modelo embargos infringentes penal
-
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... (1999, p. 37-42) ... 38. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) impetração como ... , em sede de recurso em sentido estrito e embargos infringentes, tem-se como decisivo, para o desate ... cotidiano denuncia a discrepância entre o modelo civil-constitucional de família e a ...
-
Acórdão, Processo nº 5001480-86.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) N ... art. 45, 1 e 2, ambos do Cdigo Penal) e em prestao de servios comunidade ou a ... PRESSUPOSTO FTICO DECORRENTE DO PRECPUO MODELO SOCIETRIO ENTO ESCOLHIDO (SEJA AO TEMPO DA ...
-
Decisão da Presidência nº 176845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de ... 7 fls. 20-21): PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... alerta ser mais intensa, portanto, no modelo" constitucional brasileiro, a proteção à presun\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1479256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... /2020, subtraiu para si aparelho celular, modelo à Iphone XI PRO, de uma cliente da Loja Zara ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO AORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E ... INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000939120154058202), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000093-91.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ADVOGADO: Antonio Nosman Barreiro Paulo e outro APELADO: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ADVOGADO: Antonio Nosman Barreiro Paulo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
... Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes e para ... DIREITO PENAL. DELITO DO ART. 183 DA LEI 9.472/97 ... uso do equipamento transmissor em FM, sem modelo ou fabricante definido, instalado para operar a ... -
Decisão da Presidência nº 187441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... Penal ... Irresignada, a defesa impetrou Habeas ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme a ... EFEITOS INFRINGENTES ... MERA IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES ... CLU-1261 /Franca, acoplado ao semirreboque modelo REB Randon, placa lGK-7958/Franca-SP, contendo ...
-
Decisões Monocráticas nº 187441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... Penal ... Irresignada, a defesa impetrou Habeas ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme a ... EFEITOS INFRINGENTES ... MERA IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES ... CLU-1261 /Franca, acoplado ao semirreboque modelo REB Randon, placa lGK-7958/Franca-SP, contendo ...
-
Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... , tal como se verifica na seara processual penal, deve o magistrado, neste momento, servir-se do ... dos processos coletivos especiais e no modelo de tutela coletiva da resolução das questões ... (agravo de instrumento, apelação, embargos de declaração, agravo interno, recurso ... que substituiu o recurso de embargos infringentes, tendo em vista a regra prevista no art. 25, LMS; ...
-
Decisões Monocráticas nº 157490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2019
... ça, assim ementada: PROCESSUAL PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... Os embargos de declaração opostos pela defesa foram ... , foram desprovidos os embargos infringentes apresentados pela defesa do paciente, contra os ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...
-
Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
-
Decisão da Presidência nº 147428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
-
Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... de Processo Civil e Código de Processo Penal – aplicados subsidiariamente), além da ... – é constitucional, em prestígio a um modelo democrático de processo, em razão do disposto ... II - agravo; ... III - embargos infringentes; ... IV - embargos de declaração; ... V - ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... física assegurada, quando a lei penal proíbe o aborto (artigos 124, 125 e 126, Código ... Embargos Infringentes (três votos a favor dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000319220174058101), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3
... Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ... declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Rodolfo Morais da Cunha contra ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA ... aquisição de 02 caminhões Volkswagen , modelo 24250 e de 02 caçambas tipo basculante ... -
Decisão monocrática Nº 219728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. LIMITAÇÃO ... Opostos embargos" infringentes e, posteriormente, embargos declarat\xC3" ... a justiça consensual (ou negocial) é o modelo que se pauta pela aceitação (consenso) de ambas ...
-
Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... como orientação da estrutura do processo penal. Inexistência ... de violação ao direito ao ... Des. OSNILDA PISA, TJRS – Embargos Infringentes ... Documento assinado digitalmente ... 11.689/2008, ao regulamentar o modelo de ... quesitação que atualmente deve ser ...
-
Decisão monocrática Nº 1462807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ... Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público ... , cabíveis os efeitos infringentes ... 2. Os embargos de declaração não se ... dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da ...
-
Decisão da Presidência nº 140201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... 61, inciso I, ambos do Código Penal. (eDOC 3, p. 16-22) Irresignada, a defesa ... 89-104) Desta decisão foram opostos embargos infringentes, que por sua vez foram rejeitados ... adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) não incide, ...
-
Acórdão, Processo nº 5001155-57.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... :R E L A T Ó R I OTrata-se de embargos de declaração interpostos por Aliete da Silva ... A ementa foi lavrada nos seguintes termos:PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N ... declaração, conferindo-lhe efeitos infringentes para que seja retificado o acórdão e reformada ... de marca PTLSY, fabricante Beech Aircraft, modelo B36TC, em nome de Aliete da Silva Chaves (Id n ...
-
Decisões Monocráticas nº 141146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... da ordem pública e da aplicação da lei penal, mormente quando ainda pendentes a recuperação ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ... prisão penal, na medida em que pendem embargos infringentes manejados pela defesa do ora ...
-
Decisão da Presidência nº 141146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... da ordem pública e da aplicação da lei penal, mormente quando ainda pendentes a recuperação ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ... prisão penal, na medida em que pendem embargos infringentes manejados pela defesa do ora ...
-
Decisões Monocráticas nº 1262542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 402): EMBARGOS INFRINGENTES DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NOS ... ão probatória, deixo de indiciar, no campo penal militar, como incursos no delito previsto nos ... quinze disparos com a Pistola Taurus, modelo 24/7, calibre .40, n° SDU-36132; 4.4 ... o Sd ...
-
Decisão da Presidência nº 1262542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 402): EMBARGOS INFRINGENTES DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NOS ... ão probatória, deixo de indiciar, no campo penal militar, como incursos no delito previsto nos ... quinze disparos com a Pistola Taurus, modelo 24/7, calibre .40, n° SDU-36132; 4.4 ... o Sd ...
-
O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... do Rio Grande do Norte apresentado a ação penal respectiva 13 ... Depois disso, o Brasil não mais ... Contra essa decisão, apresentaramse embargos de declaração para que as gravações fossem ... , a União apresentou embargos infringentes, que foram negados, transitando em julgado a ... que a escravidão é tradicionalmente o modelo de exploração da força de trabalho alheia em ... -
Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius?
Wunderlich e Vieira Neto: O acordo de não persecução penal recursal
... meios de investigação e da falência do modelo punitivo de encarceramento em massa. Nesse ... ão de ordem" em sede de recurso de embargos infringentes em tramitação no TRF-4 sobre esta ...