modelo embargos infringentes penal
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Magistratura TJSP 2021
... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... 14. Interpostos embargos de declaração de natureza manifestamente ... ável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... embargos de declaração ... • Contra: ... de prisão na pendência de embargos infringentes ... • Admissibilidade da expedição de ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... RESUMO ... A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta ... íso da harmonia racial sobre a terra, cujo modelo deveria ser copiado pelas demais nações. da ... decisão da 1º Turma, no julgamento de Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso ... Em sede de embargos infringentes por parte do réu, manteve-se o entendimento ... -
Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL; DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO; E POR OMISSÃO NO ACÓRDÃO ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO EXISTENTE OMISSÃO...
... Primeira Câmara Criminal ... Classe : Embargos de Declaração nº ... Assunto : Afastamento do Cargo ... PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... modificativos ou infringentes ao julgado. Com isso ... as decisões passaram a ... seguindo modelo por ele implantado desde seu primeiro ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... érsia fixado no paradigma, ao julgar os Embargos de ... Declaração no Recurso Extraordinário ... infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... -se tanto no fim dos “embargos infringentes” e eles ganharam sobrevida com outro nome: ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... , a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a incompetência da ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ... ções coletivas; c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... ção (devido processo constitucional ou modelo constitucional do processo 10 ) e ... 10 Sobre ... penal , 1º v., p. 313 ... 20 Direitos ... ções excepcionais, admitiam o uso dos embargos de declaração com efeito infringente ... declaratórios apresentam efeitos infringentes – modificativos – da decisão embargada ...
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Direito Constitucional
... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ... (C) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla ...
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A história do Direito Penal não é a história da punição
A história do Direito Penal não é a história da punição
... A via dos embargos de declaração é precária, de modo que as ... , o que também vale para os embargos infringentes, quando cabíveis ... Deste modo, não existe ... Há quem entenda, por isso, que no modelo atualmente adotado, não há benefícios, somente ... -
Acórdão nº 1.0024.10.000874-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS. 1- O "Princípio da Adequação Social" não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ... ão Social" não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo ... DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - APLICABILIDADE - MODELO CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO PENAL - EMBARGOS ... -
Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ... unificado de 8 (oito) dias, salvo os embargos de declaração, 5 (cinco) dias, recurso ... , do qual são espécies os embargos infringentes e ... os embargos de divergência, de acordo ... acordo entre as partes; d) sentença penal condenatória, transitada em julgado (art. 515, ...
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Acordão da , 06-06-2023
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS APRESENTADAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÃPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES NO RECURSO INTEGRATIVO....
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... V - nos embargos de divergência; ... VI - na ação rescisória, ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... 9º do Código Penal). A ação de homologação é sempre um pedido ... origem negar provimento aos embargos infringentes, incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. 2 ...
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As fases evolutivas do processo civil
... modelo processual compatível com a realidade atual. Em ... na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. São Paulo: Revista dos ... eliminou o agravo retido e substitui os embargos infringentes pela técnica de complementação de ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... , com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão recorrida, para ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... , com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão recorrida, para ... a respeito do estabelecimento de um novo modelo de repasse, que ... substituiria Alberto Youssef ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Dedução de fatos novos que justificariam o não recebimento da denúncia. Alegação de...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... , com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão recorrida, para ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Cível), 29-08-2023
Embargos de Declaração nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
... embargos de declaração e dar-lhes provimento, com s infringentes, nos termos do voto do Juiz Relator, ... valendo ... -
Ações constitucionais
... de natureza predominantemente penal concedida em face de lesões ou ameaças de ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ... de segurança, a interposição de embargos infringentes. Nesse sentido, dispõem as Súmulas ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Presidentes de Turmas, em matéria de embargos. Há quem entenda que não constituem ... 654, § 2 o , do Código de Processo Penal ... O legitimado passivo ou o Impetrado é ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ... 895-B, da CLT) e Embargos Infringentes contra as decisões originarias do TST não ...
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Recursos trabalhistas em espécie
... 893 da CLT, sendo eles os embargos, o recurso ordinário, o recurso de revista e o ... 897-A da CLT) e embargos infringentes ou de divergência (genericamente previstos no ... 55 e 56 do Código Penal Militar). Assim, não seria o duplo grau ... intervenção do Ministério Público e ao modelo de julgamento a ser observado pelos ministros, ...
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Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... com a implementação na lei processual do modelo constitucional de processo, em que se destacam ... ão de assuntos não respeitantes ao direito penal” (José Manoel de Arruda Alvim. Revogação da ... em mandado de segurança e também dos embargos infringentes 31 ... 31. Sobre os recursos de ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... reformulou, inclusive, conceitos do direito penal, uma vez que o art. 225 da Constituição Federal ... embargos infringentes, também no prazo de 8 (oito) dias, ...