modelo embargos infringentes penal
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... , com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão recorrida, para ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2023
Embargos de Declaração nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
... embargos de declaração e dar-lhes provimento, com s infringentes, nos termos do voto do Juiz Relator, ... valendo ... -
Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... com a implementação na lei processual do modelo constitucional de processo, em que se destacam ... ão de assuntos não respeitantes ao direito penal” (José Manoel de Arruda Alvim. Revogação da ... em mandado de segurança e também dos embargos infringentes 31 ... 31. Sobre os recursos de ...
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Direito Electoral
... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... difere do sistema do Código de Processo Penal ao estabelecer regras próprias ... (D) ao ... na decisão que os rejeitar, os embargos de declaração suspendem o prazo para a ... ou atos da administração pública, infringentes ...
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Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... é muito comum em sabatinas, desde o modelo americano até aqui, o sujeito: “Olha, isso eu ... que é novidade na minha vida é o direito penal. O Supremo virou ... As Turmas, por exem - plo, ... demonstrar, primeiro o cabimen - to dos embargos infringentes que eram a meu juízo, não sou o ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais ... embargos do executado ... A rejeição liminar dos ... – nos processos criminais, salvo na ação penal privada e sua revisão criminal; III – nos ... suprimido o recurso de embargos infringentes ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... , com a atribuição de efeitos infringentes e a integração da ... decisão recorrida, para ... modelo de repasse, ... que substituiria Alberto Youssef ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... ção (devido processo constitucional ou modelo constitucional do processo 10 ) e ... 10 Sobre ... penal , 1º v., p. 313 ... 20 Direitos ... ções excepcionais, admitiam o uso dos embargos de declaração com efeito infringente ... declaratórios apresentam efeitos infringentes – modificativos – da decisão embargada ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... mais recente se percebem, na legislação penal e na teoria do Direito Penal, tendências que ... precisamente, pode ser definida como um modelo através do qual são reguladas as relações ... a camisa” (TAMG, 1ª Câmara Mista, Embargos Infringentes nº. 2.0000.00.420968-1/001, Rel ...
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Acórdão Nº 1448728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO SO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º ... inequívoca finalidade de forjar um novo modelo" de Justiça ... criminal, que privilegie a amplia\xC3" ... INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso ... criminal ordinário ... embargos declaratórios que buscavam o reconhecimento da ... embargos infringentes e de divergência, cujos seguimentos foram ... V. art. 635, 1, CPP italiano. O código-Modelo de Processo ... Penal para Ibero-América, no ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ... sanar obscuridade, sem efeitos infringentes.” ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb ... ão de crime de desobediência e do ilícito penal tipificado no art. 172, da Lei n. 11.10112005 ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Decisão da Presidência nº 3995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2018
... penal como instrumento de salvaguarda dos direitos e ... criminal, como princípio dominante do modelo normativo vigente em nosso País, do dogma da ... 7) EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando...
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos.Os Srs. Ministros Joo Otvio de Noronha, Reynaldo ... -
Relatório e Voto com número 5314999-43.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
... A intimação da ... decisão dos embargos se dera em 09/11/2021 (evento 36). RAMON BUENO ... já implantara, unilateralmente, um novo modelo de contrato, com alterações ... substanciais do ... cláusula penal conforme estipulado no contrato. Entendendo que o ... embargos de declaração com efeitos infringentes, para receber o Recurso Inominado ... (evento ...
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Decisões Monocráticas nº 182617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL MILITAR ... CORRUPÇÃO MILITAR ATIVA. § 1º DO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR: EMBARGOS JULGADOS PELO RELATOR DA APELAÇÃO ... RECURSOS ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A1, semiautomático, calibre .50, cano de 29 ... órios com objetivos meramente infringentes, porquanto não se revela a via cabível para a ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... do que ocorre no campo do Direito Penal, no qual a pena não pode passar da pessoa do ... 5. Embargos infringentes providos”. (TRF 5ª R. — EINFAC ... do empresário? Será que não há outro modelo de responsabilidade em que a culpa da vítima ...
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Ações constitucionais
... de natureza predominantemente penal concedida em face de lesões ou ameaças de ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ... de segurança, a interposição de embargos infringentes. Nesse sentido, dispõem as Súmulas ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Presidentes de Turmas, em matéria de embargos. Há quem entenda que não constituem ... 654, § 2 o , do Código de Processo Penal ... O legitimado passivo ou o Impetrado é ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ... 895-B, da CLT) e Embargos Infringentes contra as decisões originarias do TST não ...
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Dos Pressupostos Recursais
... DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO ... , de embargos (ditos impropriamente infringentes) e extraordinário, para o Supremo Tribunal ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... RESUMO ... A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta ... íso da harmonia racial sobre a terra, cujo modelo deveria ser copiado pelas demais nações. da ... decisão da 1º Turma, no julgamento de Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso ... Em sede de embargos infringentes por parte do réu, manteve-se o entendimento ... -
Magistratura TJSC 2019
... (B) cláusula penal. (C) perdas e danos. (D) arras ... embargos de terceiro ... 16. O Ministério Público ... no recurso especial nos embargos infringentes. Processual civil. Legitimidade da defensoria ... O STF apreciou o modelo ...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FORAGIDO POR UM MÊS APÓS OS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... foi provido. Interpostos embargos infringentes perante a Corte estadual, ... os ... fogo e em seguida, viu uma motocicleta, modelo Honda ... Biz, cor vermelha, passando sentido a ... -
Proposições propedêuticas
... caso da língua do direito: embargos infringentes, agravo de instrumento, só manuseia ... , toda compreensão do mundo pressupõe um modelo, um ponto de partida, que o fundamenta e atribui ... , Trabalhista, Administrativo, Tributário, Penal, Civil, Processual, Ambiental, etc.), como ocorre ...