modelo embargos infringentes penal
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Acórdão Nº 1347664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INDEFERIDO. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de...
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... AMBIGUIDADE ... REDISCUSSÃO ... INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno ... do Supremo ... identificada, num veículo modelo L200, abordaram a ... vítima, Francisco Carlos ... -
Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... Ao se afastar o atual modelo de separação de poderes daquele deinido por ... , julgou válida a interposição dos Embargos Infringentes na Ação Penal no 470/2013 17 ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... (A) Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST ... espécies, quais sejam: embargos infringentes, art. 894, I, “a”, da CLT, cabível somente ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ...
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Pedido de registro de candidatura
... ós o indeferimento, inclusive em sede de Embargos Declaratórios. São neste sentido os ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ... ão colegiada, interpõe Embargos Infringentes 207 , tendo em vista a eficácia suspensiva plena ...
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Decisão monocrática Nº 233366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. PRETENSÃO DE ... embargos declaratórios pelas partes, foram acolhidos os ... infringentes, restando inalterado o resultado do julgamento” ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Decisão monocrática Nº 1351685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... 60, I, RITJM), deu provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade por eles opostos em ... Público promover, privativamente, a ação penal pública; interferiu, assim, indevidamente na ... usuário (carga) da Pistola de marca modelo, Taurus 24/7, de número SDW 53674, calibre.40, ...
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Decisão monocrática Nº 197752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... Militar, que negou provimento aos embargos infringentes formalizados pela defesa ... ), bem assim a não incidência da tutela penal castrense aos usuários de drogas, porque ... o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito ...
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Do processo judiciário do trabalho
... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ... que disposições do Código de Processo Penal sejam aplicadas subsidiariamente, sempre que isso ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ... ídios Coletivos (no caso de embargos infringentes) ou Individuais (na hipótese de embargos de ...
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Direito Processual Penal
... ) Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial ... pacificada por força do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n ... Pontes de Miranda, sobre os embargos infringentes, ensina que “ os melhores julgamentos, os mais ...
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Direito do Consumidor
... estoque, outro aparelho da mesma marca e modelo, o supermercado poderá, mediante autorização ... sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao ... o acórdão muito elucidativo: Embargos de divergência no recurso especial nos embargos infringentes. Processual civil. Legitimidade da defensoria ...
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Decisão monocrática Nº 1323773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... JUSTIÇA COMUM - DECISÃO MAJORITÁRIA - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA ... de ser proposta, desde logo, a ação penal ou de ser promovido de pronto o arquivamento da ... ) disparos de sua pistola marca Taurus, modelo PT.40 PRO LS 24/7, Nº SDM09777 de propriedade da ...
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Direito Consumidor
... por outro da mesma espécie, marca ou modelo", sem os aludidos vícios ... IV. a restitui\xC3" ... Neste sentido, segue julgado do STJ: Embargos de declaração no agravo interno no agravo de ... , fichas e registros constitui infração penal ... (B) O mandado de segurança é o ... 423 do CC. Neste sentido: Embargos infringentes. Plano de saúde. Exclusão de cobertura ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEASCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃOIMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOSCONCRETOS. EXISTÊNCIA....
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Decisão monocrática Nº 1409172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... que, por maioria, deu provimento aos Embargos Infringentes opostos pelos ora recorridos para ... Público promover, privativamente, a ação penal pública; interferiu, assim, indevidamente na ... acessar o Rodoanel avistaram um veículo modelo Tucson de cor prata no contra fluxo de direção ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. LATROCÃNIO E ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÕES FUNDAMENTADAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO RECONHECIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.88
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. NULIDADES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. TENTATIVA DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEMEFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessaforma, para seu cabimento, é necessária a demonstraç
... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, semefeitos infringentes, nos termos do voto do ... -
Da execução
... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... Embargos acolhidos. Efeitos infringentes". Recurso especial provido. 1. Constatada a ocorr\xC3" ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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O CPC 2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário
... se volta a não apreciar questões de cunho penal", isto é, regidas pelo direito penal. A jurisdiç\xC3" ... civil como significativos de um modelo mínimo, mas indispensável, mas vinculante, ... ótese de interposição de recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes. Como é ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... (Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ... Delimitação do “ius iudicandi” nos embargos infringentes. Requisito essencial da boa-fé para ... fazer cumulada com cobrança da cláusula penal estabelecida no contrato (R$ 50.000,00) ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....
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Acórdão Nº 233366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ACORDO DE NÃO ... PERSECUÇÃO ... 33, e-doc. 2) ... Opostos embargos declaratórios pelas partes, foram acolhidos os ... infringentes, restando ... inalterado o resultado do ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo" ... de Justiça criminal, que privilegie a amplia\xC3" ... -
Direito Constitucional
... ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ... ão do Brasil às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF ... (B) Embargos Infringentes. (C) Recurso Ordinário. (D) ...
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Acórdão Nº 1379976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO NO RECURSO ... PRETENSÃO ... REDISCUTIR ... INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... DECLARATÓRIOS ... do Código de Processo Penal ... 2. Embargos declaratórios DESPROVIDOS ... chamaram de "modelo de negócio" que fosse capaz de ... reduzir os ... -
Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... , ao tratar da procura doutrinária por um modelo de eiciência funcional ... A importância ... penal condenatória ... BOOK-JurisdicŹaŰo e ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES ... LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA ...