modelo embargos declaratórios com efeitos infringentes
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença. ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...ó admitirá o recurso de embargos declaratórios ou de nulidade e infringentes do julgado. Art. ...
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Acórdão nº 51274271620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MODELO DENVER. SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. LIMINAR REVOGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte ora embargante, para o fim de reformar a decisão que deferiu a tutela de...
... . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... . Nas razões dos declaratórios, a parte embargante apontou erro material ... de sanar o erro material apontado, com efeitos infringentes. . . Documento assinado ...TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MODELO DENVER. SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. LIMINAR ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...EFEITOS DA SENTENÇA. AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA ...Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o. Tribunal ...infringentes, unicamente para fins de esclarecimentos dos ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
Direito processual civil
...240 do NCPC, que elenca os efeitos materiais e processuais da citação válida. O ...Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...ágrafo único, quando os embargos declaratórios não possuem intento procrastinatório. 5. Não ...Seção 4.4. Embargos Infringentes. Seção 4.5. Embargos de Divergência. Seção ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... . @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia. Art. 348. Se o réu não contestar ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ...Rejeição dos embargos declaratórios. Imposto de renda das pessoas físicas. Abono ... ocasião do julgamento dos embargos infringentes...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ...SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ...94, § 4º, DO CPC/1973. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... mediante a eliminação dos embargos infringentes. O procedimento foi inspirado no dos embargos ... não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ..., por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... ao julgamento dos embargos declaratórios cujo objeto é o recebimento da denúncia”: ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3"...é a eventual concessão de efeitos infringentes aos embargos, na hipótese de seu provimento. É ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... momento, ao decidir Embargos Declaratórios opostos, o juiz sentenciante voltou a afirmar tal ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001341-56.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2022
Embargos de Declaração nº 0001341-56.2022.8.19.9000 EMBARGANTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: JORDELINO DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de...
...embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029581-20.2021.8.19.0002 (Cível), 10-07-2023
Processo nº 0029581-20.2021.8.19.0002 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: ANTONIA ROZANGELA DE SOUZA PAIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em
...embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264305-69.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
Processo nº 0264305-69.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: GILSON GIL DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos...
...embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000023-04.2023.8.19.9000 (Cível), 10-07-2023
Processo nº 0000023-04.2023.8.19.9000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: EDILSON ALVES DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em...
...embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0294551-48.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
Processo nº 0294551-48.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: ANTONIO VENTANIA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos...
...embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295621-03.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
Processo nº 0295621-03.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: SERGIO MONTEIRO MENEZES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em...
...embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046181-85.2022.8.19.0001 (Cível), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0046181-85.2022.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: CLESTON DE CARVALHO RANGEL ______________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
...embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0094453-47.2021.8.19.0001 (Cível), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0094453-47.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: DANIEL SOARES PINHEIRO ______________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
...embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027417-82.2021.8.19.0002 (Cível), 30-06-2023
PROCESSO Nº 0027417-82.2021.8.19.0002 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: NILTON PEREIRA TERRA ______________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0312314-62.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
PROCESSO Nº 0312314-62.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: WALMAR PIERRE ALVES HONÓRIO ______________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002935-36.2022.8.19.0002 (Cível), 30-06-2023
Processo nº 0002935-36.2022.8.19.0002 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: ANTONIO FABIO RODRIGUES MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ...2. Nos embargos declaratórios opostos na origem, o agravante quedou-se silente ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... que denegar seguimento aos embargos infringentes; b) ao despacho do Presidente do Tribunal que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001051-07.2023.8.19.9000 (Cível), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0001051-07.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARIA ESTELA CORREA DE MATTOS _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000481-21.2023.8.19.9000 (Cível), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0000481-21.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: JOÃO LUIGI DE ALMEIDA AMORELLI _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002088-06.2022.8.19.9000 (Cível), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0002088-06.2022.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: CARLOS JOSÉ TALINA GRILLO _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000411-04.2023.8.19.9000 (Cível), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0000411-04.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: DEBORA BELMONTE DOS SANTOS _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...