modelo embargos do devedor título extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela ... ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... a administração de eventual saldo devedor; ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... ARTIGO 878-A ... Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida ...
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Acórdãos nº 1002632-63.2016.8.26.0408 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... Apelação Preparo Embargos do devedor Execução de título ... empreendimento imobiliário Modelo de multipropriedade imobiliária ou ... opostos a execução de título extrajudicial, instruída com três cheques, onerando-os com ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125871020214050000), 19-04-2022
PJE 0812587-10.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - FGO DO VALOR EXEQUENDO. DESCABIMENTO. PROVA DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de...
... ão proferida em sede de execução de título" extrajudicial, que não acatou os pedidos de dedu\xC3" ... ção do Fundo deve se dar em favor do devedor inadimplente, pois se o Fundo não se presta a ... /City LX VCT, Placa ORD0442, Ano 2015, Modelo" 2015, Chassi 93HCM6650FZ112750 ... No tocante \xC3" ... ção devem ser alegadas por meio de embargos à execução, o meio de defesa do executado nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... - EPP e José da Silva , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa ... ça: "Analisando os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0801043-84.2017.4.05.8400S, ... ça é de todo genérica, utilizada como modelo para julgamento de qualquer outra decisão sobre ... mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores ... Não há que se falar em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... é o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1° de janeiro de 1992, será ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Direito processual civil
... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ... ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da ... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Acórdão Nº 0014109-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO ... CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO ... de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de ... a devolução do veículo marca HONDA, modelo CIVIC LXL, chassi n.º 93HFB2650CZ202407, ano de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3" ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... efetuar a liquidação de sentença e o devedor for citado. Pois a partir daí tem aplicação o ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... : “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...
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Livro II - Do processo de execução
@TÍTULO I. Da execução em geral ... @@CAPÍTULO I ... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... e Magda Maria Coelho Maciel , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa ... ção formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do ... (Dos Encargos), que sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a ... termos, quanto à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela ... o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em ... Antes de adentrar ao tema principal, título do presente artigo, tal seja, “O programa de ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção de leilão e de retomada extrajudicial e unilateral do ... bem pelos réus; ... b) ... estabeleçam a correção do saldo devedor pela TR; ... c) refazimento do cálculo do saldo ... Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o ... título de memoriais (Doc. 169) ... Em 14/9/2020, foi ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Livro II - Do processo de execução
... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... TÍTULO I ... DA EXECUÇÃO EM GERAL ... CAPÍTULO I ... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... processo, o de execução, para o qual o devedor era citado (art. 614) ... Tempos depois, o ... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ... 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... no Brasil e, também nos casos em que o devedor tenha vínculos sólidos no Brasil, tais como ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... fundamentais, apenas a título ilustrativo, a vocação para tutelar está na ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... diante de um caso de confissão extrajudicial, com ... força para provar a conversa e seu ... V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de ... qualquer das partes; ...
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Alimentos
... alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que ... de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem cmo ... momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ... extrajudicial ... A execução de alimentos fundada em ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Art. 5 o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: ... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... qualquer instrumento judicial ou extrajudicial, esteja ou não declarado pelo devedor em sua ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...