modelo embargos infringentes e de nulidade
24569 resultados para modelo embargos infringentes e de nulidade
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Da verificação e da habilitação de crédito
... ária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes”; § 1º Os valores mínimo e ... , como por exemplo, a decretação de nulidade de uma assembleia geral de credores por vício e ... ainda, que no mencionado edital, cujo modelo se encontra nos Anexos XI (recuperação ...
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Acórdão Nº 3701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE ... DENÚNCIA ... denúncia e o modelo instituído pelo tipo penal do art. 312, ... efeitos infringentes aos presentes Embargos, para anular o julgamento, ... teria dado causa à nulidade apontada” (doc. 85, fl. 28) ... Regularmente ... -
Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... da pretendida declaração de nulidade de elementos probatórios a serem ... juntados em ... interno ou embargos de declaração, sempre, porém, na forma e nos ... pelo Ministro CELSO DE MELLO, ‘o modelo ... político-jurídico, plasmado na nova ordem ... embargos de declaração com efeitos infringentes, em face da decisão ... monocrática que julgou ... -
Acordão da , 14-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CARÃTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REITERAÇÃO. ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015.1. Ausentes quaisquer dos vÃcios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito...
... ÁLVARO REIS NETO - SP277401 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... Em relação à nulidade da prova e à necessidade de oitiva da ... parte ... aclaratórios, na busca de efeitos infringentes, não ... atende aos limites estreitos delineados ... hipóteses legais e não aquela baseada em modelo não legal ... Nesses moldes, rejeitam-se as ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÃCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÃVOCA PRESENÇA DE MÃ-FÉ.1. Recurso
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Aceitação e renúncia da herança
... ário, que deverá ser tomada por termo (modelo adiante) ... Como prescreve o dispositivo ... pelo regime da separação de bens – Nulidade pleiteada pelo marido – Falta de interesse – ... decidiu, por maioria, no julgamento dos Embargos Infringentes 271.722, por seu 1º Grupo de ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS...
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Ampliação do colegiado como um recurso na sistemática de precedentes do CPC/15
Opinião: ampliação do colegiado na sistemática de precedentes do CPC
... brasileiro adotava a prática dos embargos infringentes herdada das Ordenações Filipinas ... a técnica que foi adotada pelo novo modelo procedimental por meio de uma explanação ... “a ausência a sua observância gera a nulidade da decisão proferida.[3]” ... Em segundo ... -
Recursos em espécies no novo Código de Processo Civil
... 485; ... II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os ... embargos do executado; ... IV - julga procedente o pedido ... da supressão dos embargos infringentes, o que de fato ocorreu, pois tal recurso não se ... Embora nos so modelo de processo seja moderno, nossa justiça é ...
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Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... ções de imediato julgamento, decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os ... do caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a ... procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos ... 49) Embargos infringentes substituídos por uma técnica de julgamento ...
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Acórdão Nº 1067052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... infringentes", para conhecer do recurso extraordinário e, no m\xC3" ... no recurso extraordinário seria uma nulidade sanável, em razão ... dos termos do novo ... Isso ... porque: (i) na ausência de um modelo de organização ... administrativa pré-definido ...
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Aplicabilidade das normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo da Lei Nº 12.846/2013
... , os estudiosos do direito indicam um Modelo Constitucional de Processo 9 ... Ainda, as ... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3" ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos ...
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Decisões Monocráticas nº 170100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... ção do recorrente, a defesa opôs Embargos Infringentes e de Nulidade, os quais foram ... alerta ser 'mais intensa, portanto, no modelo" constitucional brasileiro, a proteção à presun\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 187708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2020
... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A1, semiautomático, calibre .50, cano de 29 ... do paciente e do corréu opuseram os Embargos de Declaração n. 7001156-47.2019.7.00.0000, ... órios com objetivos meramente infringentes, porquanto não se revela a via cabível para a ... civis em tempos de paz, decretando-se a nulidade de todos os atos judiciais já praticados, a ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; ... XI - redistribuição do ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como ... de origem, o reconhecimento judicial da nulidade da sua eliminação do certame, em controle de ... que apenas serão admitidos embargos infringentes e embargos de declaração das sentenças ...
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Acórdão Nº 6893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE ... infringentes, sendo expresso o pedido de aplicação de ... nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo jurídiconormativo consubstanciado na Carta ... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ao acórdão do CNMP não é motivo de nulidade ... 3. O relator do PAD tem atribuição para ... 129, § 4º). Esse é o modelo brasileiro de Ministério ... Público, um ... embargos infringentes em apelação, por exemplo). Foi o ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acórdão Nº 60525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... Embargos" de declaração no agravo regimental na reclamaç\xC3" ... 3. Alegada nulidade por falta ... de citação do beneficiário. Não ... aduzidos nos Embargos Infringentes opostos, tanto pelo ora ... Reclamado, quanto ... Constituição Federal não impõe um modelo específico de produção, não ... faz qualquer ...
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Recursos Trabalhistas
... ausência da fundamentação importa na nulidade da sentença, mesmo porque, por força do art. 93 ... Embargos Declaratórios, concomitante com o recurso que ... • embargos infringentes e de divergência; ... • agravo regimental; ... trabalhistas Embargos de declaração (Modelo 1) ... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. . MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE...
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos.Os Srs. Ministros Joo Otvio de Noronha, Reynaldo ...