modelo embargos infringentes penal

4291 resultados para modelo embargos infringentes penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ainda ser ...ância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, ... artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.

    ... à classe, à Ordem e do País, e das penalidades porvéntura sofridas.     § 2º Para a ...ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ...    Art. 133. Cabem embargos infringentes da decisão proferida pelo Conselho Secional ou ...

  • Acórdão nº 1.0499.06.001029-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CRIMINAL - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. I - A doutrina admite, assim como a jurisprudência, a denominada reformatio in melius, que consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação pela ausência de qualquer obstáculo de índole constitucional. II - A tutela penal dos...

    ... - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. I - A ...

  • Direito processual civil

    ...Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...Seção 4.4. Embargos Infringentes. Seção 4.5. Embargos de Divergência. Seção ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...

  • Direito constitucional

    ... em questão não tem o caráter de penalidade, pois não afeta o direito material eventualmente ... segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no art. 34 da Lei 6.830/80, ...* "(..) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...

  • Decisão da Presidência nº 145581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Fevereiro de 2018

        Trata-se de embargos de declaração opostos contra a seguinte decisão:     Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Estéfano Barbosa dos Santos, Carlson Pessoa da Silva e Walter Renato de Souza, contra decisão dos Ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos dos EDcl no Agravo em Recurso Especial 93...

        Trata-se de embargos de declaração opostos contra a seguinte ...316, caput [concussão], do Código Penal; 3 anos e 9 meses de reclusão pela prática de ... dentro de um veículo de cor branca marca/modelo VW GOL, Antônio Luiz dos Santos teria sido ...Acórdão dos Embargos Infringentes, ao entendimento de que ‘a tortura que foi ...

  • Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2017

    DECISÃO      Trata-se de revisão criminal apresentada por RAMON HOLLERBACH CARDOSO em que se objetiva a desconstituição parcial do provimento condenatório produzido por este Tribunal Pleno em sede da Ação Penal 470/DF. O autor sumariou os limites do objeto da revisão criminal (fl. 3):     Busca-se, neste momento, a revisão do julgado para fins de

    ... por este Tribunal Pleno em sede da Ação Penal 470/DF. O autor sumariou os limites do objeto da ...ípio da Correlação;     v) Os embargos de declaração opostos em relação a essa ..., assegurou a oposição de embargos infringentes", ocasião em que o reexame de aspectos da condena\xC3"... com a valoração da prova inerente ao modelo do convencimento jurisdicional motivado: ...

  • Processo nº 0003673-87.2013.8.19.0083 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Setembro de 2017

    Ementa: Ementa Embargos Infringentes e de Nulidade Interpostos Com Base No Voto Minoritário Proferido Pelo Des. José Muiños Piñeiro Filho, No Sentido de Ser Conhecido e Negado Provimento Ao Recurso Ministerial, Mantendo O Decreto Absolutório Em Relação Ao Crime de Roubo Triplamente Majorado, Ao Mesmo Tempo Em que Conhecia Do Recurso Da Defesa E, Acolhendo a Preliminar Ali Suscitada, Determinava a

  • Processo nº 0013472-65.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 05 de Junho de 2018

    Ementa: Ementa: Estatuto Do Desarmanento - Porte Ilegal de Diversas Munições de Uso Permitido - Artigo 14 Da Lei 10.826/03 - Sentença Condenatória - Munição Sem Arma - Atipicidade Material - Ausência de Lesividade e Ofensividade Da Conduta - Posição Pacificada Em Sentido Contrário Nos Tribunais Superiores - Ressalva Do Relator - Mantença Da Condenação - Impossibilidade de Prevalência Do Voto...

  • Processo nº 0060677-74.2013.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Furto Simples. Atribuição de Efeitos Infringentes Aos Embargos para Aplicar O Privilégio Previsto No § 2º Do Art. 155 Do Código Penal. 1. No Caso Em Análise O Réu Furtou Um Aparelho Celular e Mais Cento e Quarenta e Cinco Reais Em Espécie, Sendo Preso Em Flagrante Logo Após a Subtração. Pretende a Defesa a Aplicação Do Privilégio Previsto para O Delito de Furto,...

  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies

    ... mais específico e peculiar que o processo penal, guardando até certa semelhança com o processo ...; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos ..., fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ...Não cabem embargos infringentes 440 , primeiro por falta de previsão legal,. . ...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 37. As penalidades por inobservância dos prazos fixados neste ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ... declaratórios ou de nulidade e infringentes do julgado. Art. 784. Observar-se-á na ...

  • Do Poder Judiciário no Brasil

    ... autor da decisão recorrida – como os embargos de declaração – ou para órgão diverso do smo tribunal – como os embargos infringentes. 6 Denominação dos membros do Poder ...ção; g) as ações relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... inconstitucional por não seguir o modelo traçado para organizar a Justiça militar ...

  • nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004

    EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º do...

    ...EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ...ção da prescrição administrativa penal, (Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999), uma vez ...

  • Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Março de 2007

    EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º do...

    ...EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ...ção da prescrição administrativa penal, (Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999), uma vez ...

  • Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Março de 2007

    EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º do...

    ...EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ...ção da prescrição administrativa penal, (Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999), uma vez ...

  • Penal e Processo Penal

    ...Embargos infringentes. Unificação de penas. Reconhecimento de crime ...2. Furto de uma bicicleta marca Mona-rk, cor vermelha, modelo barra circular, de propriedade da vítima Agnaldo. Galiano, ...

  • Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015

    Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e

  • O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores

    ... complexidade da interação e aos modelos imprevisíveis do desenvolvimento derivado do ...Tal decisão foi alvo de embargos infringentes, que foram rejeitados, tendo o ... e artigo 748 do código de Processo Penal, que acolhem, em certa medida, o controle ...

  • Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Janeiro de 2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL; DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO; E POR OMISSÃO NO ACÓRDÃO – ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO EXISTENTE OMISSÃO...

  • Acórdão nº 1.0223.06.202462-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Absolvição dos acusados como solução da interpretação conforme a Constituição da República de 1988.

    ... CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. A tutela ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.000874-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS. 1- O "Princípio da Adequação Social" não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei.

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ...ão Social" não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo ... DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - APLICABILIDADE - MODELO CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO PENAL - EMBARGOS ...

  • Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto

  • Acórdão nº 13273 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Outubro de 2016

    ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. O Tribunal de origem indeferiu o registro de candidatura em razão da ausência da condição de elegibilidade alusiva à plenitude de direitos políticos, por considerar transitada em julgado a decisão da Justiça Comum que...

    ... evitar decisões proferidas a partir de modelo, préformatadas, com meras referências a ...Sendo incontroversa a pendência de embargos de divergência admitidos perante o Superior ...Penalidades impostas em face de contratação emergencial de ... candidato chegou a interpor embargos infringentes perante o TJ, os quais não foram conhecidos, ...