modelo embargos infringentes
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Em vigor
Código de Processo Penal
... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ...ável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
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Acórdão nº 2011/0037398-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA FINS DE REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses jurídicas conflitantes pelos seus órg
... . EDcl no AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.007.256\xC2"... -
Acórdão nº 2004/0115992-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E ERRO. RECURSO PELO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E DO COTEJO ANALÍTICO. SITUAÇÕES DESSEMELHANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não se reconhece o vício da omissão na análise dos artigos 128, 131 e 293, todos do CPC, pois a irresignação, busca, tão-somente, um novo julgamento da lide...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E ...ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não se reconhece o vício da omissão na ... (acórdão recorrido e arestos-modelo) são dessemelhantes, o que também obsta o ... -
Acórdão Nº 0046357-22.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL QUANTO AO ANO/ MODELO DO VEÍCULO – CORREÇÃO – VÍCIO SANADO – OMISSÃO E OBSCURIDADE – AFASTADAS – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 7ª C.Cível - 0046357-22.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 20.05.2022)
...Autos nº. 0046357-22.2020.8.16.0000/1. Embargos de Declaração Cível n° ...ERRO MATERIAL QUANTO AO ANO/ MODELO DO VEÍCULO –. CORREÇÃO – VÍCIO SANADO – ...EFEITOS INFRINGENTES. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
...ão debatida nos autos - implementação do Modelo de Assistência à Saúde do Índio e à ... e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração - nulidade do processo decorrente ... oferecer impugnação aos embargos infringentes, consoante disposto nos arts. 35 e 36 da LC 73/93 ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ...36. Embargos de declaração opostos por Selectas S/A ... de Madeira acolhidos, com efeitos infringentes, porquanto obedecido o contraditório, para ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANODE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCADAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. MATÉRIA PACIFICADA PELASEGUNDA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA.1. A Segunda Seção, em julgamento de recurso especial...
... de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos dedeclaração, com efeitos modificativos, nos ... -
Acórdãos nº 9162226-86.2006.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES DIREITO DO CONSUMIDOR NULIDADE DE SENTENÇA INOCORRÊNCIA MULTA POR INFRAÇÃO DO CDC DESCABIMENTO MODELO ADOLESCENTE COM SACO PLÁSTICO COBRINDO A CABEÇA A CARACTERIZAR ATITUDE PERIGOSA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E SIM MERA EXPRESSÃO DE CARÁTER ARTÍSTICO APELO PROVIDO Acórdão que, por maioria de votos, inverteu o julgado e deu provimento ao apelo, reconhecendo a procedência do...
... discutidos estes autos do Embargos Infringentes nº ...ÇÃO DO CDC DESCABIMENTO MODELO ADOLESCENTE COM SACO PLÁSTICO COBRINDO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ... declaratórios ou de nulidade e infringentes do julgado. Art. 784. Observar-se-á na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038427520204050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803842-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTO A PONTO MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Autos que...
... NUNES COUTINHO (CONVOCADO): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa e pela ... -
Índice alfabético remissivo
...-legitimidade, 47. -modelo, 49. -momento para propositura, 48. -necessidade ...-pedido, 94. -prazo, 94. E. EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL, 59. -cabimento, 60. -compet\xC3"...-pedido, 61. -prazo, 60. EMBARGOS INFRINGENTES, 103. -cabimento, 104. -competência, 104. ...
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Acórdão nº 51274271620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MODELO DENVER. SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. LIMINAR REVOGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte ora embargante, para o fim de reformar a decisão que deferiu a tutela de...
... . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... erro material apontado, com efeitos infringentes. . . Documento assinado eletronicamente por ...TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MODELO DENVER. SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. LIMINAR ... -
Acórdão Nº 209833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, § 3º, DO NOVO CPC. REPRIMENDA DO ACUSADO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Embargos de declaração convertidos em agravo...
...Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONVERTIDOS EM ...tendo em vista o pedido de efeitos infringentes formulado pelo. embargante. Inteligência do art. ...verdadeira distorção do modelo trifásico de fixação da pena previsto na. ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... decisão, como ocorre, por exemplo, nos embargos de declaração. @@7.1.2. Natureza jurídica do ...Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ...231 do RITST), embargos infringentes (art. 232 do RITST), agravo regimental (art. 235 ...
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Direito processual civil
...Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...Seção 4.4. Embargos Infringentes. Seção 4.5. Embargos de Divergência. Seção ...
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Embargos infringentes obrigatórios no novo CPC
Este artigo tem por objetivo analisar a nova técnica de julgamento pelos tribunais, trazida pelo novo Código de Processo Civil, e suas possíveis consequências para o sistema processual.
...O que se terá é um resultado por unanimidade, que só se obteve porque houve um voto divergente. Note-se que a diferença desse modelo com o anterior é gritante. Quando existiam os embargos infringentes, era perfeitamente assimilável que o resultado final (julgamento dos embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ...ÍCIO ANDRADE RODRIGUES, informaram que o modelo adotado pelo "Caixa Aqui" era o seguinte: o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467152-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -OMISSÃO - APLICAÇÃO DE TESE DO STJ - ACOLHER COM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a omissão quando a aplicação de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que pressupõe que ativos e inativos dos planos de saúde empresarial sejam inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, no que se inclui...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ... saúde empresarial sejam inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas ... -
Embargos Infringentes 'Obrigatórios' no Novo CPC
Este artigo tem por objetivo analisar a nova técnica de julgamento pelos tribunais, trazida pelo novo Código de Processo Civil, e suas possíveis consequências para o sistema processual
...O que se terá é um resultado por unanimidade, que só se obteve porque houve um voto divergente. Note-se que a diferença desse modelo com o. . anterior é gritante. Quando existiam os embargos infringentes, era perfeitamente assimilável que o resultado final (julgamento dos ... -
Acórdão Nº 0009358-46.2015.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADA – UNIFICAÇÃO DAS CARTEIRAS DE ATIVOS E INATIVOS – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO PREÇO E MODELO DE CUSTEIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 8ª Câma
...Autos nº. 0009358-46.2015.8.16.0194/1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009358-46.2015.8.16.0194 ED ...DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO PREÇO E MODELO DE. CUSTEIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ...EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Ampliação do colegiado como um recurso na sistemática de precedentes do CPC/15
Opinião: ampliação do colegiado na sistemática de precedentes do CPC
... brasileiro adotava a prática dos embargos infringentes herdada das Ordenações Filipinas. ... a técnica que foi adotada pelo novo modelo procedimental por meio de uma explanação ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o. Tribunal ...infringentes, unicamente para fins de esclarecimentos dos ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
Fachada interna
... para o retorno ao padrão antigo, conforme modelo mantido pelos demais moradores do 4º (quarto) dar."228. TJDFT, Embargos Infringentes na Apelação Cível ...
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Acórdão nº 1.0000.18.100050-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - MANIPULAÇÃO DE ANOREXÍGENOS - LEI 13.454/17 - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA QUE VISA A LIBERAÇÃO DA MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANOREXÍGENA - PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DA COLETIVIDADE - REEXAME DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES ... pela lei é a prescrição médica no modelo B2, não compreendendo qualquer distinção entre ... dos embargos, com efeitos infringentes. Decido. A matéria ... -
Julgamento 7000969-73.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ART. 205 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO MPM. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA PGJM. NÃO PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. A metodologia adotada pelo STM é a de considerar como assinatura eletrônica "a senha obtida por meio de cadastro de
... Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ... do Ato normativo nº 239/2017), o mesmo modelo que foi definido pelo TRF-4ª Região, ...