modelo embargos infringentes penal
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Em vigor
Código de Processo Penal
... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... ável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... declaratórios ou de nulidade e infringentes" do julgado ... Art. 784. Observar-se-á na execu\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... é a eventual concessão de efeitos infringentes aos embargos, na hipótese de seu provimento ...
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Acórdão Nº 209833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, § 3º, DO NOVO CPC. REPRIMENDA DO ACUSADO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Embargos de declaração convertidos em agravo...
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... CONVERTIDOS ... tendo em vista o pedido de efeitos infringentes formulado pelo ... embargante. Inteligência do ... II – À luz do art. 68 do Código Penal – CP e pelo que consta dos ... autos, não ... verdadeira distorção do modelo trifásico de fixação da pena previsto na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... Em 27/01/2010) ... “Embargos infringentes. Tribunal do júri. Quesitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ... III do §1º do artigo 168 do Código Penal ... No caso, os desembargadores da Segunda ... ÍCIO ANDRADE RODRIGUES, informaram que o modelo adotado pelo "Caixa Aqui" era o seguinte: o ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... Trata-se de embargos de declaração; embora a lei tenha evitado essa ... ; protesto por novo júri; embargos infringentes e de nulidade; embargos de declaração; carta ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... Seção 4.4. Embargos Infringentes. Seção 4.5. Embargos de Divergência. Seção ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o ... infringentes, unicamente para fins de esclarecimentos dos ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ... apelação defensiva e dos respectivos embargos ... defensiva e dos respectivos embargos infringentes ...
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Julgamento 7000969-73.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ART. 205 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO MPM. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA PGJM. NÃO PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. A metodologia adotada pelo STM é a de considerar como assinatura eletrônica "a senha obtida por meio de cadastro de
... Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ... do Ato normativo nº 239/2017), o mesmo modelo que foi definido pelo TRF-4ª Região, ... 9º do Código Penal Militar. Os Embargos de Nulidade ... -
Acórdão Nº 0820780-77.2014.8.24.0038 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSTULADA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE EM COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. MONOBLOCO AUTOMOTIVO DE ORIGEM CRIMINOSA PERICIADO POUCOS DIAS APÓS A APREENSÃO. EQUÍVOCO DOS POLICIAIS MILITARES QUANTO AO MODELO VEICULAR INCAPAZ DE ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE A PEÇA
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... ocasião do julgamento dos embargos infringentes ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... mais específico e peculiar que o processo penal, guardando até certa semelhança com o processo ... ; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos ... , fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ... Não cabem embargos infringentes 440 , primeiro por falta de previsão legal, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 928 - DF (2019/0223880-6) ... MINISTRA MARIA ... 215 ... A defesa alega que “[o] modelo de imputação concebido na peça exordial se ... (STF, AP 470 Embargos Infringentes - sextos, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... ou absolvição sumária (caso provida), embargos infringentes (caso desacolhidos) e embargos ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038716-89.2017.8.19.0004 (Criminal), 23-02-2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal. Condenação. Acórdão que, por maioria, deu parcial provimento aos recursos, para reduzir as penas cominadas. Pretensão ao acolhimento do Voto Vencido, que deu provimento ao recurso defensivo, para no mérito, absolver os réus, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal. O conjunto probatório...
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ... Artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal ... Condenação. Acórdão que, por maioria, ... descrevendo o modelo do carro, o final da placa, e que os ... bandidos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... que denegar seguimento aos embargos infringentes; b) ao despacho do Presidente do Tribunal que ...
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Acórdão nº 51847285220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 24-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEVE PREVALECER. A mera previsão legal de sanções específicas à violação dos deveres do monitoramento eletrônico (art. 146-C da Lei de Execução Penal), não leva à conclusão de que as faltas graves seriam inaplicáveis ao...
... Embargos Infringentes e de Nulidade Nº ... do julgamento do agravo em execução penal originário, pela Sétima Câmara Criminal ... no cumprimento de pena corporal segundo o modelo" progressivo, estando, portanto, sujeito à aplica\xC3" ... -
Direito Processual Penal
... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ... (C) Embargos infringentes, nos dois casos. (D) Embargos ...
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Processo nº 0003673-87.2013.8.19.0083 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa Embargos Infringentes e de Nulidade Interpostos Com Base No Voto Minoritário Proferido Pelo Des. José Muiños Piñeiro Filho, No Sentido de Ser Conhecido e Negado Provimento Ao Recurso Ministerial, Mantendo O Decreto Absolutório Em Relação Ao Crime de Roubo Triplamente Majorado, Ao Mesmo Tempo Em que Conhecia Do Recurso Da Defesa E, Acolhendo a Preliminar Ali Suscitada, Determinava a
... Quinta Câmara Criminal ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ... do artigo 180, do Código Penal ... um telefone celular da marca LG, modelo" 360, e ... R$ 410,00 (quatrocentos e\xC2" ... -
Processo nº 0060677-74.2013.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Furto Simples. Atribuição de Efeitos Infringentes Aos Embargos para Aplicar O Privilégio Previsto No § 2º Do Art. 155 Do Código Penal. 1. No Caso Em Análise O Réu Furtou Um Aparelho Celular e Mais Cento e Quarenta e Cinco Reais Em Espécie, Sendo Preso Em Flagrante Logo Após a Subtração. Pretende a Defesa a Aplicação Do Privilégio Previsto para O Delito de Furto,...
... art. 155, caput, do Código Penal, assim narrado na ... denúncia: ... “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 52122392520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEVE PREVALECER. A mera previsão legal de sanções específicas à violação dos deveres do monitoramento eletrônico (art. 146-C da Lei de Execução Penal) não leva à conclusão de que as faltas graves seriam inaplicáveis ao...
... Embargos Infringentes e de Nulidade Nº ... do julgamento do agravo em execução penal originário, pela Sétima Câmara Criminal ... no cumprimento de pena corporal segundo o modelo" progressivo, estando, portanto, sujeito à aplica\xC3" ...