Remissivo por Capítulo
...ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ..., Situações de cabimento 33.2 Declaração de pobreza, Modelo de pedido 7.4.1 Depoimentos ... a serem levados para audiência 8.12 Embargos" à Execução (do Devedor) 45 Embargos à Execuç\xC3"... Sem contestação escrita 10.16 Prequestionamento para recurso de revista 26.5 Procuração 2 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
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Acórdão, Processo nº 0011231-02.2008.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... - SP193207-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº ... matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência ...íproca no RGPS, se for emitida na forma do modelo de "Certidão de Tempo de Contribuição", ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando...
... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...